ID 1149871 Banca UERR Órgão PM-RR Ano 2013 Provas UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar Disciplina Direito Processual Penal No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal. Responder Comentários CP - Art. 100 - § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.Gabarito: Letra E caramba, errei pela desatenção. Pediu a incorreta! GAB: "E" Art 5, LIX CF/88 "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal" = ação penal privada subsidiaria da pública. CP - Art. 100 - § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Art. 46. Do CPP "O Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto)". Seja forte !!! comentando a "B" Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. em suma,quando a AP for Publica o titular é o MP Portugues: a mais pesada das materias 'FFA falta de atenção