Questão 1154410

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:

• A. Dano ao consumidor
  
• B. Pretensão envolvendo contribuição previdenciária.
  
• C. Dano ao meio-ambiente.
  
• D. Infração à ordem econômica.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º Lei 7347--  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  l - ao meio-ambiente;

  ll - ao consumidor;

  III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

  V - por infração da ordem econômica;
  

  VI - à ordem urbanística. 

  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  

  VIII – ao patrimônio público e social. 
  

  Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

• Questao tributária e previdenciaria nao sao matérias passíveis de ação civil pública.

• Pela letra fria da LACP, realmente não será cabível. Todavia:
  
  

  AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.

  
  

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal já se manifestou sobre o assunto e pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública na defesa de direitos de natureza previdenciária.

  
  

  Quando do julgamento do REsp 1.142.630/PR (5.ª Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/02/2011), restou proclamado o entendimento favorável à legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo de Ação Civil Pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária, tendo em vista, principalmente, a presença do inquestionável interesse social envolvido no assunto.

  
  

  O Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública pertinente a benefício previdenciário, decidiu que "o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação.
  

  
  

  AgRg no REsp 986.053

• Dentre as alternativas, a LACP não será aplicada no caso de pretensão envolvendo contribuição previdenciária.

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

  l - ao meio-ambiente;

  ll - ao consumidor;

  III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

  V - por infração da ordem econômica; 

  VI - à ordem urbanística.

  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.      

  VIII – ao patrimônio público e social.    

  Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

  Resposta: B