- ID
- 1147798
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Provas
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- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
- Disciplina
- Engenharia de Telecomunicações
- Assuntos
Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.
O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela ANATEL. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais e de acordo com a legislação vigente, a ANATEL deverá manter plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências e o detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. A legislação vigente permite ainda que, a qualquer tempo, possa ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, porém a destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.