Questão 1154770

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre o processo de licitações previsto em lei, e definições pertinentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores Falso (F) e Verdadeiro (V), e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Nos processos de licitação previstos em lei, nunca poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados nem para serviços nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente de maior valor internacional, ressalvado dispostos específicos considerados em lei.

A sequência correta é:

• A. V, V, F.
• B. F, V, F.
• C. V, V, V.
• D. F, F, V.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666/93, Art. 3º, § 5º - § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,

  Restando somente a correta a segunda opção. Assim resposta correta letra "b"

• GABARITO: LETRA B

  Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.