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Questões de Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

ID
12334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472, Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
  • A dúvida da questão é que ele fala para interesse particular é após publicação E a correspondente notificação. Eu marcaria errado, mas o gabarito é CERTO.
ID
12358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma holding que participa do mercado do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na condição de prestadora de serviço de telecomunicações, prevendo a evolução das tecnologias e dos serviços de comunicação wireless, assinou contrato com determinada indústria detentora de patente de tecnologia revolucionária que supera em demasia as outras tecnologias atualmente disponíveis. Dessa forma, impediu o uso da referida tecnologia por outras empresas que operam no SMP, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa destas. Ao implantar a tecnologia revolucionária, a citada holding verificou um incremento acentuado de sua participação no mercado do SMP.

Nessa situação, e de acordo com legislação específica, a referida prestadora de serviço de telecomunicações está praticando infração da ordem econômica ao celebrar o mencionado contrato.

Alternativas
Comentários
  • Correta, pois estara prejudicando a livre,ampla e justa competicao.
  • Lei 9472, Art. 7º, § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
ID
12415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

Alternativas
Comentários

  • REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES da ANATEL

    Art. 2º. A licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, 

    celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, 

    igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, vinculação ao edital, 

    competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes 

    e propostas. 

    § 1º A observância do rito procedimental é imprescindível, mas não suficiente, para o 

    atingimento da finalidade da licitação. 

    § 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 

    afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata 

    compreensão da sua proposta


    http://www.anatel.gov.br/hotsites/coletanea_normas/TextoIntegral/ANE%5Cres%5Canatel_19980115_005_regulamento.pdf

ID
15706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei nº. 9.472:"Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade."Vale ressaltar, ainda, que esta lei possui um capítulo inteiro sobre o tema, trata-se do Capítulo I, do Título II : "Das Obrigações de Universalização e de Continuidade"
ID
441259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Considere o cenário em que pelo menos duas operadoras do serviço móvel pessoal estejam devidamente licenciadas e em operação em uma mesma região de cobertura metropolitana.

Julgue os itens de 84 a 90, para o caso em que tenha sido verificado, em determinado local, nível de potência de sinal acima do autorizado pela legislação vigente e se deseje identificar as fontes de sinais causadoras dessa irregularidade.

O nível de potência não-autorizado referido acima pode ser verificado por meio de equipamento de medição, em faixa estreita, da intensidade de campo elétrico.

Alternativas
ID
728110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007
e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel
pessoal (SMP).

Suponha que, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços móveis, seja instalada, em um município com 25 mil habitantes no interior da Amazônia, uma estação de rádio base (ERB). Nessa situação, dado o interesse coletivo ser protegido por legislação federal, a instalação da referida ERB deve ser realizada conforme as normas estabelecidas pela ANATEL, em detrimento do disposto em normas estaduais ou municipais sobre o assunto.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
     
      Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
ID
728113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007
e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel
pessoal (SMP).

Em regiões de fronteira entre áreas de registro, deve-se priorizar o uso de antenas omnidirecionais, a fim de reduzir a interferência entre as diferentes operadoras que utilizem a mesma faixa de frequências.

Alternativas
Comentários

  • resposta: errado

    Art. 104. A prestadora deve coordenar as freqüências que irá utilizar em suas Estações Rádio Base, com as entidades que possuam estações cujos equipamentos possam afetar ou serem afetados pelas Estações Rádio Base, proporcionando interferência ou restrição à capacidade do sistema.
    ...
    §2º Em regiões situadas nos limites geográficos de Áreas de Registro ou de Áreas de Prestação a prestadora deve, além dos procedimentos estabelecidos em regulamentação específica:
    ...
    III - dar prioridade à implantação de ERBs setorizadas em detrimento de ERB com sistemas irradiantes omnidirecionais, a fim de minimizar situações de interferência e facilitar o controle, quando de sua existência;
ID
728116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007
e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel
pessoal (SMP).

As operadoras de SMP estão dispensadas de oferecer atendimento presencial ao cliente, desde que ofereçam atendimento por meio de telefone ou Internet 24 horas por dia.

Alternativas
Comentários
ID
1147795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma holding que participa do mercado do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na condição de prestadora de serviço de telecomunicações, prevendo a evolução das tecnologias e dos serviços de comunicação wireless, assinou contrato com determinada indústria detentora de patente de tecnologia revolucionária que supera em demasia as outras tecnologias atualmente disponíveis. Dessa forma, impediu o uso da referida tecnologia por outras empresas que operam no SMP, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa destas. Ao implantar a tecnologia revolucionária, a citada holding verificou um incremento acentuado de sua participação no mercado do SMP.

Nessa situação, e de acordo com legislação específica, a referida prestadora de serviço de telecomunicações está praticando infração da ordem econômica ao celebrar o mencionado contrato.

Alternativas
ID
1148134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.


Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

Alternativas
ID
1148137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.


A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

Alternativas
Comentários

  • Acho que a questão erra ao validar como fundamento a decisão do Poder Executivo. 


    "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.""

  • Na realidade, as agências reguladoras, como autarquias especiais que são, gozam de maior autonomia administrativa, financeira e gerencial. No que tange à autonomia financeira, é decorrente desta a impossibilidade de sofrer contigenciamento de recursos. 

ID
1148140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.


Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.

