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Errado. O item trouxe, na verdade, o conceito de Conselho Tutelar.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados, Distrito Federal e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
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Seria o conceito de Conselho Tutelar se não tivesse a palavra "consultivo".
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Conforme ECA:
Art.88
II - criação de
conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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Todos os conselhos são deliberativos... e não consultivo..
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Gabarito:"Errado"
Art.88, II do ECA - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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Cuidado com as generalizações. Não são todos os conselhos deliberativos, a exemplo temos o conselho da política de turismo que é consultiva, dentre outros...
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Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos.
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Os órgãos deliberativos são aqueles que tomas decisões enquanto que os órgãos consultivos são aqueles que emitem pareceres, opiniões
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Os órgãos deliberativos são aqueles que tomas decisões enquanto que os órgãos consultivos são aqueles que emitem pareceres, opiniões