Questão 1158289

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Execução Orçamentária

Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a) :

• A. Lei Orgânica.
  
• B. Plano Plurianual.
  
• C. Lei Orçamentária Anual.
  
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  
  

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

   § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

  
  

• § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• anexo de riscos fiscais ( LDO)