Alternativas
ID
1148158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma holding que participa do mercado do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na condição de prestadora de serviço de telecomunicações, prevendo a evolução das tecnologias e dos serviços de comunicação wireless, assinou contrato com determinada indústria detentora de patente de tecnologia revolucionária que supera em demasia as outras tecnologias atualmente disponíveis. Dessa forma, impediu o uso da referida tecnologia por outras empresas que operam no SMP, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa destas. Ao implantar a tecnologia revolucionária, a citada holding verificou um incremento acentuado de sua participação no mercado do SMP.

Nessa situação, e de acordo com legislação específica, a referida prestadora de serviço de telecomunicações está praticando infração da ordem econômica ao celebrar o mencionado contrato.

Alternativas
ID
1337029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

A respeito de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue o ite que se segue.

A multiplexação por divisão no tempo (TDM — time division multiplexing) é empregada exclusivamente para sinais digitais, e apresenta como vantagem em relação à multiplexação por divisão na frequência (FDM — frequency division multiplexing) o fato de não necessitar de uma banda de guarda entre canais adjacentes.

Alternativas
Comentários

  • Existem três técnicas básicas de multiplexação: multiplexação por divisão de freqüência (FDM), multiplexação por divisão de comprimento de onda (WDM) e multiplexação por divisão de tempo (TDM).

    As duas primeiras são técnicas desenvolvidas para sinais analógicos, ao passo que a terceira é para sinais digitais.
     

    Fonte: Comunicação de Dados e Redes de Computadores - Behrouz A. Forouzan - 4ª edição - 2007

  • (CESPE) Diferentemente da multiplexação FDM, a multiplexação TDM não necessita de banda de guarda entre os diferentes sinais multiplexados.

    CERTO

  • Isso mesmo. Apenas no FDM é necessária banda de guarda.

    Resposta: Certo

  • CERTO.

    FDM (Frequency): a faixa de frequência é compartilhada pelos canais. Para evitar interferências, utiliza-se uma banda de proteção. Embora os canais estejam relativamente próximos, eles têm uma faixa de resguardo (chamada de banda de proteção). Assim, os canais de comunicação ocupam apenas parte da faixa, evitando a sobreposição e interferência na comunicação. Portanto, na FDM, a faixa de frequência é compartilhada entre diferentes canais de comunicação.

    TDM (Time): o canal é inteiramente ocupado e revezado para uma única comunicação. Diferente do FDM, em cada instante de tempo, o canal é inteiramente ocupado para uma única comunicação. Essa troca de dedicação dos canais é tão rápida que, o destinatário, na outra ponta, nem percebe. 

  • TDM: sincronização de pulso é necessária.

    FDM: guarda de banda é necessária.

    Créditos: APF Cabuloso

  • A palavra "exclusivamente" é forte em uma questão de concurso, mas Forouzan (p. 162) afirma que enquanto as multiplexacões por divisão de frequência e divisão de comprimento de onda foram desenvolvidas para sinais analógicos, a multiplexação por divisão de tempo foi para sinais digitais.
ID
1337035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

A respeito de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue o item que se segue.

Em um sistema de comunicação móvel celular no qual se utiliza múltiplo acesso por divisão de código (CDMA — code division multiple access), a mesma frequência pode ser utilizada em células vizinhas, já que o CDMA elimina qualquer interferência entre elas.

Alternativas
Comentários

  • CDMA pode SIM ter reuso unitário. Porém ele não elimina a interferência co-canal, apenas, por causa da auta correlação cruzada dos códigos utilizados, consegue compensar estas interferências.

  • Se eliminasse qualquer interferência a gente usaria CDMA até pra enviar sinal pra máquina de lavar. Não teria porquê usar outra tecnologia. hehe

ID
2165017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.

A fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador das telecomunicações no Brasil.

Alternativas
ID
2379265
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Dentro do contexto regulatório promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e considerando a necessidade de acompanhamento do panorama do setor de telecomunicações sob o ponto de vista econômico-financeiro, é correto afirmar que

Alternativas
ID
3183181
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Segundo o Manual Explicativo do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL, 2017), a prestadora deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados de forma gratuita apenas para os últimos 6 (seis) meses de serviços prestados. O relatório detalhado deve estar disponível no espaço reservado do consumidor na internet ou ser enviado de forma impressa, mediante solicitação do consumidor. Sendo assim, em relação ao relatório detalhado de telefonia fixa, a prestadora deve informar, entre outras informações:

I. O número e o nome para quem o consumidor ligou.

II. A data e o horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada ou mensagem.

III. A duração da chamada ou mensagem e a duração para fins de faturamento (hora, minuto e segundo).

IV. Os limites estabelecidos por franquias e os excedidos.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
4827403
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

A cobertura da localidade outorgada de emissoras de Radiodifusão é fiscalizada pela ANATEL. Sendo assim, o local e/ou as dependências de instalação de uma Estação Transmissora de emissora de radiodifusão sonora regulamentada pela ANATEL deve(rão):

Alternativas
ID
4827436
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

“A ANATEL poderá, a qualquer época, determinar a interrupção imediata do funcionamento da emissora quando estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços autorizados, ou for constatada na instalação da emissora, situação que possa causar riscos à vida humana” (RESOLUÇÃO Nº 67, de 12 de novembro de 1998). Uma vez identificadas pela ANATEL interferências prejudiciais a outros serviços autorizados por uma emissora,

Alternativas