Questão 1150006

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  
• B. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  
• C. ,Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
  
• D. Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito está errado. A resposta correta é a alternativa D.

  
  

• Compete ao TCU inclusive: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; conforme inciso VIII, do artigo 71 da CF
  O gabarito correto seria D
  
  
  

• A resposta à letra D pode ser encontrada no Art. 71 da Constituição Federal, veja:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  ...

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; FUNÇÃO SANCIONADORA.