Questão 1148803

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir.

I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.

II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada

  Art. 16. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado, e compõe-se de

  número de Desembargadores, fixado no art. 428, I da Lei Complementar 17/97, recentemente alterado pela Lei Complementar 126/2013, que foi objeto de ações de inconstitucionalidade tanto no próprio TJ/AM como no STF.

  
  

  Com a alteração o número de desembargadores que era de 19 passou a ser de 26 desembargadores.

  
  

  As assertivas II e III estariam corretas se a questão nao estivesse anulada.

  
  

  Fontes: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2013/11/aleam-aprova-aumento-do-numero-de-desembargadores-de-19-para-26.html

  E EBOOK-LEGISLAÇÃO-TJ-AM-ESQUEMATIZADA-2019. SILVA. Fábio. https://souconcurseiroevoupassar.com/

• São 26 Desembargadores, conforme alteração feita pela LC n.º 126/2013.

  Art. 1.º O inciso I do artigo 428 da Lei Complementar n. 17, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte

  redação:

  “Art. 428....................................................................................................

  I - vinte e seis (26) Desembargadores;”

  ~> Item III - CORRETO

  SEÇÃO IV

  Do Funcionamento do Tribunal Pleno

  Art. 25 - O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria

  absoluta de seus membros desimpedidos.

  Parágrafo único - O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário Geral do

  Tribunal de Justiça.