Questão 1147126

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

• A. 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
• B. 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
• C. 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
• D. 15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
• E. 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2 - parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: - inciso III - em terrenos de declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

• Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana
  ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. 

  Parágrafo único -­ Não será permitido o parcelamento do solo:
  I  -­  em  terrenos  alagadiços  e  sujeitos  a  inundações,  antes  de  tomadas  as  providências  para  assegurar  o
  escoamento das águas;
  Il  -­  em  terrenos  que  tenham  sido  aterrados  com  material  nocivo  à  saúde  pública,  sem  que  sejam  previamente
  saneados;
  III  -­  em  terrenos  com  declividade  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento),  salvo  se  atendidas  exigências
  específicas das autoridades competentes;
  IV -­ em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
  V -­ em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até
  a sua correção.