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Gabarito: letra A
CPC - Art. 115. Há conflito de competência:
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os
conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Bons Estudos!
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b) art. 83, II, cpc
c) lei 12.016, art. 12 + lei 4.717, art. 7, I, a
d)art. 84, cpc
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Letra D - errada! CPC, Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Letra B - errada! CPC, Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
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Artigo 116 do CPC - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Gabarito: Letra A
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seria bom pessoal, colocar o erro das outras alternativas...para a gente saber pq ela estava errada.
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Art 116, parágrafo único do CPC. O termo parte é utilizado em seu sentido amplo (parte no processo), incluindo autor, réu, terceiros intervenientes e o Ministério Público, que na hipótese de não ser o suscitante do conflito participará obrigatoriamente do incidente processual como fiscal da lei. (NEVES, Daniel Assumpção; FREIRE, Rodrigo. Código de Processo Civil para concursos. 5a ed. ed juspodivm, 2014. p. 127)
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A
- Correta – O Ministério Público será
ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte
naqueles que suscitar. Art 116, parágrafo único CPC
Suscitar = provocaração da autoridade competente; alegar contra alguém
impedimento ou incompetência para o exercício de determinada função
B
– Errada - O Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir
prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao
descobrimento da verdade, nas causas em que atuar apenas como custos
legis. Art. 83, II CPC
custos legis = Fiscal da lei.
C- Errada - É imprescindível a intervenção do
Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
Em casos que o MP for designado como curador especial,
o mesmo poderá impetrar mandato de segurança em nome do curatelado.
D-Errada - Quando a lei considerar
obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a
intimação sob pena de nulidade do processo. CPC, Art. 84.
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Robson, vc poderia colocar a explicação da alternativa E também?
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A - Art. 116, do CPC. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
B – Art. 83. do CPC. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
C- Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Lei nº 4717/73 (Lei da Ação Popular)
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
[...]
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
D - Art. 84, do CPC. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
E - Na hipótese dada, o MP funciona como parte.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO PELO JUIZO A QUO DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido da nulidade do feito quando suprimida a oportunidade para manifestação do Ministério Público em mandado de segurança. 2. Formalidade essencial à validade do processo, não podendo ser suprimida a vista dos autos, ainda que o Ministério Público opine, depois, pela falta de interesse público para sua manifestação quanto ao mérito. Mesmo que não seja proferido parecer de mérito, é essencial a abertura da oportunidade de fiscalização do feito pelo Ministério Público, não podendo tal função ser exercida, em segundo grau, pela Procuradoria Regional da República. 3. Agravo inominado desprovido. (TRF3, A MS nº 288397, Terceira Turma, Relator Juiz Carlos Muta, DJU de 30/01/2008, p. 390).
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Alternativa A) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 116, parágrafo único, do CPC/73. Assertiva correta.
Alternativa B) Por expressa determinação de lei, o Ministério Público poderá produzir prova em audiência tanto em sua atuação como parte, quanto em sua atuação como fiscal da lei (art. 83, II, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) A atuação do Ministério Público é obrigatória tanto nas ações populares (art. 7º, I, “a", Lei nº. 4.717/65), quanto nas ações de mandado de segurança (art. 12, Lei nº. 12.016/09). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Por expressa disposição de lei, quem deve promover a intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei considera a sua intervenção obrigatória, é a própria parte, e não o juiz (art. 84, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) Ao ajuizar ação civil pública, o Ministério Público atua como parte, como autor da ação, e não como fiscal da lei. Assertiva incorreta.
Resposta: Letra A.
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Letra E) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei..
Errada: o Ministério Público será
PARTE no processo, e não fiscal da lei.
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novo cpc
Art. 951. O conflito de
competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público
ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente
será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no
art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 178. O Ministério
Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal
da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e
nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra
rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda
Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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ATENÇÃO!! NOVO CPC:
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 (interesse público ou social;interesse de incapaz;litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana), mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Portanto, ATUALMENTE a letra A estaria incorreta.
Reescrevendo:
O Ministério Público será ouvido nos conflitos de competência relativos à interesse público ou social;interesse de incapaz;litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana,e terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
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Com o NCPC o MP será ouvido apenas nos conflitos de competência relativos aos temas dipostos no art. 178, então, a questão ficou desatualizada.
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A - Correta – O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Art 116, parágrafo único CPC
Suscitar = provocaração da autoridade competente; alegar contra alguém impedimento ou incompetência para o exercício de determinada função
B – Errada - O Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade, nas causas em que atuar apenas como custos legis. Art. 83, II CPC
custos legis = Fiscal da lei.
C- Errada - É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
Em casos que o MP for designado como curador especial, o mesmo poderá impetrar mandato de segurança em nome do curatelado.
D-Errada - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. CPC, Art. 84.
Letra E) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.
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Errada: o Ministério Público será PARTE no processo, e não fiscal da lei.
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letra E
LEI 7347/85
Art 5º Tem legitimidade para proport ação principal e ação cautelar:
I - O Ministério Público
§1 O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
Logo, o MP pode ser parte ou fiscal da lei
ERRADA