Questão 115504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes
itens.

Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTACPC, Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
• Resposta CERTA
  
  Lembrar que há dispositivo correspondente no art. 5º, XXVI da CF:
  
  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• 
  Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
  
  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
  
  II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3^o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
  

• Apesar do enunciado ter restringido ao CPC, eu sempre misturo os artigos 649 do CPC e o 185 da CF, que, contudo, tratam de objetivos distintos:

   

  Art. 649 - São absolutamente IMPENHORÁVEIS:
  

  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (no caso da impenhorabilidade, a PEQUENA propriedade PRECISA ser trabalhada pela família).

  Já o artigo 185 da CF:

   

  Art. 185. São insuscetíveis de DESAPROPRIAÇÃO para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário NÃO POSSUA OUTRA; (para fins de desapropriação por reforma agrária, a PEQUENA ou MÉDIA propriedade NÃO PRECISA ser trabalhada pela família, basta ser a única possuída).

   Outra questão do Cespe abordando o assunto:

   

  Prova:CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado            

   Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.
  Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

   

  ERRADO, conforme explicação logo acima.
  

   

   

   

  
  

• Gabarito Certo

   XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• Na mosca! É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que observada a seguinte condição: que ela seja trabalhada pela FAMÍLIA!

  Art. 833. São impenhoráveis: VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

  Item correto.