Questão 114802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

As desigualdades sociais e regionais, a pobreza extrema,
a grande concentração de renda e estoque de riquezas, a
insegurança nos trabalhos e nas ruas, as discriminações de raça,
gênero e idade, a baixa qualidade dos serviços públicos, entre
outros problemas da sociedade brasileira, são fenômenos
inadmissíveis. No entanto, apesar dos avanços na sua
compreensão, ainda não foi possível romper estruturalmente com
esse quadro de mazelas econômicas e sociais que assolam o
cotidiano do país.

IPEA. Políticas sociais. Acompanhamento e análise.
Edição Especial. N.º 13, p. 7 (com adaptações).

Com relação ao conjunto das políticas sociais brasileiras, julgue
os itens a seguir.

Apesar dos avanços identificados no aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, destacam-se as dificuldades para instituição de mecanismos de acompanhamento e coordenação da política, assim como o risco de ampliação da diferenciação na oferta de serviços, afrontando o direito à uniformidade de cobertura em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  A presença do setor privado, em especial na prestação dos serviços, coloca desafios importantes para a implementação da política pública de assistência social e, consequentemente, para a efetivação da proteção assistencial como direito. O primeiro deles reside no conflito entre os princípios que organizam as iniciativas públicas e privadas, uma vez que é o dever moral ou religioso de ajuda ao próximo que orienta a atuação da maioria das entidades privadas, enquanto a política pública se baseia na garantia de um direito social, buscando estruturar suas ações por meio de padrões e normas nacionais de atuação. Assim, considerando vínculo ou orientação religiosa de boa parte das instituições filantrópicas, figura o desafio, para a política, de se estruturar levando em conta a atuação bastante heterogênea dessas instituições, muitas vezes orientadas por objetivos e princípios divergentes em relação à Loas e a outros instrumentos que normatizam a política nacional. Tal dificuldade envolve inclusive o desafio de profissionalização do cuidado promovido pelas entidades beneficentes, visto que elas se caracterizam ainda pela forte presença do voluntariado no seu quadro de dirigentes e trabalhadores.

   

  Entre os desdobramentos da relação público-privada para a política assistencial, convém ressaltar ainda as dificuldades para implementação de mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle social. Tal problema ganha dimensão ainda mais relevante à medida que a política avança rumo à padronização dos seus serviços e de suas proteções, como ocorreu recentemente com a publicação do documento Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. A ausência de informações e avaliações sobre a forma de atuação das instituições de abrigo não permite, por exemplo, o acompanhamento do desempenho da política no campo da proteção especial de alta complexidade, não obstante os serviços ofertados serem, em grande parte, financiados diretamente por recursos públicos.

   

  Fonte: Políticas sociais : acompanhamento e análise.Ipea, 2011.