Questão 1148923

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Acerca das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A adoção é tratada como medida excepcional à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

II. A prática da adoção é elevada ao patamar de política pública.

III. A nova legislação contribui para o aumento da chamada “adoção à brasileira”.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

  § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

  gab:A

• I. A adoção é tratada como medida excepcional à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. (CORRETA)

  II. A prática da adoção é elevada ao patamar de política pública. (Medida protetiva)

  III. A nova legislação contribui para o aumento da chamada “adoção à brasileira”. (coibiu, formalizou os processos)