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Empresa publica de direito privado Art. 1
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Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...
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GAB.B
Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...
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Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...
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Importante revisar que a lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a EBESERH, ou seja, ela não cria, ela autoriza a criação.
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A lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011, no seu Art. 1°, descreve: Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, ....., denominada Empesa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimômio próprio, vinculado ao Ministerério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
Vale-se salientar aos candidatos que a EBSERH está vinculado ao Ministério da Educação.
Atenção!!
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ALTERNATIVA B)
Art. 1º. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Fonte: Decreto 7.661, de 28 de Dezembro de 2011.
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos deste Regimento.
REGIMENTO INTERNO (3ª Revisão).
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EBSERH
EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
NÃO TEM RECURSO PRIVADO ELA É 100% DO SEU CAPITAL É PÚBLICO
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.