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http://www.cfess.org.br/arquivos/CARTADEMACEIO.pdf
"Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um padrão de proteção social de
qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos
brasileiros.
(...)
A defesa da Seguridade faz parte da agenda do Conjunto CFESS/CRESS, balizada no projeto ético-político
profissional do Serviço Social
(...)
Portanto, a seguridade social é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências
críticas em relação à desigualdade social no Brasil, de organização dos trabalhadores. Um
terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica."
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O Serviço Social brasileiro, em documento histórico
aprovado no Encontro Nacional CFESS/CRESS
em 2000, intitulado “Carta de Maceió – Seguridade
Social Pública é Possível” defende a ampliação do
conceito mais abrangente de seguridade social, com
a incorporação de outras políticas sociais e registra
que “a seguridade social é, sobretudo, um campo de
luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que
requer competência teórica, política e técnica. Que
exige uma rigorosa análise crítica da correlação de
forças entre classes e segmentos de classe, que interferem
nas decisões em cada conjuntura. Que força a
construção de proposições que se contraponham às
reações das elites político-econômicas do país”
http://www.cfess.org.br/arquivos/2010.12.01-CFESSMANIFESTA_SEGURIDADE_SITE.pdf
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Seguridade social não se reduz a cobertura de proteção social minima (Sposati)
(...) Mas a proteção social não é obtida pela população apenas com a substituição da renda. Ela exige também cuidados, restaurações e aquisições pessoais. Esses acessos só ocorrem por meio dos serviços. Aqui o desafio é o financiamento dos serviços da saúde e da assistência social. Essas áreas exigem uma política qualificada de recursos humanos e a extensão de sua rede de unidades, da incorporação de tecnologia, de equipamentos e, sobretudo, do saber científico, construindo a “inteligência de Estado”. (..)"
Fonte:Aldaíza Sposati é professora titular da PUC-SP, coordenadora do Nepsas (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social) dessa universidade e também do Cedest (Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritoriais - PUC/INPE).
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I - Errado, não há condenação da Seguridade Social.
II - Errado, o acesso é universal e igualitário para todos.
III - Certo.
E
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Itens I e II ERRADOS! O debate do Serviço Social perante a Seguridade Social será sempre em sua defesa, devido as constantes ameaças políticas de desmantelamento sofridas por ela. Esta representa a definição mais ampla de proteção social no Brasil (Delgado et al, 2009) . Portanto, a carta de Maceió é uma expressão de luta política da categoria profissional em favor da Seguridade Social, reafirmada no 5º Encontro Nacional Serviço Social e Seguridade Social realizado em 2015 na cidade de Belo Horizonte (MG) (CFESS).
III. CORRETO! A Seguridade Social é entendida pelos assistentes sociais como um campo de proteção social, lugar de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica.
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CARTA DE MACEIÓ SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA: É POSSÍVEL! Os delegados reunidos no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, na cidade de Maceió (AL), entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000, representando o conjunto dos assistentes sociais brasileiros, afiançam publicamente a importância da luta em defesa da Seguridade Social pública no país. Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A Seguridade Social, assegurada num plano legal, tem sido atropelada pelas reformas neoliberais que atentam contra o aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade brasileira.