Questão 1148137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquivologia; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acho que a questão erra ao validar como fundamento a decisão do Poder Executivo. 

  
  

  "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.""
  

• Na realidade, as agências reguladoras, como autarquias especiais que são, gozam de maior autonomia administrativa, financeira e gerencial. No que tange à autonomia financeira, é decorrente desta a impossibilidade de sofrer contigenciamento de recursos.