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ID
1150858
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:

I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.

II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.

III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Art. 327, CP - Considera-se funcionário público ... 

    §1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função dedireção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.


  • Tá repetida. 3x

  • I – CORRETA: Esta é a exata previsão do §1º do art. 327 do CP.

    II – ERRADA: Somente haverá aumento de pena quando os agentes

    forem ocupantes de cargo em comissão nas entidades listadas no §2º do

    art. 327. As autarquias, por exemplo, não foram incluídas ali. Logo, quem

    exerce cargo em comissão em autarquia não terá a causa de aumento de

    pena citada.

    III – ERRADA: O agente terá a pena aumentada neste caso, por força do

    art. 327, §2º do CP.

    PORTANTO, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA!

  • Não é que a questão se repetiu em vários concursos. Na verdade, é tudo o mesmo concurso, só que para diferentes especialidades. 

  • Na verdade o cargo em comissão é previsto para funções de chefia, direção ou assessoramento. O que já dava pra pensar em marcar a III como errada. Mas no caso, o art. 357, §2°, CP prevê, expressamente, o assessoramento.

  • GAB D

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens com vistas a verificar qual das alternativas são verdadeiras. 

    Item (I) - Nos termos do § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (II) - Nos termos do § 2º, do artigo 327 do Código Penal, "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". Do confronto entre a assertiva contida neste item e o dispositivo legal ora transcrito, verifica-se a presente afirmação está correta. 

    Item (III) - Ocupar função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público enseja a incidência da majorante, nos termos do § 2º do artigo 327 do Código Penal, senão vejamos: "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". Assim, do cotejo entre a assertiva contida neste item e o dispositivo legal ora transcrito, verifica-se a presente afirmação está incorreta.

    Ante as considerações feitas, constata-se que a alternativa correta é a da letra (D).



    Gabarito do professor: (D)