Questão 1161763

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBTU
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador; CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado; CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social; CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo
• Disciplina: Administração Pública

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

• A. Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
• B. Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
• C. A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
• D. A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva correta: Letra C, de acordo com art. 24,X da Lei 8.666/93.

  Bons estudos a todos.

  
  

• Art. 24. É dispensável a licitação: 

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

• Gabarito: letra C

  Lei 8.666

  Art. 24.  É dispensável a licitação:

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

• Eita!  A Banca confundiu alguma coisa! O procedimento licitatório sempre será obrigatório. É nele que constará a informação que houve dispensa de licitação de acordo com o Art. 24, inc. X. Imagine o TCU ou TCE, daqui a dois anos, questionar: ONDE ESTÁ A DOCUMENTAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO?...  Galera, essa documentação é o chamado PROCEDIMENTO licitatório! O CESPE não perdoa quem não sabe isso!

  Vejamos algumas questões que corroboram o meu comentário:

   

  Ano: 2016  Banca: FCC  Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
  A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é  b) obrigatória na modalidade concorrência. 

   

  Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

  O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é    b) dispensável. 

   

  Ano: 2010 Banca: CESPE  Órgão: DETRAN-ES

  Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue o item que se segue.

  O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

  Certo  ou Errado.

   

   

• GABARITO: LETRA C

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.