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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Perda da Função Publica Letra E
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"Receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, X, da Lei 8.429/92.
Na
hipótese de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito,
está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos (art. 12, I, da Lei 8.429/92).
Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E
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Enriquecimento Ilícito
1 - Perda da Função Pública
2 - Ressarcimento ao Erário
3 - Suspensão dos Direitos Políticos de 8 a 10 anos
4 - Multa de 3 vezes o valor do enriquecimento
5 - Proibição de contratar com a administração pelo prazo de 10 anos
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Perda da função pública tem nos três.
DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993
Para decorar essas penas:
1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309
2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP
https://ibb.co/Qkn05JM
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https://ibb.co/DwgTjHp
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https://ibb.co/CwM9nxn
3) DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993
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GABARITO - E
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
- Perda da função pública
- Ressarcimento integral do dano;
- Suspensão dos direitos políticos de OITO a DEZ anos
- Pagamento de MULTA CIVIL de até TRÊS vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de DEZ anos;
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Questão desatualizada