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Lei n.º 8429/92:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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A questão em comento não oferece maiores
dilemas, porquanto o enunciado reproduz o texto do art. 9º, inciso VII, da Lei
8.429/92, de modo que evidentemente está a se tratar de caso que constitui ato
de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. E nem
poderia ser de outra maneira. Afinal, se o agente público adquire bens sem o
correspondente lastro em seus rendimentos, e sem conseguir demonstrar, por
outra forma, a licitude da origem de tais bens, a única conclusão possível é de
que seu patrimônio experimentou incremento de forma indevida. Trata-se, pois,
de enriquecimento ilícito, inequivocamente.
Gabarito: C
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LETRA C CORRETA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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A pessoa agora não pode herdar uma herança? Eita banca mequetrefe, melhorem essas questões! O acréscimo patrimonial tem que ser INDEVIDO e EM RAZÃO DO CARGO...
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O jeito é se adaptar a essa banca, tem umas questões que pra não ficar no copia e cola eles inovam, mas fica controverso, o colega deu exemplo da herança, o cara pode ganhar na loteria, isso não é ilícito. Mas eu sabendo da cabeça da banca arrisquei em enriquecimento ilícito msm
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BIZU de um colega do QC
Enriquecimento ilícito ====> benefício próprio.
(receber, perceber, utilizar, usar...)
Prejuízo ao erário ====> benefício de terceiro.
(facilitar, permitir, doar, conceder, liberar...)
Outra dica: apareceu "sem a observância das formalidades legais" pode marcar prejuízo ao erário sem medo!
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Essa questão não faz sentido. Na minha opinião a opção correta seria a Alternativa A, pois em momento algum a questão diz que o bem foi obtido em razão do cargo, emprego ou função pública. No entanto, a banca diz que o gabarito é a Alternativa C. IBFC sempre decepcionante.
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Gutemberg Pedrosa!
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.” A conduta descrita, neste enunciado:
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;