Questão 1148920

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A criação, a definição das funções e a composição dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente como.

• A. medidas de fiscalização das entidades de atendimento.
  
• B. competências do Poder Judiciário.
  
• C. responsabilidades da sociedade civil.
  
• D. competências da Justiça da Infância e da Juventude.
  
• E. diretrizes da política de atendimento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - diretrizes da política de atendimento.

• Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

• definição das funções:  são orgãos deliberativos

  composição: paritaria (entre governo e sociedade civil)