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Isso fere o sistema de Freios e Contrapesos ao permitir uma ingerência no Poder Judiciário. A título de curiosidade, particularmente acho uma ingerência o inciso XIII do artigo 103-B da CF, na composição do Conselho Nacional de Justiça:
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Afinal, é a interferência do Legislativo no órgão de controle interno do Judiciário.
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Composição do CNJ:
09 membros do Juciário;
02 membros do MP;
02 advogados;
02 cidadãos.
Nenhum representante dos outros poderes.
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ERRADO!
“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” (SÚMULA 649 - STF)
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Paulo Gonçalves... Os membros do MP não são membros do Poder Executivo?
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Renato Nery
Os membros do Ministério Público não são membros do poder Executivo, haja vista ser o órgão ministerial, conforme dispõe o artigo 127 da CF, uma função essencial à justiça, ou seja, o parquet é independente dos outros três poderes da União.
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QUESTÃO ERRADA.
Outra:
Q467391 Ano:
2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE Prova: Defensor
Público
Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão
instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao
controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas
respectivas justiças estaduais.
ERRADA.
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Renato Nery, NÃO.
MP não pertence a nenhum dos 3 poderes.
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MP é autônomo.
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Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos estaduais de controle administrativo do Poder Judiciário, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, compostos por representantes do Judiciário e de outras entidades e poderes. ERRADO
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Pra tal função, acho que existe a CNJ. Alguém corrija-me se estiver errado.
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É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
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A Cespe gosta de cobrar esse tema !!!
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“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” (SÚMULA 649 - STF)
Por isso está errada a questão!
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“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” (SÚMULA 649 - STF)
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Outra:
2014 - CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes. ERRADA
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CESPE ama essa súmula
Súmula 649
É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades
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Gabarito errado.
Para isso existe o CNJ.
Se tiver algo errado avisa-me.
Bons estudos!
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Súmula 649
É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades
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O ERRO está em "por estado-membro", pois estado não pode criar "CNJ Estadual"
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Já vi esse tema em várias questões do CESPE. Súmula importantíssima!!!