Questão 1151611

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo; FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo; FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro
• Disciplina: Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a atribuição conferida às Comissões que NÃO exclui a iniciativa concorrente de Deputado é:

• A. iniciar o processo legislativo.
• B. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
• C. realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
• D. receber petição de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno Da Câmara Municipal De Nova Iguaçu

  Letra A ( gabarito)

  Art. 211 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria

  de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

  § 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei será:

  I - do Vereador;

  II - da Mesa da Câmara;

  III - das Comissões Permanentes;

  IV - do Prefeito;

  V - da População.

   

  Letra B

  Art. 72 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua

  competência cabe:

  V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  Letra C

  Art. 72 I c)

  II – realizar audiências Públicas representativas da Sociedade civil;

  Letra D

  Art.72

  IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou

  omissões das autoridades ou entidades públicas;