Crimes permanentes são aqueles que se estendem ao longo do tempo, como, por exemplo, o sequestro, haja vista que o sujeito ativo permanece no ilícito enquanto mantém sequestrada a vítima, que pode durar algumas horas ou, até, anos. É diferente de um crime de homicídio, roubo ou estupro, que apresentam resultado mais imediato. O flagrante delito, então, no caso de um crime permanente, pode ocorrer enquanto o sujeito ativo mantém a vítima privada de sua liberdade, em cárcere privado. Caso a polícia, dois anos depois, e.g., tenha informações acerca do local onde se encontra o sujeito passivo e o "criminoso", este, ao ser preso, o será em flagrante delito.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
B) Prisão em flagrante delito ocorre, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, quando o agente está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o sujeito ativo.encontrado em flagrante delito.
C) Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja.
D) AÇÃO PENAL PRIVADA
Ação penal privada é aquela em que o Estado deixa a critério da vítima decidir se quer ou não acusar o ofensor, em razão do caráter privado do bem jurídico atingido e do escândalo que um processo pode trazer a essa própria vítima. A única diferença entre a ação púbica e a privada está na legitimidade para agir, pois naquela a titularidade pertence ao Ministério Público, enquanto que nesta transfere-se ao particular, embora em ambos os casos o direito de punir continue a ser do Estado, que apenas concede à vítima o direito de acusar. E) Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requeri-mento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal emque caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridadepolicial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.