Questão 1158541

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
III. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
IV. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D (todas estão corretas); Literal da Lei 6.830/80. (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm)

  Bons estudos! ;)

  
  

• GABARITO:  d) todas as afirmativas estão corretas.

  
  COMENTÁRIO:
  

  LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 2º - (...)

   § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

   § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

  Art. 8º - (...)

   § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

  § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.