ID 114931 Banca ESAF Órgão SUSEP Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar: Alternativas seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital. prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato. incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Responder Comentários Gabarito C:a) Correta - Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.b) Correta - § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.c) Incorreta - Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; d) Correta - Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.e) Correta - § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Letra C - (RESPOSTA: ERRADO) Segundo o Art. 2º da Lei 9.873: “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:”I –pela notificação ou citação do indicado ou acusado, inclusive por meio de edital;