Questão 1157794

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

• A. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, a exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.
• B. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, na~o deliberar por sua absolvição sumária.
• C. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.
• D. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• E. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta, lenta C

  
  

  Leiam o que consta no artigo 26 da Lei 9.784/99

  e na Súmula Vinculate n. 5

  
  

  ♥abraço.

• Resposta Correta: Letra C.

  Art. 225. O servidor acusado deve ser:

  I – citado sobre a instauração de processo disciplinar contra sua pessoa;

  II – intimado ou notificado dos atos processuais;

  III – intimado, pessoalmente, para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 245;

  IV – intimado da decisão proferida em sindicância ou processo disciplinar, sem suspensão dos efeitos decorrentes da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

  
  

  IMPORTANTE:

  Ele deve citado da instauração do processo e intimado dos demais atos processuais.

  
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 840

  Art. 238. Instaurado o processo disciplinar, o servidor acusado deve ser citado para, se quiser, acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

  § 1º A citação deve ser acompanhada de cópia, eletrônica ou em papel, das peças processuais previstas no art. 237 e conter número do telefone, meio eletrônico para comunicação, endereço, horário e dias de funcionamento da comissão processante.

  § 2º O servidor acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão processante o lugar onde pode ser encontrado.

• Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.