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ID
1158292
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MAPA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições públicas encarregados de executá-las. Assinale a alternativa que apresenta o estágio completo da receita pública orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • A banca seguindo os preceitos do Manual de Receita Pública/ STN considera como resposta o gabarito D.

    Doutrina:  Valdecir Pascoal (p. 113, 7 ª edição): 1 º Previsão: corresponde à estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado. É uma estimativa que o Governo faz com o objetivo de planejar melhor os seus gastos. Nos termos do art. 12 da LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativos de evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Embora a doutrina trate a previsão como um estágio da receita, cabe ressaltar que, no Brasil, não vigora o princípio da anualidade tributária, de modo que, para a cobrança de um tributo, por exemplo, não existe a obrigatoriedade da sua previsão na lei orçamentária, bastando o respeito às regras de natureza tributária (ver princípio da universalidade orçamentária).

      2o Lançamento: é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. O CTN define o lançamento das receitas tributárias como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante devido e identificação do respectivo sujeito passivo. Embora o CTN trate do lançamento pertinente às receitas tributárias, o Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto no 15.783/1922) estabelece como passíveis de lançamento também as receitas patrimoniais e industriais. As demais receitas não passam pela fase do lançamento. Existem três modalidades de lançamento:

      3o Arrecadação: é a fase na qual o Estado recebe dos contribuintes, através das repartições fiscais, de agentes ou da rede bancária, os valores que lhe são devidos, quer sejam multas, tributos ou qualquer outro crédito. É com base nos dados da receita efetivamente arrecadada que se processam os registros e demonstrativos contábeis.

      4o Recolhimento: é a entrega, pelos agentes arrecadadores (repartições fiscais, agentes, rede bancária), dos recursos arrecadados à CONTA ÚNICA do Tesouro Público. A propósito, tal recolhimento à conta única do ente é uma exigência do princípio da Unidade de Caixa (ou Unidade de Tesouraria), que está assinalado no art. 56 da Lei no 4.320/1964: o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais


  • Letra D de, de tudo de si nos estudos!!

    A- Classificação econômica das receitas segundo a categoria econômica - lei 4320

    B- regime misto adotado pela contabilidade pública, Regime de caixa para receita e regime de competência para as despesas; 

    C - estágios da despesa pública; 

    D CORRETA

  • O Famoso PLAR .