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ID
1158550
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao Direito Civil, no que concerne à revogação das leis, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Derrogação é quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma. 

    ≠ 

    Repristinação é o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. 


    Revogação é suprimir a força obrigatória da lei , retirando-lhe a eficácia. 



    Errada a letra B. 


  • a) A revogação ocorre quando: 

        1. Expressa --> quando a lei nova expressamente declara

        2. Tácita --> quando a lei nova for incompatível ou regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. 

    b) Derrogação é a revogação parcial de uma lei por outra lei, enquanto que a repristinação é quando a lei antiga é revogada e essa lei que a revogou declara que será restaurada a lei anterior. 

    c) Igual a resposta da letra "a"

    d) Total --> chamada de ab-rogação  parcial--> chamada de derrogação. 


  • Gabarito: letra B

    Derrogação não é o mesmo que repristinação.

    A derrogação, espécie de revogação de lei, é o caso de a nova lei tornar sem efeito APENAS PARTE do texto legal anterior. Ocorre revogação de apenas uma parte de lei anterior, não de sua totalidade. A repristinação é fenômeno descrito no art. 2º, §3º da LINDB, que esclarece: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Ou seja, a lei revogada readquire sua vigência com a revogação da lei revogadora. Portanto, dadas as considerações anteriores, não podemos inferir que  derrogação e  repristinação são o mesmo fenômeno.


  •  

     

    GABARITO "B"