Questão 1148896

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

As comissões intersetoriais, previstas no SUS, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, têm como finalidade.

• A. a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
  
• B. a administração dos consórcios de saúde com o intuito de assegurar a direção única prevista no SUS.
  
• C. a integração dos serviços de saúde prestados pelos diferentes entes federativos conforme previsto no SUS.
  
• D. a articulação dos processos de capacitação e qualificação dos quadros da saúde nas instituições de ensino superior.
  
• E. a prestação contínua e progressiva de serviços de saúde, ofertados tanto pelas instituições públicas como pelas instituições privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Constituídas pela Lei nº 8.080/90, as Comissões Intersetoriais Permanentes do Plenário do Conselho Nacional de Saúde – CNS têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para saúde, cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  

• BO@ T@RDE, COLEGUINH@S!

   

  O examinador colocou o trecho: integradas  pelos  ministérios  e  órgãos  competentes  e  por  entidades  representativas  da  sociedade civil, com intuito de confundir o candidato já que a alternativa traria a informação “não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".Temos que ficar atentos a essas informações, inclusive na leitura da lei seca, pois a resposta é literalidade do artigo 12 da Lei Lei 8080 de 19.09.1990,parágrafo único.

   

  As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• De acordo com a Lei 8.080 de 1990:

   

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

   

  Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   

  Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

   

  I - alimentação e nutrição;

  II - saneamento e meio ambiente;

  III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

  IV - recursos humanos;

  V - ciência e tecnologia; e

  VI - saúde do trabalhador.

• Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

  Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).