Questão 114922

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Sistema de Pagamentos Brasileiro; Sistemas de Liquidação, Custódia e Compensação

Acerca do Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF), é correto afirmar:

• A. o agente suprido autorizado a portar o CPGF é o titular do cartão.
• B. é vedada a utilização da transação de saque com o CPGF para quitação de despesas em espécie.
• C. o CPGF é o único instrumento de pagamento para a aplicação de Suprimento de Fundos.
• D. o ordenador de despesa e o agente suprido responderão, solidariamente, sempre que o mau uso do CPGF causar prejuízo à Fazenda Nacional.
• E. é possível o uso do CPGF no exterior, ainda que, para tanto, incidam taxas de utilização.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Art. 5o  Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPGF.
  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às taxas de utilização do CPGF no exterior e aos encargos por atraso de pagamento.
  
  Ou seja, é possível o uso do CPGF no exterior, ainda que, para tanto, incidam taxas de utilização.
  
  Para mais informações, vide DECRETO Nº 5.355/05 (o texto compilado é bem pequeno, uma página).
• letra D) O mau uso do CPGF pelo agente suprido na aplicação  do Suprimento de 
  Fundos pode trazer conseqüências como o possível enquadramento do suprido ou 8
  INFORMATIVO CCF – 02/2010
  autoridade responsável, solidariamente, em crime contra as licitações públicas, ato 
  de improbidade administrativa ou outra conduta merecedora de responsabilização 
  pelo Tribunal de Contas ou outro Poder ou Órgão. 
• Complementando, seguem as justificativas dos erros das demais alternativas:
  
  Portaria MP nº 41, de 4 de março de 2005: Estabelece normas complementares para utilização do CPGF.
  Art. 2º, IV- TITULAR: Unidade Gestora que aderir ao contrato único firmado pela União e o Contratado, para utilização do CPGF;
  Art. 4º, §1º O pagamento das despesas previstas neste artigo, exceto a referida no inciso II, poderá ser realizado mediante saque.
  
  Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005: Dispõe sobre a utilização do CPGF.
  Art. 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer nos seguintes casos: [...]
  
  Portaria MP nº 41, de 4 de março de 2005: Estabelece normas complementares para utilização do CPGF.
  Art. 3º, §4º O Ordenador de Despesa assume inteira responsabilidade pelo cumprimento das regras contratuais e demais instruções relativas ao uso do CPGF, emitido com a titularidade da respectiva UG e identificação do Portador, e pelo pagamento das despesas decorrentes.
  Decreto-Lei nº 200/67, art. 80, §2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
  Ou seja, não há, em princípio, responsabilidade do ordenador de despesa pelos atos dos seus subordinados que exorbitem das ordens recebidas, demonstrando que a sua responsabilização decorre da comprovação de culpa.
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