Art. 327, CP - Considera-se funcionário público ...
§1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função dedireção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
I – CORRETA: Esta é a exata previsão do §1º do art. 327 do CP.
II – ERRADA: Somente haverá aumento de pena quando os agentes
forem ocupantes de cargo em comissão nas entidades listadas no §2º do
art. 327. As autarquias, por exemplo, não foram incluídas ali. Logo, quem
exerce cargo em comissão em autarquia não terá a causa de aumento de
pena citada.
III – ERRADA: O agente terá a pena aumentada neste caso, por força do
art. 327, §2º do CP.
PORTANTO, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA!
A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens com vistas a verificar qual das alternativas são verdadeiras.
Item (I) - Nos
termos do § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário
público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem
trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
Item (II) - Nos termos do § 2º, do artigo 327 do Código Penal, "a
pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste
Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista,
empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". Do confronto entre a assertiva contida neste item e o dispositivo legal ora transcrito, verifica-se a presente afirmação está correta.
Item (III) - Ocupar função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público enseja a incidência da majorante, nos termos do § 2º do artigo 327 do Código Penal, senão vejamos: "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". Assim, do cotejo entre a assertiva contida neste item e o dispositivo legal ora transcrito, verifica-se a presente afirmação está incorreta.
Ante as considerações feitas, constata-se que a alternativa correta é a da letra (D).
Gabarito do professor: (D)