Questão 1145953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

• A. o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  
• B. a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  
• C. o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  
• D. o contrato será nulo de pleno direito.
  
• E. o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• O contrato, nesse caso, só será válido se houver o registro prévio no Banco Central do Brasil.

  Alternativa (C).

• Decreto-Lei 857/69

  Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior:
  

   I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;

   II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;

    III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;

   IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;

   V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.

   Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.

  
  
• Decreto-lei n.º 857/1969:
  
  Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.
  
  Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior:          (Vide Lei nº 9.529, de 1997)
  
  (...)
  
  Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.
  
  
  
  A) o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  
  O contrato só será válido se for registrado previamente à celebração, no Banco Central do Brasil.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  
  Para ter validade, o contrato deverá ser previamente registrado no Banco Central do Brasil.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  
  
  D) o contrato será nulo de pleno direito.
  
  O contrato será válido havendo prévio registro no Banco Central do Brasil.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.
  
  O contrato será válido, dependendo de prévio registro no Banco Central do Brasil.
  
  Incorreta letra “E".
  
  C) o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  
  
  O contrato só será válido se houver for previamente registrado no Banco Central do Brasil.
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão. 
  
  Gabarito: Letra C.