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IV. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. FALSA
O CORRETO SERIA 90 DIAS!
ALTERNATIVA a) I, II e III. é a correta!
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Sobre a assertiva IV, a única incorreta, ela está na Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. § 1º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. (https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Con&num=1989&ano=1989)
As demais estão na Constituição Federal.
Bons estudos
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I - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (CERTA)
II - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (CERTA)
III - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (CERTA)
IV. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de NOVENTA dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. (ERRADA)
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Item 1 - Art, 5, INCISO LXXIII, CF;
Item 2- Art.5, INCISO XXXIV, CF;
Item 3- Art. 5, PARÁGRAFO 2º, CF
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado de Minas Gerais dispõem sobre direitos fundamentais.
I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXIV: "a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º: " (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (...)".
IV- Incorreta. O prazo correto é de 90 dias, não de 60 dias. Art. 40, § 1º, Constituição do Estado de Minas Gerais: "Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional"
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II e III).