Questão 1145638

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2010
• Provas: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.

• A. Pela morte do agente.
• B. Pela confissão do agente, em caso de delação premiada.
• C. Pela anistia, graça ou indulto.
• D. Pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso.
• E. Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 107, CP: Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

  I - pela morte do agente;(letra A)

   

  II - pela anistia, graça ou indulto;(letra C)

   

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;(letra D)

   

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

   

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

   

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

   

  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

   

  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

   

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(letra E)

   

• Lembrando que o rol do art. 107, CP, é meramente exemplificativo.

   

• No instituto da colaboração premiada é previsto uma causa de extinção de punibilidade, qual seja, o perdão judicial.

  Não quer dizer que a delação é causa de extinção de punibilidade, mas prevê, dentre os benefícios, uma delas.

  Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: