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Questões de Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

ID
1038802
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra C

    Segundo o Decreto nº7.661/11, Artº 12, II o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente.

  • Para ajudar na memorização segue essa dica:


    O conselho de administração é composto por 9 REPRESENTANTES:

    - 3 DO MEC

    - 2 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 DO MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

    - 1 DA ANDIFES (REITORES)

    - 1 DOS FUNCIONÁRIOS (ELEITO)

    - E O PRESIDENTE DA EMPRESA (AQUI DIFERE DA QUESTÃO POIS ESTE PRESIDE O CONSELHO CONSULTIVO E NÃO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO)

  • O presidente da empresa não poderá presidir o conselho de administração, ainda que interinamente. Letra C

  • Capítulo V- Do conselho de administração

    II- O PRESIDENTE DA EMPRESA, QUE NÃO PODERÁ EXERCER A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, AINDA QUE INTEIRAMENTE  (LETRA C- GABARITO DA QUESTÃO) 

    III- Um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    IV- Dois membros indicados pelo Ministro do estado da saúde;

    V- Um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010;

  • Bem estranho, porque na alternativa B diz: "Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho". Essa alternativa está ERRADA também, pois o suplente não integra o Conselho.

  • Subseção I - Do Conselho de Administração

    Artigo 6º. O órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I – três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos;

    II – o Presidente da Ebserh, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    III – um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    IV – dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

    V – um representante dos empregados, e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; e

    VI – um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), sendo reitor de universidade federal ou superintendente de hospital universitário federal.

  • Conselho de Administração:

     

    9 Membros:

     Presidente da EBSERH + 1 MPOG + 2 MS + 3 MEC
    + 1 ANDIFES + 1 Empregados;
     

     

     Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente.

  • ALTERNATIVA C. (INCORRETA)

    Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e o outro substituto nas suas ausências e impedimentos.

    II - O Presidente da Empresa , que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    Fonte: Código de Ética e Conduta da Ebserh. Princípios Éticos e Compromissos de Conduta. 1ª Edição 2017.

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

    II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (LETRA D)

    IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; (LETRA A)

    V - um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 (LETRA B)

    VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • ALTERNATIVA B EQUIVOCADA

    Art. 41. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, composto por 9 (nove) membros, eleitos pela Assembleia Geral, obedecendo a seguinte composição:

    I - 3 (três) membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação;

    II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    III - I (um) membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

    IV - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

    V - 1 (um) representante dos empregados, na forma da Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010; e

    VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal. S I. O Conselho de Administração deve ser composto por, no mínimo, 02 (dois) membros independentes, sendo considerado conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no S 1 do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como no S 1 do art. 36 do Decreto n 8.945, de 27 dezembro de 2016.

  • Questão desatualizada:

    Segundo a atualização do estatuto em 2018, não existe mais a figura do SUPLENTE

ID
1045018
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito tem fundamento no art. 15 da Lei 12.550/2011, in verbis:

    Art. 15.  A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 

  • Resposta Incorreta: A


    Art. 15º A EBSERH FICA autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

  • Art. 15.  A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos 

    da legislação vigente.  


    O regime CLT não alberga a aposentadoria integral, que não é mais provida pelo RJU.  Devido a isso a EBSERH poderá contratar  fundos  já  constituídos,  ou  criar  o  seu,  para  a  complementação  de  aposentadoria  e  outros benefícios, havendo contribuição patronal e dos empregados. 


  • Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

ID
1045021
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH: 

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 

    II - as receitas decorrentes: 

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

    b) da alienação de bens e direitos; 

    c) das aplicações financeiras que realizar; 

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

    IV - rendas provenientes de outras fontes.   

    Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 

    Art. 13.  Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários à sua execução. 

     

    Parágrafo único.  Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.

     

  • Item III - Incorreto

    Art. 13 Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres AUTORIZADAS a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução. 

    Resposta correta: A

  • No caso, somente o III está errado, pois o art. 13 informa que as instituições estão AUTORIZADAS e não IMPEDIDAS.

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução. 

    Os demais itens se fundamentam nos arts. 5º e 8º, parágrafo único:

    Art 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar 

    atividades relacionadas ao seu objeto social. 

    Art. 8º Constituem recursos da EBSERH: 
    (...)

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da 

    empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 


    A dispensa de licitação para contratação de instituições públicas é de nossa tradição jurídica, o que 

    também ocorre com certas instituições de direito privado, sendo exemplo as fundações de apoio. As 

    empresas públicas não estão dispensadas de licitação para aquisições e contratos, como define o artigo 

    37 da Constituição Federal. 



  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

    IV - rendas provenientes de outras fontes.

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

    GABARITO A (ITEM I E II ESTÃO CORRETOS)

ID
1045024
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • d) - errado. O presidente não será exercida por qualquer um de seus membros:

    Art. 12 Decreto nº 7.661. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove
    membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:
    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do
    Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

  • Resposta: letra D

    Segundo o Decreto nº7.661/11, Artº 12, I - três membros indicados pelo Ministro de Estado de Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos.


  • Para ajudar na memorização segue essa dica:

    O conselho de administração é composto por 9 REPRESENTANTES:

    - 3 DO MEC

    - 2 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 DO MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

    - 1 DA ANDIFES (REITORES)

    - 1 DOS FUNCIONÁRIOS (ELEITO)

    - E O PRESIDENTE DA EMPRESA (OBRIGATORIAMENTE DENTRE OS INDICADOS PELO MEC)





  • É conflitante em qualquer empresa SA ou LTDA, o presidente da empresa tbm ser o presidente do conselho de administração. Já pensou CA cobrar resultados do presidente da organização?

  • Só retificando o que o Rael falou...

    - E O PRESIDENTE DA EMPRESA (será obrigatoriamente um dos indicados pelo MEC), ENTÃO SERÁ UM DOS 3 QUE ELE INDICAR.

  • muito legal as questões,,,


  • Retificando!!!

    O conselho de administração é composto por 9 REPRESENTANTES:

    - 3 indicados pelo MEC ( sendo 1 o presidente do conselho e 1 o seu substituto)

    - 2 indicados pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 indicado pelo MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO)

    - 1 indicado da ANDIFES (REITOR ou DIRETOR de hospital)

    - 1 representante dos FUNCIONÁRIOS (ELEITO)

    - E O PRESIDENTE DA EMPRESA (EBSERH)


  • na minha conta deu 8 alguém pode explicar essa contagem ?

     3 DO MEC

    - 2 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 DO MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

    - 1 DA ANDIFES (REITORES)

    - 1 DOS FUNCIONÁRIOS (ELEITO)



  • na minha conta deu 8 alguém pode explicar essa contagem ?

     3 DO MEC

    - 2 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 DO MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

    - 1 DA ANDIFES (REITORES)

    - 1 DOS FUNCIONÁRIOS (ELEITO)



  • na minha conta deu 8 alguém pode explicar essa contagem ?

     3 DO MEC

    - 2 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

    - 1 DO MPOG (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

    - 1 DA ANDIFES (REITORES)

    - 1 DOS FUNCIONÁRIOS (ELEITO)



  • De acordo com o decreto o conselho administrativo é composto por nove membros:

    * três indicados pelo MEC, sendo que entre eles estão o presidente DO CONSELHO e seu suplente;

    * o presidente da EMPRESA, que não pode o presidente do conselho;

    * um membro indicado pelo ministro do planejamento, orçamento e gestão;

    * dois membros indicados pelo ministério do estado da saúde;

    * um representante dos empregados;

    * um membro indicado pela ANDIFES, que pode ser o reitor ou diretor do hospital universitário.


  • Se como disseram, O PRESIDENTE DA EMPRESA (SENDO OBRIGATORIAMENTE UM DOS INDICADOS PELO MEC), seriam no caso 8 membros e nao 9.

    onde vocês viram essa informação????

  • puxando do regimento interno que é basicamente uma cópia do decreto:

    Art. 9º O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I. três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;    (2 aqui)

    II. o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente (+1)

    III. um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (+1)

    IV. dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; (+2)

    V. um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; e(+2)

    VI. um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal. (+1)

    2+1+1+2+2+1 =9

  • gledy e Paloma


    3 do MEC (1 deles será presidente do conselho)

    o presidente da empresa faz parte, mas não é indicado pelo MEC, o indicado pelo MEC é o presidente do conselho e não o da EBSERH.

  • retificando está questão, de acordo com o regimento interno atualizado em 03/2014

    está questão estaria errada também a alternativa b)

    B) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou superintendente de hospital universitário federal.


    atenção com essas novas atualizações...


  • 9 Membros - contando com o presidente da ebserh, que faz parte dos membros.

    3 membros - Ministro de Estado da Educação: 

      sendo que um será o Presidente do Conselho e  

      outro substituto nas suas ausências e impedimentos; 

    o Presidente da Empresa, que  NÃO  poderá exercer a Presidência do Conselho. 

    1 membro - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; 

    2 membros - Ministro de Estado da Saúde; 

    1 membro representante dos empregados e respectivo suplente.  

    1 membro  Superior - ANDIFES,  


  • São nove membros:

    3 indicados pelo Ministro de Educação, sendo um desses como Presidente do Conselho e o outro substituto

    Presidente da EBSERH, que não poderá exercer a Presidência do Conselho

    2 membros indicados pelo Ministro da Saúde

    1 membro pela ANDIFES (reitor de univerdade ou diretor de HU)

    1 membro do representante dos empregados

    1 membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Total: 9 membros!!

  • Respondendo em 2019 e errando . O prazo são 3 reconduções

  • Considerando o decreto 7661 são 2 reconduções, mas considerando o Estatuto Social são 3 reconduções.

ID
1045027
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • incorreta:

    Letra B

  • Na letra B são objetivos do Conselho Consultivo.

  • Resposta Incorreta: Letra B

    Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho CONSULTIVO.

    • a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação. CORRETA - Art. 1o
    • b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH. ERRADA - Essa atribuição compete ao Conselho Consultivo. Art. 24, I
    • c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.CORRETA - Art. 15, caput
    • d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração. CORRETA - Art. 29, parágrafo único.

  • Falou em "OPINAR" é atribuição do Conselho Consultivo.

  • I – opinar sobre as linhas gerias das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

    CONSELHO CONSULTIVO

  • GABARITO: LETRA B

    DO CONSELHO CONSULTIVO

    Art. 24. Compete ao Conselho Consultivo:

    I - opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

    II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;

    III - acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e

    IV - assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Letra C também está errada...

    Atenção para as atualizações

    Art. 47. A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e Vice-Presidente da Empresa e até 5 (cinco) Diretores, todos eleitos pelo Conselho de Administração.

ID
1096132
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à contratação de pessoal pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.550/2011, ART 11.

  •  


    Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada
    a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
    administrativo por tempo determinado.

     

    § 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput
    somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à
    constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato
    celebrado nos termos do art. 6º, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência
    dele.

    § 2º Os contratos temporários de emprego de que
    trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2
    (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.



  • GABARITO: LETRA C

    Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1096135
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.550/2011, ART 6º, § 3º

  • § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

  • LEI Nº 12.550/2011,Art. 6o  A EBSERH, respeitando o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

    § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 


  • Gabarito Letra D

     

    Art. 6º

    § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

     

     

    Fonte : LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • GABARITO: LETRA D

    § 3º Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1096138
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. O Conselho Consultivo da EBSERH tem as finalidades de

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.661/2011, CAPUT ART 23

  • CAPÍTULO VIII

    DO CONSELHO CONSULTIVO 

    Art. 23.  Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:


  • a questão não esta bem formulada. Decreto 7661 de 28 de dezembro de 2011, art.23

    do conselho consultivo: tem as finalidade de consulta,controle social e apoio à diretoria executiva e ao conselho de administração.

    Portanto ele apoia os conselhos e uma de suas finalidades é consulta.


  • Gabarito Letra B

    O Conselho Consultivo tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

  • Galera, a questão esta correta. Ele esta pedindo a incorreta. Caímos numa pegadinha, consulta, apoio ao CA, controle social e apoio ao DE são funções do conselho consultivo. O gabarito, letra B, diz conselho fiscal onde de fato nao é uma finalidade do conselho consultivo. Como ele pediu a INCORRETA, o gabarito seria letra B.

  • A resposta está bem formulada sim! Mas fique de olho na pegadinha!!!

  • Conselho Consultivo:

    Finalidades: Consulta, Controle Cocial e  Apoio à D.Executiva e ao C. de Administração.

  • GABARITO: LETRA B

    DO CONSELHO CONSULTIVO

    Art. 23. Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1096141
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.550/2011, ART 1º

  • Gabarito letra C - Ministério de Educação

  • Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 

  • Vinculada ao MEC e nao ao MS como muitos pensam!

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1096144
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Conselho de Administração

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.661/2011, ART 13

  • Art. 13.  Compete ao Conselho de Administração:
    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;
    II - examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Federal;
    III - aprovar o regimento interno da EBSERH, que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações;
    IV - aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução;
    V - aprovar os contratos previstos no art. 6o da Lei no 12.550, de 2011;
    VI - apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados;
    VII - autorizar a contratação de auditores independentes;
    VIII - opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação:
    a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EBSERH;
    b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;
    c) a proposta de criação de subsidiárias; e
    d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EBSERH.
    IX - deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH;
    X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:
    a) o regulamento de licitação;
    b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
    c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e
    d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;
    XI - autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários;
    XII - autorizar a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH;
    XIII - designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e
    XIV - dirimir questões em que não haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

  • letra  A incorreta: 

    seria uma competência do presidente: admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.


  • Artigo 8° Compete ao Conselho de Administração: 

    I – fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh;

    II – examinar, e aprovar, por proposta do Presidente da Ebserh, as políticas gerais e programas de atuação da Empresa a curto, médio e longo prazos, em harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Federal; 

    III – aprovar o Regimento Interno da Ebserh e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações; 

    IV – aprovar o orçamento e programa de investimentos propostos pela Presidência e acompanhar a sua execução; 

    V – aprovar os contratos previstos no art. 6º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; 

    VI – apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela Administração da Ebserh; 

    VII – apreciar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) emitido pela Auditoria Interna da Ebserh, nos termos da Resolução CGPAR nº 3, de 31 de dezembro de 2010;

    VIII – autorizar a contratação de auditores independentes;

    IX – opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação: 

    a) relatórios de administração e demonstrações contábeis anuais da Ebserh; 

    b) propostas de destinação de resultados e eventuais lucros; 

    c) propostas de criação de subsidiárias; e 

    d) propostas de dissolução, cisão, fusão ou incorporação que envolvam a Ebserh. 

    X – deliberar sobre propostas de alterações do capital e do Estatuto Social da Ebserh; 

    XI – deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre: 

    a) o regulamento de licitações; 

    b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; 

    c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e 

    d) o Plano de Cargos, Carreira e Salários; o Plano de Benefícios; e o Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;

    XII – autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários; 

    XIII – autorizar a contratação de empréstimos no interesse da Ebserh; 

    XIV – designar e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e 

    XV – aprovar a criação de escritórios, representações, dependências e filiais da Empresa. 


  • Conselho de Administração 

    XII  –  autorizar  a  aquisição,  alienação  e  oneração  de  bens  IMÓVEIS e  valores mobiliários; 

    Artigo 32. Ao Presidente da Ebserh compete: 

    VI  –  admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em  Lei, neste  Regimento  e na avaliação da Comissão de Ética da Ebserh,  podendo delegar essas atribuições  no todo ou em parte; 


  • GABARITO: LETRA A

    DA DIRETORIA

    Art. 18. Compete ao Presidente:

    I - representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

    II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    III - coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

    IV - editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

    V - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

    VI - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento; e

    VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1110148
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH fca sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.
II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, fliais ou escritórios e representações no país.
III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Alternativas
Comentários
  • A ebserh fica sujeita a supervisão do Ministério do Estado de Educação; A sede foro da ebserh é em brasilia.

  • I. FALSA -  A EBSERH fica sujeita a supervisão do Min. da Educação

    II. FALSA -  A EBSERH tem sede e foro em Brasília

    III CORRETA - O prazo de duração da EBSERH é indeterminado

    IV. CORRETA - A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário

    Gabarito: D

  • Muita gente confunde ministério da educação com ministério da saúde, bom prestar atenção nisso.

  • EBSERH fica sujeita ao ministro da educação.

    Apenas com a primeira acertiva, mata-se a questão.

    GAB D

  • GABARITO: LETRA D

    I. A EBSERH fca sujeita à supervisão do Ministro da Saúde. (ERRADA, a supervisão é do MEC)

    II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, fliais ou escritórios e representações no país. (ERRADA, Foro e Sede em Brasília, DF)

    III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. (CORRETA) (Art. 1º Lei 12.550)

    IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

    ANEXO

    ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

    HOSPITALARES S.A. - EBSERH

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1110151
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A) pelo Presidente, em conjunto com um Diretor.

  • Art. 20. Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor. § 1o Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, que poderá delegar esta atribuição. § 2o Na hipótese de delegação da atribuição referida no § 1o, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.
ID
1110160
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. 

As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem serviços no âmbito ________________.

Alternativas
Comentários

  • § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

  • Art. 6o  A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. 

    ...

    § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

ID
1151326
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

  • A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação, é uma empresa pública, constituída por recursos públicos que executará as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e de acordo com a Política Nacional de Saúde, estabelecida pelo Ministério da Saúde.

    FONTE:

    http://www2.ebserh.gov.br/web/portal-ebserh/perguntas-frequentes

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1151329
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • É dispensada a licitação para contratação da Ebserh pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao objeto social.

  • Art. 5o da Lei 12550/11 -  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1151332
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o art. 10 do Estatuto Social da EBSERH (Decreto 7.661/2011), são órgãos estatutários da EBSERH: 

    I - o Conselho de Administração, 

    II - a Diretoria Executiva, 

    III - o Conselho Fiscal e 

    IV - o Conselho Consultivo. 

    Portanto, a resposta correta é a letra E, pois o Conselho de Planejamento não é um órgão estatutário da EBSERH.

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO IV

    DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

    Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:

    I - o Conselho de Administração;

    II - a Diretoria Executiva;

    III - o Conselho Fiscal; e

    IV - o Conselho Consultivo.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 201

ID
1151335
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Social da EBSERH, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente,

Alternativas
Comentários
  • Segundo o texto:

    Seção III das reuniões dos Conselhos: Art.42. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros. 

    OBS: não entendi por que a resposta é "e".


  • Conforme o disposto no Regimento Interno Revisado da EBSERH:

    artigo 9. o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada MÊS e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.

    Assim sendo, a resposta correta é a letra A.

  • Reunião Ordinária
    Conselho de Administração: Mensalmente

    Diretoria Executiva: Semanalmente
    Conselho Fiscal: Mensalmente
    Conselho Consultivo: Anualmente

  • De acordo com o estatuto social da EBSERH

    Art. 14. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.

  • LETRA: A

    Lembrando, também, que eles serão onerados com 10% do valor dos Diretores.

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 45. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.

    FONTE: ESTATUTO DA EBSERH

  • ESTATUTO SOCIAL DA EBSERH

    Art.45 O conselho de administração reunir-se-a, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário..

  • Conselho de Administração: Mensalmente

    Diretoria Executiva: Semanalmente

    Conselho Fiscal: Mensalmente

    Conselho Consultivo: Anualmente

ID
1152127
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à criação de empresas públicas de serviços hospitalares, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011.

    Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

    Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.



ID
1152139
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta. O prazo de duração da EBSERH é

Alternativas
Comentários

  • Artigo 1º da lei 12.550/11. Prazo indeterminado.

  • Art. 4o    Regimento Interno: O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. 

  • GABARITO: LETRA D

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 4º O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1153828
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por

Alternativas
Comentários

  • Decreto N 7.661, Dez 2011. Cap VII, Art. 21; O Conselho Fiscal, como orgão permanente da EBSERH, compoe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educacao, sendo:

  • Artigo16.

    O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três
    membros efetivos e respectivos suplentes,     nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:
    I- um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência;
    II- um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde;
    III- um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda,como representante
    do Tesouro Nacional.

  • Composto por 3 membros, todos nomeados pelo ministro de estado da educação sendo:

    _1 membro indicado pelo ministério da educação, sendo esse membro presidente do conselho;
    _1 membro indicado pelo ministério da saúde;
    _1 membro indicado pelo ministério da fazenda.
  • Só lembrar pela ordem alfabética em ordem decrescente de membros:

    Conselho da Administração: 9 membros
    Conselho Consultivo: 8 membros
    Diretoria Executiva: 1 (presidente) + 6 (até)
    Conselho Fiscal: 3 membros
    Todos nomeados pelo Ministro de Estado da Educação

  • Art. 21.  O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

    I - um indicado pelo Ministro  Educação, que exercerá a sua presidência;

    II - um pelo Ministro  da Saúde

    III - um pelo Ministro  da Fazenda

     

    COMPETE ao conselho FISCAL

     

    I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

    II - opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

    III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

    IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

    VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações. 

    § 1o  A Diretoria e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento. 

    § 2o  O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. 

    § 3o  Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro. 

    § 4o  Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito. 

    Pode ver que a função do conselho FISCAL tem muitas palavras relacionadas a dinheiro, deveres, obrigações legais.

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL

    Art. 21. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1157455
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno, a EBSERH é uma

Alternativas
Comentários

  • Empresa publica de direito privado Art. 1

  • Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

  • GAB.B

    Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

     

  • Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

  • Importante revisar que  a lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a EBESERH, ou seja, ela não cria, ela autoriza a criação.

  • A lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011, no seu Art. 1°, descreve: Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, ....., denominada Empesa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimômio próprio, vinculado ao Ministerério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

     

    Vale-se salientar aos candidatos que  a EBSERH está vinculado ao Ministério da Educação.

    Atenção!!

  • ALTERNATIVA B)

    Art. 1º. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

    Fonte: Decreto 7.661, de 28 de Dezembro de 2011.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1º. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos deste Regimento.

    REGIMENTO INTERNO (3ª Revisão).

  • EBSERH

    EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO

    NÃO TEM RECURSO PRIVADO ELA É 100% DO SEU CAPITAL É PÚBLICO

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

    FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1207702
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.


Qual a periodicidade mínima que o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela EBSERH devem ser analisados pelo Conselho Fiscal?

Alternativas
Comentários

  • Artigo 17. Compete ao Conselho Fiscal:

    III – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Ebserh; 


  • Não seria periodicidade máxima?

  • CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL 


    artigo 22 da lei 7.661 de 2011

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH.




  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL

    Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal:

    I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

    II - opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

    III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

    IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

    VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal: 

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; 

ID
1207705
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.


De acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu controle social (1) e a competência de acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho (2)?

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é letra "B", porem, a questão merece observaçoes:

    _Obs 1- O artigo 12 onde fala sobre as finalidades do conselho, não fala mais em controle social, esse texto foi alterado na ultima revisão feita pelo conselho de administração, por isso a confusão na resolução da questão. O texto do artigo diz:" fazer sugestões em relação ao papel social da Ebserh" são outras palavras para descrever controle social.
    _Obs 2- artigo 13 inciso III - copia fiel do inciso: " acompanhar periodicamente o desempenho da Ebserh"
    #FICADICA.
    Questão bem formulada...

  • GABARITO: LETRA B

    Artigo 13. Compete ao Conselho Consultivo:

    I – opinar a respeito das linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, indicando propostas de melhoria ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva;

    II – propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a Ebserh atinja os objetivos para os quais foi criada;

    III – acompanhar periodicamente o desempenho da Ebserh; e

    IV – assistir a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação de estratégias de ação da Ebserh.

    REGIMENTO INTERNO - 3ª REVISÃO - 2016.

  • Art. 24. Compete ao Conselho Consultivo: 

    II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;

    III - acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; 

    DECRETO 7.661

ID
1207708
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.


A Lei no 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Regimento Interno Artigo 7º, inciso XI, alínea a (Nova versão disponível no site da EBSERH que será o usado para todos os concursos com edital publicado após 02/04/14) Faz parte das atribuições do conselho de administração deliberar sobre o regulamento de licitação.

  • Senhores, complementando o comentário da colega acima, regimento interno, ART. 8º inciso XI alínea a: " deliberar, mediante a proposta da diretoria executiva, sobre: a) o regulamento DE LICITAÇÕES.

    Pergunta bem elaborada.

  • O Regimento Interno da EBSERH, (Nova versão disponível no site da EBSERH Resolução nº31, de março de 2014) Faz parte das atribuições do conselho de administração no Artigo 8º, Inciso XI, Alínea a: Deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre: a) o regulamento de licitações.

    Comentário: Questão bem elaborada pelo seu nível do texto abordado, e fazendo com que o leitor si atente para a questão de alternativa c como no meu caso onde errei a questão, pois fala que é EXPRESSAMENTE, onde a Lei aborda que é dispensada a licitação mais não impede a empresa de participar de qualquer processo licitatório relacionada ao seu objeto social.

    MUITO BOM!!!

  • LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

    ART 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executia e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo

    lembrando amigos que é dispensada a licitação para contratação da querida e maravilhosa Ebserh pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

    Deus no comando :)

    Falta pouco para a prova :)

ID
1207711
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.


Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 29. São estruturas de assessoria diretamente vinculadas à Presidência: 

    I – a Chefia de Gabinete; 

    II – a Coordenadoria Jurídica; 

    III – a Assessoria de Planejamento e Avaliação; 

    IV – a Assessoria de Comunicação Social; e 

    V – a Ouvidoria Geral.


  • De acordo com o Regimento Interno da Ebserh (3ª revisão - ano 2016):

    Artigo 32. São órgãos de apoio vinculados à Presidência:

    I– a Chefia de Gabinete da Presidência;

    II– a Consultoria Jurídica;

    III– a Assessoria;

    IV– a Assessoria Parlamentar;

    V– a Assessoria Técnica-Parlamentar;

    VI- a Coordenadoria de Formação Profissional;

    VII- Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica;

    VIII– a Ouvidoria-Geral; e

    IX– a Corregedoria-Geral.

  • GABARITO: LETRA D

    SEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA

    Artigo 32. São órgãos de apoio vinculados à Presidência:

    I – a Chefia de Gabinete da Presidência;

    II – a Consultoria Jurídica;

    III – a Assessoria;

    IV – a Assessoria Parlamentar;

    V – a Assessoria Técnica-Parlamentar;

    VI - a Coordenadoria de Formação Profissional;

    VII - Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica;

    VIII – a Ouvidoria-Geral; e

    IX – a Corregedoria-Geral.

    REGIMENTO INTERNO - 3ª REVISÃO - 2016.

  • SEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA Artigo 32. Regimento Interno 3º Revisão - 2016

    São órgãos de apoio vinculados à Presidência: 

    Dentre os vários está: II – a Consultoria Jurídica; 

ID
1207714
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.


Com relação ao tratamento da Lei no 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A lei 12.550/11 redige em seu artigo 13º que: " ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congeneres autorizadas a ceder a EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato que trata o artigo 6º (vale a pena ler), bens e direitos necessários a sua execução" .

    Vale ressaltar que:
    Paragrafo único: Ao termino do contrato, os bens e direitos serão devolvidos a instituição cedente.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • gab- B

    ART. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder á EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários á sua execução

ID
1238548
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Ouvidoria da EBSERH tem a competência de encaminhar as reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado Ouvidor- Geral, será

Alternativas
Comentários
  • Art. 31§1ºO titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado Ouvidor-Geral, será de livre escolha do Presidente e deverá tratar com absoluta confidencialidade as informações recebidas, interagindo com os diversos setores para o atendimento das manifestações.

  • acertei a questão! kkk  mas não achei isso sobre a nomeação no REGIMENTO 3 versão!  essa resposta está de acordo com a 2 revisão?

  • @Ana Carolina, essa questão é de uma prova de 2013, o regimento mudou de lá pra cá, por isso não consta na revisão 3.

  • Atualmente (2019) - Pelo REGIMENTO INTERNO (3ª Revisão)

    Artigo 18 - § 3º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede será submetida, pelo Presidente da Ebserh, à aprovação do Conselho de Administração e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 15, §5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

    Escolhido pelo presidente da Ebserh

    Ele é titular da Auditoria Interna da Sede

    O presidente leva a escola para o Conselho de Adm

    Após o conselho, aprovado pela Controladoria-Geral da União.

ID
1238551
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará(ão)

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra "e"

    § 3o O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim. 


  • Letra E

    A questão mostra o cargo e as justificativas, as letras A, B, C e D apresentam os cargos, mas não apresentam essas justificativas pelo DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Já a letra E, tem base no

    Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove

    membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do

    Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

    II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

    V - um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro

    de 2010 ; e

    VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

    § 1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da

    data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

    § 2º O representante dos empregados, de que trata o inciso V deste artigo, e seu respectivo suplente, serão

    escolhidos dentre os empregados ativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela

    empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei nº 12.353, de 2010, e sua

    regulamentação.

    § 3º O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que

    envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência

    complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em

    reunião separada e exclusiva para tal fim.

  • GABARITO: LETRA E

    Subseção I - Do Conselho de Administração

    § 3º O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo estes assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.

    REGIMENTO INTERNO - 3º REVISÃO - 2016.

ID
1238554
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado

Alternativas
Comentários

  • Questão muito simples!

    Art.2° A constituição inicial do capital da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais), a ser integralizado pela UNIÃO.

  • Resposta: D

    Art.6 º do decreto 7.661/2011

    O capital social da EBSERH é de R$5.000.000,00 (cinco milhoes de reais), integralmente sob a propriedade da União.

  • Segundo DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 2º A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a

    ser integralizado pela União.

    Letra D

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 2º A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • LEI Nº 12.550

    Art. 2ª A EBSERH TERÁ SEU CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO

ID
1238557
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 

    § 2o  Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos. 

  • Letra D

    Segundo a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011,

    Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo

    simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

    § 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2

    (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado

    nos termos do art. 6º , nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.

    § 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde

    que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.

    Resumo:

    Contrato por 2 anos,

    Prorroga uma única vez,

    A soma não passa de 5 anos.

ID
1238560
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

Alternativas
Comentários


  • C) CERTA

     Art. 6

    - A EBSERH, respeitando o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

  • Apenas complementando a resposta do colega e apontando o erro das demais alternativas. Se alguém não concordar favor manifestar-se.


    A) Errada porque a responsabilidade em questão é do Ministério da Saúde.

    B) Errada porque existem exceções nas quais a contratação pela EBSERH pode ser realizada sem licitação.

    D) É permitida a criação de subsidiárias.

    E) Os planos privados de assistência à saúde DEVEM ser ressarcidos pela EBSERH.

  • Letra C

    Segundo a lei LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    LETRA A) ERRADA - Art 3º, § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

    LETRA B) ERRADA - Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    LETRA C) CERTA - Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

    LETRA D) ERRADA - Art 1º § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

    LETRA E) ERRADA - Art 3º § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1238761
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o seu Estatuto Social, a EBSERH está sob a responsabilidade

Alternativas
Comentários

  • DECRETO 7.661/2011

    Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

    Parágrafo único. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1238764
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionadaàEBSERH,deacordocomsuasfinalidades.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

     

    Artigo 2º. A Ebserh tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

ID
1238767
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

I - Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
II - Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.
III - Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado.
IV-Receitasdecorrentesdasaplicaçõesfinanceiras.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH: 

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 

    II - as receitas decorrentes: 

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

    b) da alienação de bens e direitos; 

    c) das aplicações financeiras que realizar; 

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

    IV - rendas provenientes de outras fontes. 

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO II

    DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

    Art. 6º O capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União.

    Parágrafo único. O capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    Art. 7º Constituem recursos da EBSERH:

    I - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; e

    V - rendas provenientes de outras fontes.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1238770
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art 15 da Lei 12.550

  • A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidades fechas de previdência privada, nos termos da lei vigente.

    Referência: Lei 12.550

  • Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

    Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • precisa colocar mais questoes de Ebserh atualizadas...

  • precisa colocar mais questoes de Ebserh atualizadas...

ID
1247476
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

1. Em caso de impedimento temporário de um membro da Diretoria Executiva da EBSERH, e que não possa ser atendida a demanda de trabalho mediante redistribuição de tarefas entre os seus demais membros.

2. Em caso de vaga de membro da Diretoria Executiva da EBSERH, até o seu preenchimento.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • art.18, item VI do Decreto 7661 : Compete ao presidente da EBSERH : designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento. Alternativa C

ID
1247479
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguns apontaram a alternativa c, porém isto feriria a autonomia das universidades. Gabarito: letra b.

  • D) ERRADA, ART.49. § 3° As Gerências serão ocupadas por pessoas selecionadas por uma comissão composta por membros da Diretoria Executiva da Ebserh e pelo Superintendente da unidade hospitalar, indicados a partir da análise curricular que comprove qualificação para o atendimento das competências específicas de cada Gerência, de acordo com a normativa interna que trata do assunto

  • RI EBSERH

    Artigo 52. As filiais da Ebserh serão administradas por um colegiado executivo composto por: a) Superintendente do hospital; b) um Gerente de Atenção à Saúde; c) um Gerente Administrativo; e d) um Gerente de Ensino e Pesquisa, quando se tratar de hospitais universitários ou de ensino. 

    § 1º Os cargos de Superintendente do Hospital e de Gerentes serão de livre nomeação. 

    § 2º O Superintendente, nos casos dos hospitais universitários, será selecionado e indicado pelo REITOR, sendo preferencialmente do quadro permanente da universidade contratante da Ebserh, obedecendo a critérios estabelecidos de titulação acadêmica e comprovada experiência em gestão pública no campo da saúde, definidos conjuntamente entre a reitoria e a Ebserh, nos termos do artigo 6º da Lei n°. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 

    § 3º As Gerências serão ocupadas por pessoas selecionadas por uma comissão composta por membros da DIRETORIA EXECUTIVA da Ebserh e pelo SUPERINTENDENTE da unidade hospitalar, indicados a partir da análise curricular que comprove qualificação para o atendimento das competências específicas de cada Gerência, de acordo com a normativa interna que trata do assunto. 

    Artigo 53. O Colegiado Executivo, composto pelo SUPERINTENDENTES e GERENTES de cada unidade hospitalar vinculada à Ebserh, será responsável pela direção e administração de todas as atividades da unidade, em consonância com as diretrizes, coordenação e monitoramento da Ebserh e, no que for pertinente ao ensino e à pesquisa, de acordo com as necessidades e orientações da universidade a qual a unidade hospitalar estiver vinculada. 

  • Hiroshi, ótima interpretação para a questão!

  • aonde que fala que o número de gerências varia??????? procurei aqui e ñ vi nada falando no regimento sobre o número de gerências variar..

ID
1247959
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica um ato que esteja dentro das competências do Conselho de Administração da EBSERH para sua edição, sem necessidade de alteração legal ou mesmo do Estatuto da referida Empresa.

Alternativas
Comentários

  •  

    Mudar a vinculação de sua Coordenadoria Jurídica.

     

    Gabarito C

ID
1249351
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

O Regimento Interno da EBSERH prevê que, no âmbito das competências da Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar, a otimização dos processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias deve ser articulada com alguns órgãos e entidades públicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica um órgão ou entidade pública não previsto(a) expressamente no âmbito dessa articulação.

Alternativas
ID
1249354
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

    1. Em caso de impedimento temporário de um membro da Diretoria Executiva da EBSERH, e que não possa ser atendida a demanda de trabalho mediante redistribuição de tarefas entre os seus demais membros.
    2. Em caso de vaga de membro da Diretoria Executiva da EBSERH, até o seu preenchimento.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1249357
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1250935
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Qual a periodicidade mínima que o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela EBSERH devem ser analisados pelo Conselho Fiscal?

Alternativas
Comentários

  • faz parte da competência do conselho fiscal: analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH.

  • DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal:

    I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

    II - opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

    III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

    IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

    VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

  • Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal:
    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e e demais demonstrações financeiras.
     

    § 2o O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
     

    § 4o Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem
    causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões
    consecutivas     ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito.
     

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL

    Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal:

    I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

    II - opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

    III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

    IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

    V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

    VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Art. 66. Compete ao Conselho Fiscal

    VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;

    ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

ID
1250938
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

De acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu controle social (1) e a competência de acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho (2)?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 23. O Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle Social e apoio à Diretoria a ao Conselho de administração...

  • Art. 23.  Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração (...)

    Art. 24. Compete ao Conselho Consultivo:

    I - opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

    II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;

    III - acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e

    IV - assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH. 

  • Regimento interno

    Artigo 12:"É um órgão permanente da Ebserh que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da Ebserh, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade"

    Artigo 13.Compete ao Conselho consultivo:

    Acompanhar periodicamente o desempenho da Ebserh

ID
1250941
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto nº 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 em seu artigo 13, inciso X alínea " a" diz que  compete ao Conselho de Administração deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva sobre o regulamento de licitação.

    Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

    X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

    a) o regulamento de licitação;


  • Uma dúvida com relação à alternativa C. Ela está incorreta porque para a EBSERH contratar qualquer serviço, deve ser por meio de licitação?


    Pela lei 12.550, a contratação da EBSERH pelo Poder Público dispensa licitação, mas não diz nada sobre contratação realizada pela empresa.

  • Oi Denis, a questão fala de aquisição e não contratação.

  • leta e correta!

    Artigo 7º, inciso XI, alínea a (Nova versão disponível no site da EBSERH que será o usado para todos os concursos com edital publicado após 02/04/14) Faz parte das atribuições do conselho de administração deliberar sobre o regulamento de licitação.

  • Lei 12.550/11

    Art . 5º  É  dispensada  a  licitação  para  a  contratação  da  EBSERH  pela  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  para  realizar atividades  relacionadas  ao  seu  objeto  social.  

  • DECRETO 7661/2011 : ART.13 COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

     X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

    a) o regulamento de licitação;

  • Contratar serviços:

    O Conselho de Administração, em face da deliberação favorável expressa na Resolução nº 71, de 28 de junho de 2018, aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. 

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo definir e disciplinar o procedimento das licitações e contratações de serviços,

    Contratar a empresa:

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

  • Letra E.

    Segundo o Estatuto Social da EBSERH, aprovado em 29/06/2018, em seu art. 47: Compete ao Conselho Administração:

    XXVI - Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

  • Art. 13. Compete

    ao Conselho de Administração:

    X - deliberar,

    mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

    a) o regulamento

    de licitação;

ID
1250944
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Regimento Interno:

    Artigo 31. São órgãos de assessoramento diretamente vinculados à Presidência:

    I- a Chefia de Gabinete;

    II- A Consultoria Jurídica;

    III- a Coordenação de Gestão Integrada;

    IV- a Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais;

    V- a Assessoria de Apoio ao Ensino e Pesquisa;

    VI- a Coordenadoria de Comunicação Social; e

    VII- a Ouvidoria Geral.

  • Art. 28. Compete à Coordenadoria Jurídica:

    I - assessorar juridicamente o Presidente, a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo da EBSERH;

    II - responder pela advocacia preventiva na EBSERH, atendendo e propondo soluções jurídicas para a empresa;

    III - supervisionar, bem como estabelecer as teses jurídicas das unidades hospitalares geridas pela Empresa, subsidiárias, escritórios, representações, dependências e filiais;

    IV - representar a Empresa judicial e extrajudicialmente, com a outorga do Presidente, coordenando a representação ativa e passiva da EBSERH na via judicial e administrativa;

    V - emitir parecer jurídico relativo à publicação de editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como quanto à formalização de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, inclusive quanto aos aspectos de legalidade e conformidade da instrução processual;

    VI - elaborar informações em mandado de segurança, a ser assinado por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da EBSERH;

    VII - analisar e emitir parecer jurídico referente à legalidade de conclusões de relatórios de comissões de sindicância e consequentes proposições de medidas disciplinares ou imputação de responsabilidade administrativa ou civil;

    VIII - acompanhar a atualização de legislação de interesse da Empresa;

    IX - examinar previamente a legalidade dos atos relativos ao direito de pessoal e assessorar a Diretoria de Gestão de Pessoas;

    X - defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa;

    XI - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente. 

ID
1250947
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.13º - Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art.6o, bens e direitos necessários à sua execução.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • As alternativas apresentadas tentou confundir o candidato com o Art. 11 parágrafos 1º e 2º.

ID
1262029
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Assinale a alternativa que indica um ato que esteja dentro das competências do Conselho de Administração da EBSERH para sua edição, sem necessidade de alteração legal ou mesmo do Estatuto da referida Empresa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

     

    Artigo 8º - Compete ao Conselho de Administração:

     

    III – aprovar o Regimento Interno da Ebserh e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente;

     

    X – deliberar sobre propostas de alteração do capital e do Estatuto Social da Ebserh

     

ID
1262032
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

1. Maria foi aprovada em processo seletivo simplificado para contrato temporário de emprego na EBSERH, sendo companheira de ocupante de cargo de livre provimento da referida Empresa.
2. Vanda foi aprovada em concurso público e é cônjuge de membro da Diretoria Executiva da EBSERH.
3. Pedro foi aprovado em processo seletivo simplificado para contrato temporário de emprego na EBSERH e é parente de 3º grau por afinidade de membro do seu Conselho Fiscal.
4. Jandira foi aprovada em concurso público, integrando o regime de pessoal permanente da EBSERH, e é parente de 2º grau por consanguinidade de ocupante de cargo de livre provimento da referida Empresa.

Com base nas informações apresentadas e de acordo com disposição expressa contida no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno 3ª Revisão


     Artigo 65. No âmbito da Ebserh, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau, dos membros dos Conselhos, da Diretoria Executiva, e ocupantes de cargos de livre provimento, salvo de integrantes do quadro de pessoal da Ebserh, na forma do art. 10 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, para diferentes Diretorias, neste último caso.

ID
1263520
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à contratação de pessoal pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

     

    LEI 12.550

    Art. 11 Fica a EBSERH , para fins de implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

  • Tempo de duração da EBSERH INDETERMINADO

    Contratação de pessoal administrativo e técnico DETERMINADO

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1269166
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 6° O órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, 

    composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte 

    composição: 

    § 2º O representante dos empregados, de que trata o inciso V deste artigo, e seu 

    respectivo suplente serão escolhidos dentre os empregados ativos da Ebserh, pelo voto direto de seus 

    pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os 

    representem, na forma da Lei nº 12.353, de 2010, e sua regulamentação. 

  • Conforme estatuto social DECRETO 7.661/2011

    a) Art. 12 § 1o O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

    b) Art. 12 § 2o O representante dos empregados, de que trata o inciso V deste artigo, e seu respectivo suplente, serão escolhidos dentre os empregados ativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação.

    c) Art. 12 § 5o Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão conta-se a partir da data do término do prazo de gestão anterior.

    d) Art. 12 § 6o Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura de substituto.

    e) Art. 12 § 8o O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu titular.

  • questãodesatualizadas

  • desatualizada

    A) Art. 38. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. § 1º No prazo estabelecido no caput serão considerados os períodos anteriores de gestão, na Ebserh, ocorridos há menos de 2 (dois) anos.

    B) § 4º O representante dos empregados, de que trata o inciso V deste artigo será escolhido dentre os empregados ativos da Ebserh, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010, e sua regulamentação.

    E) Art. 41. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados.

ID
1269169
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o Estatuto Social da EBSERH, aos integrantes dos órgãos de administração, é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a

Alternativas
Comentários

  • Decreto 7.661/2011

    Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

    § 1o Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social.

  • GABARITO: LETRA C

    §4º - Aos integrantes dos órgãos estatutários é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a 5% do capital social.

    ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH

ID
1269757
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH terá seu capital social

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1269760
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afrmar que

Alternativas
Comentários
  • Erro da letra D : O erro está no final da afirmativa, onde diz que  "é desnecessário"

    Art 3º -... observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. 

    A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. 


  • GABARITO: LETRA D

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição  a autonomia universitária.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1269763
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constituem recursos da EBSERH expressamente previstos no art. 7º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o Constituem recursos da EBSERH:

    I - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; e

    V - rendas provenientes de outras fontes. 

  • Resposta: C

    Conforme o art. 7º do decreto 7.661/2011

     Constituem recursos da EBSERH:

    I - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; e

    V - rendas provenientes de outras fontes. 

     

  • Estatuto Social da EBSERH, aprovado em 29/06/2018

    Art. 6º. Constituem recursos da Ebserh:

    I- as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

    II- as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

    III- doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV- os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;

    V- rendas provenientes de outras fontes. 

ID
1279447
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Parágrafo único.  A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. 

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

    Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1279450
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específcas editadas ___________________.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10.  O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. 

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1279453
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado ______________.

Alternativas
Comentários

  • letra B. Art.12 O orgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho se Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da EDUCAÇÃO...

  • Questão de graça.

  • Resposta: B

    Segundo o art. 12 do decreto 7.661/2011

    O orgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:...

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1279456
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7. 661, de 28 de dezembro de 2011, a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, _______________ e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 7661/2011

    Art. 17. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

  • Conselho de Administração e Conselho fiscal - MENSALMENTE.

    Conselho Consultivo - ANUALMENTE.

    Diretoria Executiva - SEMANALMENTE.

  • GABARITO: LETRA C

    DA DIRETORIA

    Art. 17. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1430464
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Estatuto Social da EBSERH - DECRETO 7.661/2011

    Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

  • Questão muito boa! 

    A resposta é a letra E, pois: Art.29 A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÂO, mediante proposta da DIRETORIA EXECUTIVA. 

  • Resposta errada a alternativa E porque o Conselho Fiscal não tem a competência citada

  • Na verdade o item E está errado pelo seguinte artigo:

    Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO X

    DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

    Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1430467
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, oprazo de duração da EBSERH é

Alternativas
Comentários
  • Questão muito simples!

    Art. 4° O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

  • Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011

    Art. 4o O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.


  • GABARITO: LETRA B

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 4º O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1483051
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 

  • Não entendi este gabarito, já que no regimento interno, 2ª revisão, em seu cap I, art 1º consta que : "a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio...." Entendo que o correto seria a alternativa B e não a alternativa E como consta no gabarito. Alguém poderia explicar?

  • eu ja indiquei que o gabarito está errado é personalidade de direito PRIVADO.

  • A questão foi mal redigida. Em verdade, o que o enunciado parece pretender indagar é qual a NATUREZA jurídica da EBSERH. Nenhuma das alternativas da questão é, de fato, um exemplo de "personalidade". No direito positivo, há duas possibilidades quanto à personalidade jurídica: personalidade jurídica de direito público e personalidade jurídica de direito privado. O que as alternativas da questão representam são possibilidades de natureza jurídica passíveis de serem assumidas por pessoas jurídicas no ordenamento positivo vigente.

    A EBSERH é, sem margem para hesitação, uma empresa PÚBLICA, e não uma "empresa privada", como descrito na alternativa B. Assim como todas as empresas PÚBLICAS do direito pátrio, a EBSERH tem personalidade jurídica de direito PRIVADO. Não obstante, isso não a torna uma empresa privada.

    Pleitear a alteração do gabarito, da alternativa E para a alternativa B, é substituir um erro de enunciação da questão por um erro dogmático-jurídico.

    Do modo como vejo, a questão é um alvo mais certeiro para a anulação do que para a retificação de gabarito.

  • A questão aborda o assunto sobre a Administração indireta. Ocorre, porém, que a questão indaga o candidato no que pertinente ao assunto “personalidade jurídica" da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e, nesse aspecto, temos que a personalidade jurídica da EBSERH é de direito privado.

    Mas a questão foi mal formulada e o que a Banca buscava saber do candidato, na verdade, era em que categoria de entidade se enquadra a EBSERH na Administração Pública indireta. Assim, vamos discorrer um pouco sobre esse tema (Administração Pública indireta).

    A Administração Pública indireta é o conjunto de entidades, criadas ou autorizadas por lei, que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. De acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967, compreende as seguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    A entidade que nos interessa na questão é a Empresa Pública. Essa é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob qualquer forma (Ltda., S.A) e capital exclusivamente público para que o Governo exerça atividades gerais ou prestação de serviços públicos.

    O art. 1° da Lei Federal nº 12.550 autorizou a criação da EBSERH na forma de Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    Portanto, superada a má elaboração da questão, temos que a EBSERH é uma EMPRESA PÚBLICA e possui personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO. 


    Resposta: E.


  • A questão aborda o assunto sobre a Administração indireta. Ocorre, porém, que a questão indaga o candidato no que pertinente ao assunto “personalidade jurídica” da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e, nesse aspecto, temos que a personalidade jurídica da EBSERH é de direito privado.

    Mas a questão foi mal formulada e o que a Banca buscava saber do candidato, na verdade, era em que categoria de entidade se enquadra a EBSERH na Administração Pública indireta. Assim, vamos discorrer um pouco sobre esse tema (Administração Pública indireta).

    A Administração Pública indireta é o conjunto de entidades, criadas ou autorizadas por lei, que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. De acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967, compreende as seguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    A entidade que nos interessa na questão é a Empresa Pública. Essa é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob qualquer forma (Ltda., S.A) e capital exclusivamente público para que o Governo exerça atividades gerais ou prestação de serviços públicos.

    O art. 1° da Lei Federal nº 12.550 autorizou a criação da EBSERH na forma de Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    Portanto, superada a má elaboração da questão, temos que a EBSERH é uma EMPRESA PÚBLICA e possui personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO. 


    Resposta: E.

  • Basta ler a questão Q402567 para ter certeza que essa questão está com gabarito errado.

    A Lei no 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.


  • Gabarito errado.

    O artigo 1º da Lei 12550 deixa claro que trata-e de uma Emprsa Publica com PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, e patrimônio proprio, ...

  • Apesar de ser uma empresa pública numa das suas peculiaridades,tem a sua personalidade jurídica do direito privado, ou seja, das empresas privadas.

  • A questão que foi mal formulada gente...eles misturaram um assunto com outro. banca louca.

  • EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

  • EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ID
1483054
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o  A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. 

    § 1o  As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

    § 2o  No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. 

  • A questão aborda alguns assuntos e busca saber o conhecimento do candidato sobre a finalidade da EBSERH, destinatários dos serviços prestados por esta Empresa, gratuidade dos serviços e possibilidade de ressarcimento em alguns casos. Todos esses assuntos podem ser encontrados na Lei Federal nº 12.550/11, mas vamos aos comentários sobre cada item.

     A) Item errado.

    Conforme o § 3° do art. 3° da Lei 12.550/11, é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 9.656/98, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

    B) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 3° da Lei 12.550/11, a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. 

    C) Item errado.

    De acordo com o art. 3° da Lei 12.550/11, a finalidade da EBSERH é a prestação de serviços gratuitos à comunidade e não somente à comunidade universitária.

    D) Item correto.

    É o que determina o § 2° do art. 3° da Lei 12.550/11.

    E) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 3° da Lei 12.550/11, a assistência ambulatorial esta inserida entre as finalidades da EBSERH e será prestada de forma gratuita à comunidade.


    Resposta : D


  • GABARITO D

  • GABARITO: LETRA D

    § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1483057
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

    Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.


    Letra: C

  • A questão aborda diversos assuntos contidos na Lei Federal nº 12.550/11. Então, vamos aos comentários sobre cada item.

     A) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 10 da Lei 12.550/11, o regime de trabalho dos empregados permanentes da EBSERH será sim o regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre, porém, que o mesmo art. 10 condiciona a contratação à previa aprovação em concurso público, ou seja, há a necessidade de concurso público.

     B) Item errado.

    De acordo com o art. 9° da Lei 12.550/11, a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. O Conselho de Administração terá apenas funções deliberativas, não terá funções fiscais. Então, o erro deste item é que não será exclusivamente por um Conselho de Administração e esse Conselho também não possui funções fiscais.

    C) Item correto.

    É Exatamente o que dispõe a Lei 12.550/11, no art. 10, parágrafo único.

    D) Item errado.

    Conforme o § 1° do art. 9° da Lei 12.550/11, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração serão definidos pelo estatuto social da EBSERH e não por Lei Complementar. 

    E) Item errado.

    Conforme autoriza o art. 7° da Lei 12.550/11, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas, ou seja, a EBSERH poderá sim receber esses servidores.

    Resposta: C.

  • Foi exatamente isso, que me fez cair de quinto colocado para vigésimo primeiro e ter perdido a minha vaga. :(

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

    Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1483060
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:

    I - o Conselho de Administração;

    II - a Diretoria Executiva;

    III - o Conselho Fiscal; e

    IV - o Conselho Consultivo.


    Letra: A

  • B) se há conflito, não pode participar dos orgãos estatutarios 

    C) nomeados pelo ministerio da educacao

    D)composto por 9 membros, sendo dois indicados pelo ministro de estado da saude

    E) podera ser reconduzido por igual periodo

  • A questão aborda diversos assuntos que podem ser respondidos com fulcro no Decreto 7.661/11, que é o Decreto que aprova o Estatuto Social da EBSERH. Então, vamos aos comentários de cada item, a fim de que possamos entender melhor esse Decreto.

    A) Item correto.

    É exatamente o que dispõe o art. 10 do Decreto 7.661/11.

    B) Item errado.

    Conforme dispõe o inciso VII do art. 11 do Decreto 7.661/11, os que tiverem interesse conflitante com a EBSERH não podem participar dos órgãos que a compõe.

    C) Item errado.

    Conforme determina o art. 12 do Decreto 7.661/11, os componentes do Conselho de Administração da EBSERH serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e não pelo Ministro da Saúde. 

    D) Item errado.


    Conforme dispõe o inciso IV do art. 12 do Decreto 7.661/11, entre os nove membros do Conselho de Administração, dois serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

    E) Item errado.

    De acordo com o que prevê §1° do art. 12 do Decreto 7.661/11, o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da EBSERH será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação e esse prazo poderá ser reconduzido por igual período. 


    Resposta: A


  • AS LETRA D, C SÓ PARA DESCARTARMOS, SERÃO NOMEADOS PELO MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO 

    03 MEMBROS INDICADOS PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SENDO QUE 01 SERÁ O PRESIDENTE DO CONSELHO ......


  • E) § 1o O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
     

  • GABARITO A

  • GABARITO: LETRA A

    DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

    Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:

    I - o Conselho de Administração;

    II - a Diretoria Executiva;

    III - o Conselho Fiscal; e

    IV - o Conselho Consultivo.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1483063
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a

    seguinte estrutura de governança:

    § 1º Órgãos de administração:

    I – Conselho de Administração;

    II – Diretoria Executiva;

    III – Conselho Consultivo.

    § 2º Órgãos de fiscalização:

    I – Conselho Fiscal;

    II – Auditoria Interna.

    § 3° Comissões e Comitês:

    I – Comissão de Ética;

    II – Comissão de Controle Interno;

    III – Comitê Interno de Gestão do Rehuf;

    IV – outras Comissões e Comitês constituídos pela Presidência ou pela Diretoria

    Executiva.



    Letra: B


  • A) Art. 25. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.

    C) Artigo 18. O órgão de Auditoria Interna da Ebserh vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá suporte administrativo da Presidência da Ebserh, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

    D) § 4º É vedada a atuação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar participação na gestão, conforme determina o art. 1º, alínea “d” da Resolução/ CGPAR/ n° 2, de 31 de dezembro de 2010.

    E) 

    Subseção I Da Comissão de Ética -- Artigo 23. O Presidente da Ebserh constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes, conforme Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

  • A questão aborda assuntos que podem ser respondidos com fundamento no Decreto 7.661/11, que é o Decreto que aprova o Estatuto Social da EBSERH, e no Regimento Interno da EBSERH. Portanto, vamos analisar item por item, esclarecer e fundamentar cada resposta.

    A) Item errado.

    Conforme estabelece o art. 25 do Decreto 7.661/11 e o art. 14 do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e não duas.

    B) Item correto.

    É o que prevê o art. 15 do Regimento Interno da EBSERH.

    C) Item errado.

    Conforme determina o art. 18 do Regimento Interno da EBSERH o órgão de Auditoria Interna da Ebserh vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, ou seja, não está vinculado ao Conselho Fiscal. 

    D) Item errado.

    De acordo com o § 4º do art. 18 do Regimento Interno da EBSERH, é vedada a atuação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar participação na gestão, conforme determina o art. 1º, alínea “d” da Resolução/ CGPAR/ n° 2, de 31 de dezembro de 2010.

    E) Item errado.

    De acordo com o art. 23 do Regimento Interno da EBSERH, o Presidente da Ebserh constituirá Comissão de Ética e não o vice-presidente. 


    Resposta: B

  • Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho -
    CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar,
    condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
    observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
    Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da
    EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às
    atribuições do respectivo emprego.


    letra c

  • A)Art. 25. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.

    C)Artigo 18. O órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do art.
    15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

    E)3º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede será submetida, pelo Presidente da
    EBSERH    , à aprovação do Conselho de Administração e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 15, §5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

     

  • GABARITO: LETRA B

    SEÇÃO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a seguinte estrutura de governança:

    § 1º Órgãos de administração:

    I – Conselho de Administração;

    II – Diretoria Executiva;

    III – Conselho Consultivo.

    § 2º Órgãos de fiscalização:

    I – Conselho Fiscal;

    II – Auditoria Interna.

    § 3° Comissões e Comitês:

    I – Comissão de Ética;

    II – Comitê Interno de Gestão do Rehuf;

    III – Comissão de Controle Interno;

    IV – Comitê de Gestão de Riscos e Crises;

    V – Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas da Sede;

    VI – Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação;

    VII – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;

    VIII – Comitê de Governança do Aplicativo para Gestão dos Hospitais Universitários; e

    IX – Outras Comissões e Comitês constituídos pela Presidência ou pela Diretoria Executiva.

    REGIMENTO INTERNO - 3ª REVISÃO -2016.

ID
1484581
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                             Coisas de que só eu gosto
                    Aquilo que a gente ama nos define. Quem a gente ama nos
                                                          distingue.

                                                                                                                                                         IVAN MARTINS

      Na lanchonete Real, perto de casa, prepara-se um filé com ervilhas que me faz feliz há mais de uma década. Mas noto que o prato já não é tão popular. Nas últimas vezes em que o pedi, deparei com o olhar confuso do garçom, como se perguntasse: “Filé com quê?". Então repito: “Filé com ervilhas". E mostro com o dedo: “Aqui, está no cardápio". O pessoal da cozinha ainda lembra como se prepara o meu prato favorito, pelo menos.
      Esse filé está na categoria das coisas de que só eu gosto. Ou quase. É como Tropas estelares, um filme de ficção científica com estética de seriado de TV dos anos 1950. Vi no cinema com meus filhos quando foi lançado, em 1997 e, desde então, mais uma dezena de vezes. Dias atrás, ao listar meus 10 filmes favoritos, percebi ele que vinha em terceiro, atrás de O último tango em Paris e Texas, duas obras primas. O que faz uma aventura romântica e juvenil em tão nobre companhia eu não sei. Talvez seja nostalgia da adolescência e dos seus amores impossíveis, como os do filme.Ao pensar no filé e no filme, assim como nos livros de Jorge Semprún ou nas calças boca de sino, percebo que há peculiaridades de gosto que definem quem sou. Ou quem você é. Milhões de pessoas gostam das mesmas coisas, e isso não as distingue. Mas cada um tem preferências únicas, ou quase únicas, que ajudam a definir quem é, no meio da multidão.
      Entre aquilo que mais nos distingue está a pessoa de quem gostamos e com quem dividimos a vida. Ela é única em seus defeitos e qualidades, na beleza ou na falta de atrativos. Não há ninguém mais com o mesmo sorriso ou a mesma combinação de gestos. Entre bilhões de pessoas no planeta, piores ou melhores, ninguém carrega as lembranças que ela carrega. Ninguém divide conosco as memórias que ela divide. Essa Maria, seja ela quem for. Esse João, por comum que seja. Não há ninguém em todo o mundo igual a nenhum deles. Amar essa singularidade humana nos torna igualmente singular.
      Ontem, vi uma foto de Gisele Bündchen desfilando em Paris, de minissaia e botas. Pensei: “Que linda". Milhões devem ter pensado a mesma coisa. Haverá no mundo um milhão de homens, talvez mulheres, apaixonados por ela. Gostar de Gisele Bündchen talvez defina a vida de muitos.Gostar dela será, nesse caso, como gostar de um filme de grande sucesso ou de um livro best-seller. Algo que se pode partilhar com milhares ou milhões. Não é o mesmo que gostar de Maria ou João.
      O gostar que nos define está ligado às entranhas de alguém, não à imagem que projeta. Está ligado a seus sentimentos secretos, não apenas ao que diz e faz em público. Essa conexão existe apenas entre gente de verdade, que se define, necessariamente, de dentro para fora. O que há entre nós e a aparência dos outros é somente fantasia e ilusão. Vale para Gisele ou para a garota mais bonita do colégio, por quem todos parecem apaixonados.Elas não contam como experiência única.
      Aquilo que marca a biografia, aquilo que nos define, é o que nos toca e se deixa tocar. É o que se mistura ao que somos. Pode ser a mulher mais bonita do prédio que, vista de perto, era despretensiosa e divertida. Pode ser a garota com cheiro de cloro, cuja intimidade era tão rica que, anos depois, você ainda se lembrará dela com saudades. O essencial é criar vínculos que durem. Entrar em contato. Gostar e deixar-se gostar. Permitir que o outro nos olhe e pense: “Esse é meu amor". Que é uma forma de dizer: “Esse é quem sou". Ou será que isso é tão romântico que somente Heathcliff diria a Catherine?

                                   http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martin.../noticia/2014/10/coisas-de-
                                                                                                                                         que-bso-eu-gostob.html

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

  • Apenas completando o comentário da colega, é o § 1º do art. 1º da LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    gabarito A

    Bons estudos!!

  • A questão aborda diversos assuntos contidos na Lei Federal nº 12.550/11. Então, vamos aos comentários sobre cada item.

    A) Item correto.

    É exatamente o que prevê o § 1° do art. 1° da Lei 12.550/11.

    B) Item errado.

    De acordo com o art. 2° da Lei 12.550/11, a EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, o que se denomina Empresa Pública Unipessoal. 

    Se o capital social da EBSERH fosse composto por outros entes públicos além da União, teríamos uma Empresa Pública Pluripessoal.

    C) Item errado.

    Conforme prevê o § 2° do art. 1° da Lei 12.550/11, a EBSERH poderá criar subsidiárias, mas com a ressalva de que possua as mesmas características estabelecidas para a EBSERH no art. 1°. Dessa forma, só poderá haver subsidiárias com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculadas ao Ministério da Educação, não podendo criar subsidiárias com capital privado ou de organizações não governamentais e nem vinculadas a outros ministérios que não seja o ministério da educação. 

    D) Item errado.

    De acordo com o § 1° do art. 1° da Lei 12.550/11 a EBSERH poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 

    E) Item errado.

    Conforme prevê o § 1° do art. 3° da Lei 12.550/11, as atividades da EBSERH serão desenvolvidas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e, de acordo com o § 3° do mesmo artigo, é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.


    Resposta: A


  • Gabarito A
    -

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    -

    a)A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede e foro em Brasília, podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.Correto , é o Art 1° dessa lei

    -

    b)A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e, excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

    -


    c)A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou de organizações não governamentais e vinculado a outros ministérios.
    § 2o  Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. 

    -

    d)A EBSERH não poderá manter escritórios, representações, dependências e fliais em outras unidades da Federação.Art 1° , só ver a letra A
    -

    e)As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade de reembolso pelos planos ´privados de assistência à saúde.
    § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
    O que deu a entender que ela só pode prestar serviço no SUS

  • GABARITO: LETRA A

    § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1484584
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                             Coisas de que só eu gosto
                    Aquilo que a gente ama nos define. Quem a gente ama nos
                                                          distingue.

                                                                                                                                                         IVAN MARTINS

      Na lanchonete Real, perto de casa, prepara-se um filé com ervilhas que me faz feliz há mais de uma década. Mas noto que o prato já não é tão popular. Nas últimas vezes em que o pedi, deparei com o olhar confuso do garçom, como se perguntasse: “Filé com quê?". Então repito: “Filé com ervilhas". E mostro com o dedo: “Aqui, está no cardápio". O pessoal da cozinha ainda lembra como se prepara o meu prato favorito, pelo menos.
      Esse filé está na categoria das coisas de que só eu gosto. Ou quase. É como Tropas estelares, um filme de ficção científica com estética de seriado de TV dos anos 1950. Vi no cinema com meus filhos quando foi lançado, em 1997 e, desde então, mais uma dezena de vezes. Dias atrás, ao listar meus 10 filmes favoritos, percebi ele que vinha em terceiro, atrás de O último tango em Paris e Texas, duas obras primas. O que faz uma aventura romântica e juvenil em tão nobre companhia eu não sei. Talvez seja nostalgia da adolescência e dos seus amores impossíveis, como os do filme.Ao pensar no filé e no filme, assim como nos livros de Jorge Semprún ou nas calças boca de sino, percebo que há peculiaridades de gosto que definem quem sou. Ou quem você é. Milhões de pessoas gostam das mesmas coisas, e isso não as distingue. Mas cada um tem preferências únicas, ou quase únicas, que ajudam a definir quem é, no meio da multidão.
      Entre aquilo que mais nos distingue está a pessoa de quem gostamos e com quem dividimos a vida. Ela é única em seus defeitos e qualidades, na beleza ou na falta de atrativos. Não há ninguém mais com o mesmo sorriso ou a mesma combinação de gestos. Entre bilhões de pessoas no planeta, piores ou melhores, ninguém carrega as lembranças que ela carrega. Ninguém divide conosco as memórias que ela divide. Essa Maria, seja ela quem for. Esse João, por comum que seja. Não há ninguém em todo o mundo igual a nenhum deles. Amar essa singularidade humana nos torna igualmente singular.
      Ontem, vi uma foto de Gisele Bündchen desfilando em Paris, de minissaia e botas. Pensei: “Que linda". Milhões devem ter pensado a mesma coisa. Haverá no mundo um milhão de homens, talvez mulheres, apaixonados por ela. Gostar de Gisele Bündchen talvez defina a vida de muitos.Gostar dela será, nesse caso, como gostar de um filme de grande sucesso ou de um livro best-seller. Algo que se pode partilhar com milhares ou milhões. Não é o mesmo que gostar de Maria ou João.
      O gostar que nos define está ligado às entranhas de alguém, não à imagem que projeta. Está ligado a seus sentimentos secretos, não apenas ao que diz e faz em público. Essa conexão existe apenas entre gente de verdade, que se define, necessariamente, de dentro para fora. O que há entre nós e a aparência dos outros é somente fantasia e ilusão. Vale para Gisele ou para a garota mais bonita do colégio, por quem todos parecem apaixonados.Elas não contam como experiência única.
      Aquilo que marca a biografia, aquilo que nos define, é o que nos toca e se deixa tocar. É o que se mistura ao que somos. Pode ser a mulher mais bonita do prédio que, vista de perto, era despretensiosa e divertida. Pode ser a garota com cheiro de cloro, cuja intimidade era tão rica que, anos depois, você ainda se lembrará dela com saudades. O essencial é criar vínculos que durem. Entrar em contato. Gostar e deixar-se gostar. Permitir que o outro nos olhe e pense: “Esse é meu amor". Que é uma forma de dizer: “Esse é quem sou". Ou será que isso é tão romântico que somente Heathcliff diria a Catherine?

                                   http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martin.../noticia/2014/10/coisas-de-
                                                                                                                                         que-bso-eu-gostob.html

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

    I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;

    II - prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as

    diretrizes do Poder Executivo;

    III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas

    congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação,

    em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;

    IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários

    federais e a outras instituições públicas congêneres;

    V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres,

    com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento

    de metas; e

    VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

  • Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria

    Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

    § 1o O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput.

    § 2o (VETADO).

    § 3o (VETADO).

    § 4o A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função

    relevante.

    § 5o Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

  • Art. 21. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

    § 1o A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem. 

    § 2o O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

    § 3o Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

  • CAPÍTULO IX

    DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

    E DOS LUCROS

    Art. 26. O exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.

    Art. 27. A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.

    Art. 28. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda,

    o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento

    para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

    Parágrafo único. Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social.

  • A questão aborda diversos assuntos contidos na Lei Federal nº 12.550/11, no Decreto 7.661/11 e no Regimento Interno. Então, vamos aos comentários sobre cada item.

    A) Item errado.

    As competências da EBSERH estão definidas no art. 4° da Lei Federal nº 12.550/11. Dentre as diversas competências apresentadas nesse artigo, não se encontra a de prestar apoio a toda rede particular de hospitais, ou seja, as outras competências estão previstas no inciso I, mas prestar apoio a toda rede particular de hospitais não é competência da EBSERH. 


    B) Item correto.

    É exatamente o que prevê o art. 5° da Lei Federal nº 12.550/11. 


    C) Item errado.

    A parte da questão que fala que a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo está correta. A questão torna-se errada, ao dizer que podem participar desses órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH não tem fins lucrativos. A proibição dos falidos não poderem participar dos órgãos da EBSERH encontra-se no inciso IV do art. 11 do Decreto n° 7.661/11.


    D) Item errado.

    Segundo o art. 16 do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, mas esses membros terão direito à remuneração, conforme o § 5º desse mesmo artigo.


    E) Item errado.

    De acordo com o art. 28 do Decreto 7.661/11, o que torna esse item errado é o fato da banca ter trocado ministro de Estado da Fazenda por Ministério da Educação, ou seja, a banca reescreveu o art. 28, apenas alterando Ministro da Fazenda por Ministério da Educação. Cuidado com os detalhes!


    Resposta: B


  • RESPOSTA CORRETA LETRA B

    É DISPENSADA A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EBSERH PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS AO SEU OBJETO SOCIAL.


  • Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto
    social.
     

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1484587
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                             Coisas de que só eu gosto
                    Aquilo que a gente ama nos define. Quem a gente ama nos
                                                          distingue.

                                                                                                                                                         IVAN MARTINS

      Na lanchonete Real, perto de casa, prepara-se um filé com ervilhas que me faz feliz há mais de uma década. Mas noto que o prato já não é tão popular. Nas últimas vezes em que o pedi, deparei com o olhar confuso do garçom, como se perguntasse: “Filé com quê?". Então repito: “Filé com ervilhas". E mostro com o dedo: “Aqui, está no cardápio". O pessoal da cozinha ainda lembra como se prepara o meu prato favorito, pelo menos.
      Esse filé está na categoria das coisas de que só eu gosto. Ou quase. É como Tropas estelares, um filme de ficção científica com estética de seriado de TV dos anos 1950. Vi no cinema com meus filhos quando foi lançado, em 1997 e, desde então, mais uma dezena de vezes. Dias atrás, ao listar meus 10 filmes favoritos, percebi ele que vinha em terceiro, atrás de O último tango em Paris e Texas, duas obras primas. O que faz uma aventura romântica e juvenil em tão nobre companhia eu não sei. Talvez seja nostalgia da adolescência e dos seus amores impossíveis, como os do filme.Ao pensar no filé e no filme, assim como nos livros de Jorge Semprún ou nas calças boca de sino, percebo que há peculiaridades de gosto que definem quem sou. Ou quem você é. Milhões de pessoas gostam das mesmas coisas, e isso não as distingue. Mas cada um tem preferências únicas, ou quase únicas, que ajudam a definir quem é, no meio da multidão.
      Entre aquilo que mais nos distingue está a pessoa de quem gostamos e com quem dividimos a vida. Ela é única em seus defeitos e qualidades, na beleza ou na falta de atrativos. Não há ninguém mais com o mesmo sorriso ou a mesma combinação de gestos. Entre bilhões de pessoas no planeta, piores ou melhores, ninguém carrega as lembranças que ela carrega. Ninguém divide conosco as memórias que ela divide. Essa Maria, seja ela quem for. Esse João, por comum que seja. Não há ninguém em todo o mundo igual a nenhum deles. Amar essa singularidade humana nos torna igualmente singular.
      Ontem, vi uma foto de Gisele Bündchen desfilando em Paris, de minissaia e botas. Pensei: “Que linda". Milhões devem ter pensado a mesma coisa. Haverá no mundo um milhão de homens, talvez mulheres, apaixonados por ela. Gostar de Gisele Bündchen talvez defina a vida de muitos.Gostar dela será, nesse caso, como gostar de um filme de grande sucesso ou de um livro best-seller. Algo que se pode partilhar com milhares ou milhões. Não é o mesmo que gostar de Maria ou João.
      O gostar que nos define está ligado às entranhas de alguém, não à imagem que projeta. Está ligado a seus sentimentos secretos, não apenas ao que diz e faz em público. Essa conexão existe apenas entre gente de verdade, que se define, necessariamente, de dentro para fora. O que há entre nós e a aparência dos outros é somente fantasia e ilusão. Vale para Gisele ou para a garota mais bonita do colégio, por quem todos parecem apaixonados.Elas não contam como experiência única.
      Aquilo que marca a biografia, aquilo que nos define, é o que nos toca e se deixa tocar. É o que se mistura ao que somos. Pode ser a mulher mais bonita do prédio que, vista de perto, era despretensiosa e divertida. Pode ser a garota com cheiro de cloro, cuja intimidade era tão rica que, anos depois, você ainda se lembrará dela com saudades. O essencial é criar vínculos que durem. Entrar em contato. Gostar e deixar-se gostar. Permitir que o outro nos olhe e pense: “Esse é meu amor". Que é uma forma de dizer: “Esse é quem sou". Ou será que isso é tão romântico que somente Heathcliff diria a Catherine?

                                   http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martin.../noticia/2014/10/coisas-de-
                                                                                                                                         que-bso-eu-gostob.html

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • RI Art. 2, § 1º

  • Artigo 2º. A Ebserh tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

    § 1º Para a execução de suas finalidades, a Ebserh deverá:
    I – planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a autoadministração, em um sistema unificado entre a Sede, as filiais ou outras unidades descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dessas filiais e unidades descentralizadas;

    IV – integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as finalidades das instituições federais de ensino superior (Ifes) e com as necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais;

  • Gabarito D

     

    ERROS:

    a) ... não tendo que observar a autonomia universitária.

    b) A EBSERH tem por fnalidade planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar, financiar, punir e criar condições ...

    c) É finalidade da EBSERH criar, juntamente com as Universidades e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ...

    e) ... em função das necessidades da população e das necessidades que possam vir a ter.

  • GABARITO DEFINITIVO DA BANCA: ANULADA

    Todos os itens estão "incorretos".

     

    Conferir: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

    http://www.ebserh.gov.br/documents/15796/112576/Regimento+Interno+Aprovado+CA+12052016.pdf/fda5583a-4f34-44ed-b75b-ea96c1332b4b

     

    A) ... à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

    B)  ... planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a autoadministração... (não cita financiar e punir)

    C) ... criar, juntamente com as universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento... (Não cita Ministério da Ciência e Tecnologia)

    D) ...  em consonância com as finalidades das instituições federais de ensino superior (Ifes) e com as necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais... (não cita decorrentes da missão da EBSERH )

    E) .... desenvolvimento dos programas de residência em todos os campos da saúde... (Não cita tratamentos hospitalares)

  • Optei pela letra D, mas achei a alternativa bem tosca.

    Anulação coerente!

ID
1484590
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;


    Letra: E

  • Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto

    nas suas ausências e impedimentos;

    II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

    III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

    V - um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; e

    VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES,

    sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

    § 1o O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação

    do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. 

    § 2o O representante dos empregados, de que trata o inciso V deste artigo, e seu respectivo suplente, serão escolhidos dentre os

    empregados ativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades

    sindicais que os representem, na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação.

  • § 3o O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações

    sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

    § 4o A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.

    § 5o Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão conta- -se a partir da data do término do prazo de gestão anterior.

  • Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:
    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;
    II - examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas
    gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia
    com a política de educação, com a política de saúde e com a política
    econômico-financeira do Governo Federal;
    III - aprovar o regimento interno da EBSERH, que deverá conter, dentre
    outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada
    decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações;
    IV - aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a
    sua execução;
    V - aprovar os contratos previstos no art. 6o da Lei no 12.550, de 2011;
    VI - apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os
    resultados da ação da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por
    esta apoiados;
    VII - autorizar a contratação de auditores independentes;
    08280813799
     

     

  • No regimento Interno (3º revisão), em seu Art. 8º, compete ao Conselho de Administração: I - Fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

    Portanto a assertiva é a letra "E".

     

  • GABARITO: LETRA E

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1484593
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Corpo Diretivo da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.


    Sendo assim: letra C está correta.
  • A) Art. 23 O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva. 

  • B) Art. 27 Compete à Chefia de Gabinete: 

    I. prestar assistência direta e imediata ao Presidente, no preparo, na análise e despacho do expediente; 

    II. organizar as agendas, preparar a documentação e supervisionar o secretariado das reuniões do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, lavrar as respectivas atas, controlar os documentos pertinentes e divulgar as decisões do colegiado; 

    III. subsidiar, organizar e acompanhar pronunciamentos públicos da Presidência e auxiliar o Presidente na preparação de documentos para apresentação em eventos internos e externos à EBSERH; 

    IV. participar de grupos de trabalho, reuniões e acompanhamento de projetos e atividades desenvolvidos no âmbito das Assessorias da Presidência; 

    V. redigir, revisar e movimentar correspondências e outros documentos do Presidente; 

    VI. responder pela gestão interna do Gabinete da Presidência, garantindo a infraestrutura e suporte necessários ao seu funcionamento, em articulação com as demais Assessorias e Assessores da Presidência; 

    VII. acompanhar e orientar as ações e matérias de interesse da Empresa relativas a assuntos legislativos; e 

    VIII. exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.

  • D) Art. 25 Ao Presidente compete:

    VIII. submeter, por critério de relevância matérias da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração e apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH; 

  • E) Art. 32 As Diretorias que compõem a EBSERH elaborarão seus Regulamentos próprios e o submeterão à aprovação da Diretoria Executiva.

  • Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    Art. 17. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

    § 1o As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de
    qualidade.
    § 2o O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendoas, neste caso, ao Conselho de Administração
     

  • Neste caso temos duas alternativas corretas, certo? As letras A e C.

  • Art. 16.  Compete à Diretoria:

    I - administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

    II - propor e implementar as linhas orientadoras da ação da EBSERH;

    III - apreciar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento e programa de investimentos da EBSERH;

    IV - deliberar sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

    V - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, exceto valores mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes;

    VI - analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas de aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários;

    VII - estabelecer normas e delegar poderes, no âmbito de sua competência;

    VIII - elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício;

    IX - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH, exceto os constantes do art. 6o da Lei no 12.550, de 2011; e

    X - pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração. 

    Art. 17.  A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros. 

    § 1o  As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. 

    § 2o  O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração. 

  • GABARITO: LETRA C

    DA DIRETORIA

    Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1488028
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;


    Letra: E

  • Decreto 7661/2011

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

    Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da EDUCAÇÃO, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;


  • A questão aborda assuntos atinentes à composição e à competência do Conselho de Administração da EBSERH. As respostas para os itens dessa questão podem ser encontradas nos artigos 12 e 13 do Decreto 7.661/11, mas  vamos aos comentários sobre cada item, a fim de entender e conhecer melhor a Banca e a matéria.

    A) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 12 do Decreto 7.661/11, o Conselho de Administração da EBSERH é composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Dentre os 9 membros, temos: 3 membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, o Presidente da Empresa, 1 membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2 membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, 1 representante dos empregados e 1 membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES. Dessa forma, temos apenas 2 membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e não 3.

    B) Item errado.

    Conforme dispõe o § 1° do art. 12 Decreto 7.661/11, o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. 

    C) Item errado.

    Conforme dispõe o § 3° do Decreto 7.661/11, o representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim. 

    D) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 12 do Decreto 7.661/11, o Conselho de Administração da EBSERH é composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, ou seja, pode-se observar que o item apresenta dois erros são 9 membros e não 7 e quem os nomeia é o Ministro de Estado da Educação e não o Ministério de Estado da Saúde. 

    E) Item correto.

    É exatamente o que determina o inciso I do art. 13 do Decreto 7.661/11.



    Resposta: E


  • Decreto 7661/2011

    CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Artigo 12

    Art. 12.  O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, (letra D incorreta)

    I - TRÊS membros indicados pelo Ministro de Estado da EDUCAÇÃO, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos (letra A incorreta)

    § 1o  O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR IGUAL PERÍODO (letra B incorreta) 

    § 3o  O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim. (letra C incorreta)

  • GAB: E

    A questão foi respondida por exclusão. 

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

    I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1488031
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Corpo Diretivo da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

  • Art. 23 O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva. 

  • A questão aborda diversos assuntos contidos no Decreto 7.661/11 e no Regimento Interno. Então, vamos aos comentários sobre cada item.

    A) Item errado.

    Conforme prevê o art. 30 do Regimento Interno da EBSERH, o corpo diretivo da Ebserh é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva, ou seja, o Vice-Presidente não faz parte desse corpo diretivo.

    B) Item errado.

    As competências da Chefia de Gabinete estão previstas no art. 35 do Regimento Interno da EBSERH. Dentre essas competências, consta, no inciso III, coordenar os trabalhos da Secretaria Geral. Portanto, é errado dizer que não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos da Secretaria Geral. 

    C) Item correto.

    É exatamente o que prevê o art. 15 do Decreto 7.661/11.

    D) Item errado.

    As competências do Presidente da EBSERH estão previstas no art. 18 do Decreto 7.661/11. Esse artigo determina que o presidente da EBSERH deverá apresentar relatório das atividades da EBSERH ao Conselho de Administração e não ao Ministro de Estado da Educação ou ao Presidente da República. 

    E) Item errado.

    De acordo com o que prevê o art. 43 do Regimento Interno da EBSERH, cada uma das Diretorias que compõem a EBSERH elaborará seu regulamento e organograma funcional próprios e os submeterá à Presidência para aprovação pela Diretoria Executiva.


    Resposta: C



  • Artigo 31. O corpo diretivo da Ebserh é constituído pelo Presidente e pelos Diretores

    que compõem a Diretoria Executiva. ( 3 revisão )

  • Artigo 10. A Ebserh será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação. § 1º. Os membros da Diretoria Executiva são: I – o Presidente da Ebserh; II - o Diretor Vice-Presidente Executivo (DVPE); III – o Diretor de Atenção à Saúde (DAS); IV – o Diretor de Gestão de Pessoas (DGP); V – o Diretor de Administração e Infraestrutura (DAI); VI – o Diretor de Orçamento e Finanças (DOF); e VII – o Diretor de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação (DGPTI).

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VI

    DA DIRETORIA

    Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    De acordo com o Estatuto da EBSERH aprovado em 29/06/2018:

    Art. 49. A Diretoria Executiva é composta pelo presidente da empresa e até 6 diretores, todos eleitos pelo Conselho de Administração.

    e

    Art 47: Compete ao Conselho de Administração:

    II. Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições.

ID
1489462
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.


    Letra: A

  • GABARITO: LETRA

    § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1489465
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Algumas pegadinhas nesta questão. A alternativa "A" só errou no final ao afirmar que é competência da EBSERH prestar apoio à rede particular de hospitais.A alternativa "E" só trocou Ministro da Fazenda por Ministro da educação. No mais está correta.

  • Alternativa correta é a B. Gabarito está errado

    Lei 12.550, Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Não cara, pára de inventar chifre em cabeca de cavalo, vê a Súmula TSE n° 6:

    São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

  • mano, essa súmula do TSE ai é de 2016 e você cobrando que o cara previsse o futuro kkkkkkkkk

  • kkkkkkkk

ID
1489468
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1503052
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Corrigindo
    a) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    b) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

    c) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

    d) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.Correta

    e) A EBSERH está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

  • Art. 14.  A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Muito obrigada pela explicação, Marcella. Depois da sua explicação eu consegui resolver sozinha esta questão. :D

  • Muito obrigada pela explicação, Marcella. Depois da sua explicação eu consegui resolver sozinha esta questão. :D

ID
1503055
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. O referido contrato, estabelecerá, entre outras,

I. as obrigações dos signatários.
II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
IV. a previsão de que a é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  É DISPENSADA a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 

    Art. 6o  A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. 

    § 1o  O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: 

    I - as obrigações dos signatários; 

    II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; 

    III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e 


  • GABARITO B

ID
1503058
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.
IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Alternativas
Comentários
  • Questão tranquila demais!

    Art.15, §2° O presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes itens:I- IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ELIBADAII- NOTÓRIOS CONHECIMENTOS NA ÁREA DE GESTÃO, DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DO ENSINO EM SAÚDE; eIII- MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONALQUE EXIJA OS CONHECIMENTOS MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR.
    PORTANTO A ALTERNATIVA C ESTÁ CORRETA!!!!

  • Resposta: C

    Incs. I, II,III, §2º, Art. 15 do decreto 7.661/2011

    Art. 15(...)

    §2º O presidente e diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçãm os seguintes requisitos:

    I- Idoniedade moral ilibada

    II- Notório conhecimento na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino a saúde 

    III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados nos incisis anterior

  • GABARITO: LETRA C

    DA DIRETORIA

    Art. 15. A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

    § 1º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.

    § 2º O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - idoneidade moral e reputação ilibada;

    II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e

    III - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1503061
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração da EBSERH somente deliberará com a presença da __________ dos seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14, §1° O conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

  • Gab B

     

    Conselho de Administração DELIBERAÇÃO

    PRESENÇA = MAIORIA ABSOLUTA
    TOMADA DE DECISÃO = MAIORIA SIMPLES

  • Gabarito A

    Sempre a maioria absoluta, conforme Art. 14, §1° !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • GABARITO: LETRA A

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    § 1º O Conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1511386
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

  • art. 5° É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades realizada ao seu objeto social.

