- ID
- 1148134
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Engenharia de Telecomunicações
- Assuntos
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.