Questão 11485

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

• A. É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.
• B. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• C. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.
• D. Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.
• E. A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
  II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  
  
  
• I)As partes podem prorrogar o prazo dilatório; o prazo peremptório é prorrogado pelo juiz.
  O juiz pode prorrogar qualquer prazo, mas só por menos de 60 dias ( exceto em caso de calamidade pública, que pode ser por mais de 60 dias).
  
  II)O prazo será de 5 dias.
  
  IV)Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar quando a parte for a fazenda pública ou o Ministério Público.
  
  V)A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
• a)Art. 182. É DEFESO às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
  Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos;
  b)Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (CINCO) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;
  c)CORRETA Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  I - for determinado o fechamento do fórum;
  II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal;
  d)Art. 188. Computar-se-á em QUÁDRUPLO o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;
  e)Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
  
• • ITEM A - INCORRETO - É DEFESO lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo. Art. 182, do CPC

  • ITEM B - INCORRETO - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (CINCO) três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Art. 185, do CPC

  • ITEM C - CORRETO - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal. Art. 184, § 1^o, inc. II, do CPC

  • ITEM D - INCORRETO - Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em QUÁDRUPLO dobro o prazo para contestar. Art. 188, do CPC

  • ITEM E - INCORRETO - A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Art. 186, do CPC