Questão 1149340

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Veterinário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

Gabarito: C

Comentários

• Art 8.  § 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

   § 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade. Todos os três precisa da cauda da penalidade.
  

   § 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.
  

  § 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
  

• Gabarito: letra C

  Lei 8027/90

  Art 8º

  3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

• Todos os atos serão motivados.