Questão 1157830

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Especificamente no que se refere à cultura, dentro da ordem social, prevista pela Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Constituem patrimônio cultural brasileiro, em rol exaustivo, as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
• B. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se, exclusivamente, na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: diversidade das expressões culturais; universalização acesso aos bens e serviços culturais; fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
• C. Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, em rol exaustivo: órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, e sistemas de financiamento à cultura.
• D. É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento á cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
• E. Lei federal disporá a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou poli´ticas setoriais de governo.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva correta: Letra D

  O Sistema Nacional de Cultura está disponibilizado na CF/88, no Capítulo III, Seção II - Da cultura, nos artigos 215 a 216-A.

  a) Errada. Art. 216. O erro da questão é a palavra exaustivo, visto que o próprio caput determina que: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:" 

  b) Errada. Mesma pegadinha da questão anterior, na utilização da palavra exclusivamente. Art. 216, §1º da CF.

  c) Errada. Além dos referidos órgãos, ainda há mais três, quais sejam (§2º do art. 216-A):

  VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

  VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

  IX - sistemas setoriais de cultura.

  e) Para mim esta questão está correta visto que é o texto ipse litteris do §3º do art. 216-A, conforme demonstro: § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

  Assim, se alguém souber o erro da questão favor me explicar!

  Obrigada
  

• A resposta dada como certa e, realmente, está certa é a letra "d"mas, pra mim a alternativa "e" está correta também (art.216-A, §3º, CF)

• Alternativa certa, letra D

  Título VIII    
  Da Ordem Social

  Capítulo III    
  Da Educação, da Cultura e do Desporto

  Seção II    
  Da Cultura

   

  
  

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  (...)

   § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

        I -  despesas com pessoal e encargos sociais;

        II -  serviço da dívida;

        III -  qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  
  

  *abraços.

  ;-)

• Esta questão foi anulada pela banca

  http://www.iades.com.br/inscricao/upload/96/20140714163455912.pdf