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ID
1149877
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São penas restritivas de direito, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D" (incorreta)

    Art. 43, CP - As penas restritivas de direitos são:

    I – prestação pecuniária; 

    II – perda de bens e valores; 

    III – (VETADO)

    IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

    V – interdição temporária de direitos;

    VI – limitação de fim de semana.

  • Interdição TEMPORÁRIA de direitos e não PERMANENTE.

  • O enunciado demanda do candidato o conhecimento acerca das penas restritivas de direitos, elencadas no artigo 43 do Código Penal:

    Penas restritivas de direitos
    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
    I - prestação pecuniária;
    II - perda de bens e valores;
    III - limitação de fim de semana.
    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
    V - interdição temporária de direitos;
    VI - limitação de fim de semana.

    Assim, a alternativa A corresponde ao artigo 43, I; a alternativa B corresponde ao artigo 43, II; a alternativa C corresponde ao artigo 43, IV; e a alternativa E corresponde ao artigo 43, VI.

    A única alternativa que não é pena restritiva de direitos é da letra D, uma vez que somente se admite a interdição temporária de direitos, não permanente.

    Gabarito do Professor: D

  • d) Interdição permanente de direitos.

     

     

    Restritiva de direitos:

     

     

    • Prestação pecuniária; (Entre 1 e 360 salários mínimos).

     


    • Perda de bens e valores; (o montante do prejuízo causado ou do provento obtido na prática do crime, o que for maior).

     


    • Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (1h de tarefa por dia de condenação).

     


    • Interdição temporária de direitos; (proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos).

     


    • Limitação de fim de semana; (obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas).

  • Não existe pena de caráter perpétuo no nosso ordenamento jurídico, portanto, resposta D.