  • a) art 5

    b) art 6

    c) art 6

    d) art 9

    e) art 10

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Conforme o Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

ID
1511974
Banca
AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete à EBSERH, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • O art. 4º, V, diz que a EBSERH presta serviços a hospitais universitários e federais. A EBSERH não atua em hospitais de univeridades estaduais e nem municipais, correto??

  • Essa questão não estaria com o gabarito errado??? Alguém?

  • São competências da Ebserh:

    • administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;
    • prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo;
    • apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
    • prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres;
    • prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;
    • coordenar o processo de certificação dos Hospitais de Ensino de forma articulada com os Ministérios da Educação e da Saúde.

    ALETRA E ESTÁ ERRADA...

  • Não atua em hospitais municipais.

  • A alternativa (e) esta correta, pois, a questão pergunta o EXCETO, o que não compete a EBSERH.

  • Resposta: Letra E

     

                       DECRETO Nº 7.661

                           CAPÍTULO III
                     DA COMPETÊNCIA


    Art. 8º A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

     

    V- prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras

    instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de

    indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; 

  • Se a EBSERH é uma empresa hospitalar no âmbito federal, então ela não atua na gestão hospitalar de outros âmbitos (estaduais e municipais).

  • Candidatos, sem sobra de dúvida (não cabe recursos), o gabarito é a letra "E", pois o Decreto n° 7.661, de 28/12/2011, no capítulo II - Da competência, nos relata:

    Art 8º A EBSERH execerá atividades relacionadas com suas fiunalidades, competindo-lhe, particulamente:

    I - Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio doiagonóistico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema ùnico de Saúde.

    II - Prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo de saúde pública, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo.

     

    Ou seja, falou em compentência da EBSERH, pensou-se logo no âmbito Federal.

ID
1511977
Banca
AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, será

Alternativas
Comentários

  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 
    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 


  • Creio que tenha sido uma questão mal redigida. Embora saibamos que a LICITAÇÃO seja dispensada, o comando da questão nos diz que a Contratação seria dispensada.

  • é conhecimento de todos que

    "Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social."

    A questão está mal intencionada, é óbvia, mas a falta da palavra licitação deixa dúvidas.

    Atenção para a pegadinha

    @lucy.biomed

ID
1511980
Banca
AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : letra A. Conforme art. 8º, p. ú, lei 12550:

    Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 

  • Letra A, conform também descrito no Decreto 7.661 de 20/12/11, no Art 6º Parágrafo único: O lucro léiquido da EBSERH

ID
1511983
Banca
AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São órgãos estatutários da EBSERH:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C: Conselho de Administração; Diretoria Executiva;  Conselho Fiscal; Conselho Consultivo.

  • Artigo 10, decreto 7666

    Letra C

  • Letra C.

    A questão tentou confundir "Conselho de Administração" com "a Diretoria de Administração"

  • Quase cai nessa pegadinha tb! Atenção é essencial em concursos!!! Melhor "escrevendo" fundamental!!

  • KKKKKKK  EU CAI IGUAL UMA PATINHA

  • A leitura deve ser feita com bastante atenção!

  • Resposta: Letra C

                          DECRETO Nº 7.661

                              CAPÍTULO IV
               DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


    Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:


    I- Conselho de Administração;
    II- Diretoria Executiva;
    III- Conselho Fiscal; e
    IV- Conselho Consultivo.

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO IV

    DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

    Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:

    I - o Conselho de Administração;

    II - a Diretoria Executiva;

    III - o Conselho Fiscal; e

    IV - o Conselho Consultivo.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1512556
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao

Alternativas
Comentários

  •  Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 

  • Resposta: letra C

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do
    art. 5o do DecretoLei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do DecretoLei no 900, de 29 de setembro de 1969    ,
    denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e
    patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

     

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Art. 1º  Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH,
    nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1512889
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, constituem recursos da EBSERH:

I. os recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

II. as receitas decorrentes: da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; da alienação de bens e direitos; das aplicações fnanceiras que realizar; dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonifcações; e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

III. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

IV. as rendas provenientes de outras fontes.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH: 

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 

    II - as receitas decorrentes: 

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

    b) da alienação de bens e direitos; 

    c) das aplicações financeiras que realizar; 

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

    IV - rendas provenientes de outras fontes. 

  • GABARITO E

ID
1512892
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

II. No âmbito dos contratos de prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

III. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

IV. A EBSERH fca autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente, podendo ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

Alternativas
Comentários

  • § 3o  É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

    Art. 7o  No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. 

    Art. 17.  Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. 

    Art. 15.  A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 

    Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente. 


  • GABARITO E

  • Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do a autonomia universitária.

    § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

    § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

ID
1512895
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

I. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

II . os declarados falidos ou insolventes.

III. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afm, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

IV. os que tiverem interesse confitante com a sociedade.

Alternativas
Comentários

  • Capítulo IV art 11

  • Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

    Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

    I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

    II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

    III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

    IV - os declarados falidos ou insolventes;

    V - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

    VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

    VII - os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.


  • Gabarito E

ID
1512898
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, _____________________de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

    Art. 14.  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros. 


  • Resposta: A

    Art. 14 do decreto nº7.661/2011

    O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, a seu critério, ou por solicitação de pelo menos, quatro de seus membros. 

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO V

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 14. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1513399
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização, sendo que o controle externo será exercido

Alternativas
Comentários
  • Art. 14, lei 12550=  A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 

  • Controle Interno: poder EXECUTIVO

    Controle Externo: CN e TCU

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1513402
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Social, o Presidente da EBSERH, além de presidir a empresa, presidirá também

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:

    I- o Presidente da EBSERH, que o preside;

  • Pegadinha, o Estatuto Social fala somente do Conselho Consultivo, mas o Regimento Interno fala em Diretoria Executiva também:

    Artigo 32. Ao Presidente da Ebserh compete: 

    III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo; 

  • Estatuto Social - 2017

    Art. 67 - Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:

    I - O presidente da EBSERH, que o preside;

    PRESIDENTE EBSERH

  • Atualmente, essa questão seria anulada por ter duas respostas corretas: C e D.

    Segundo o art. 58, inciso X do Estatuto Social da EBSERH, aprovado em 29/06/2018, compete especificamente ao presidente da empresa:

    X - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

    Além disso, o art. 67, inciso I do mesmo Estatuto, diz que "O Conselho Consultivo (...) é constituído pelos seguintes membros:

    I - o Presidente da Ebserh, que o preside.

  • De acordo com o atual estatuto da EBSERH, o presidente da empresa presidirá:

ID
1513405
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • § 2º. A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. 

  • DECRETO Nº 7.661

    Art. 12

    § 4o A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se- mediante assinatura em livro de termo de posse. 

  • Apenas a investidura dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo far-se-a mediante registro da ata da primeira reunião. Os demais serão mediante assinatura em livro de termo de posse. 



  • Dec 7.661/11

    Art. 12.  O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

    § 1o  O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. 

    § 4o  A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. 

    § 5o  Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão conta-se a partir da data do término do prazo de gestão anterior. 

    § 6o  Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura de substituto. 

     

    Como bem lembrado: Apenas a investidura dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo far-se-a mediante registro da ata da primeira reunião. Os demais serão mediante assinatura em livro de termo de posse.

  • Conselho de administração e Diretoria Executiva - LIVRO DE TERMO DE POSSE

     

    Conselho fiscal e Conselho Consultivo - ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO

  • INVESTIDURA

    Conselho de administração e Diretoria Executiva - LIVRO DE TERMO DE POSSE

     

    Conselho fiscal e Conselho Consultivo - ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO

  • GABARITO: LETRA B

    § 4º A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura em livro de termo de posse.

    REGIMENTO INTERNO - 3ª REVISÃO - 2016.

  • prazo de gestão é de 2 anos, permitindo até 3 reconduções. Questão desatualizada!
ID
1513408
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere os órgãos da EBSERH listados a seguir:

1. Conselho de administração;
2. Diretoria Executiva;
3. Conselho consultivo;
4. Conselho fscal;
5. Auditoria interna.

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão tranquila


    Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a

    seguinte estrutura de governança:

    § 1º Órgãos de administração:

    I – Conselho de Administração;

    II – Diretoria Executiva;

    III – Conselho Consultivo.

    § 2º Órgãos de fiscalização:

    I – Conselho Fiscal;

    II – Auditoria Interna.

    § 3° Comissões e Comitês:

    I – Comissão de Ética;

    II – Comissão de Controle Interno;

    III – Comitê Interno de Gestão do Rehuf;

    IV – outras Comissões e Comitês constituídos pela Presidência ou pela Diretoria

    Executiva.


  • GABARITO: LETRA C

    SEÇÃO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a seguinte estrutura de governança:

    § 1º Órgãos de administração:

    I – Conselho de Administração;

    II – Diretoria Executiva;

    III – Conselho Consultivo.

    REGIMENTO INTERNO - 3º REVISÃO - 2016.

  • Questão desatualizada. Os órgãos de administração são: Conselho de administração e diretoria executiva. Espresso no estatuto social de 2018.
ID
1513411
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.
II. A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.
III. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, sendo vedada a recondução.
IV. Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

Alternativas
Comentários

  • Erradas:

    § 1o A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem. 

    § 2o O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. 

ID
1521784
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito destes contratos, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício na instituição pública federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

II. Aos servidores cedidos ficam assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

III. As instituições públicas federais de ensino e as instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato, ficam autorizadas a ceder à EBSERH, os bens e direitos necessários à sua execução.

IV. Ao término do contrato com a EBSERH, os bens cedidos serão incorporados ao patrimônio da EBSERH.

Alternativas
Comentários

  • I. No âmbito destes contratos, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício na instituição pública federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. ( corrigindo:Apenas de cargo efetivo)

    IV. Ao término do contrato com a EBSERH, os bens cedidos serão incorporados ao patrimônio da EBSERH. (corrigindo: serão devolvidos à instituição cedente)

  • Art. 7º  No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. 

     

    Art. 13.  Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução. 

    Parágrafo único.  Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. 

     

    Letra A

    Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm

  • Questão Cabe recurso.

    em seu artigo 7º inciso I dispõe que " Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem " lei 12.550/11

ID
1521787
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH e será presidido

Alternativas
Comentários
  • Gab. letra C
    Artigo 12 O Conselho Consultivo é o órgão permanente da Ebserh que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da Ebserh, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade; sendo constituído pelos seguintes membros:
     I – o Presidente da Ebserh, que o preside; 

  • Artigo 14. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido de um terço dos seus membros ou sempre que convocado pelo Presidente (presidente da ebserh), por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração.

  • Conselho consultivo é órgão PERMANENTE da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração e o presidente da EBSERH, que o preside.

  • GABARITO: LETRA C

    Subseção III - Do Conselho Consultivo

    Artigo 12. O Conselho Consultivo é o órgão permanente da Ebserh que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da Ebserh, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade, sendo constituído pelos seguintes membros:

    I – o Presidente da Ebserh, que o preside;

    REGIMENTO INTERNO - 3º REVISÃO - 2016.

  • Art. 18, Lei 7.347/ 85 (LACP)

    Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. .

    Não houve ressalva quanto aos legitimados. A isenção, portanto, alcança a todos.

    Bons estudos!

ID
1521790
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A EBSERH é uma empresa pública com prazo de duração indeterminado. O art. 1° da lei 12.550/2011 a define assim

  • O prazo da EBSERH é INDETERMINADO.

  • GABARITO: LETRA D

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 4º O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ID
1521796
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete ao Conselho de Administração, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Quanto aos bens móveis quem autoriza a aquisição, alienação ou oneração é a Diretoria Executiva.

    Não confundir com os bens imóveis cuja aquisição, alienação e oneração são analisados pela Diretoria Executiva e submetidos à aprovação do Conselho de Administração. 

  • Compete Conselho de Administração

    Art.13

    XI - autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários;

    Compete a Diretoria Executiva

    Art.16

    V - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, exceto valores mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes;

     

ID
1536172
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFSM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao tempo de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 

    § 1o  Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.

    Gab. letra E.

ID
1536175
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFSM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

  • GABARITO: LETRA A

    DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

    Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

    Parágrafo único. O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.

    Art. 30. Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

    Parágrafo único. O ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, respeitado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.