- ID
- 1161694
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Português
- Assuntos
(Marguerite Yourcenar. De olhos abertos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1983.)
De acordo com os argumentos e ideias do texto, assinale a afirmativa correta.
De acordo com os argumentos e ideias do texto, assinale a afirmativa correta.
“É nocivo se escreve coisas inúteis, se deforma ou falsifica (mesmo inconscientemente) para obter um efeito ou um escândalo; se se conforma sem convicção a opiniões nas quais não acredita.” A respeito das várias ocorrências do termo destacado “se”, é correto afirmar que
Considerando os elementos semântico-textuais e as informações apresentadas, é possível aferir que, principalmente, a autora tem por objetivo
“É preciso tentar deixar atrás de nós um mundo um pouco mais limpo, um pouco mais belo do que era, mesmo que esse mundo seja apenas um quintal ou uma cozinha.” Assinale a alternativa que apresenta uma paráfrase do trecho anterior, cuja correção gramatical foi mantida.
Com base no trecho “[...] se conforma sem convicção a opiniões nas quais não acredita.”, é correto afirmar que
Trem das onze
Não posso ficar nem mais um minuto com você
Sinto muito amor, mas não pode ser
Moro em Jaçanã,
Se eu perder esse trem
Que sai agora às onze horas
Só amanhã de manhã.
Além disso, mulher
Tem outra coisa,
Minha mãe não dorme
Enquanto eu não chegar,
Sou filho único
Tenho minha casa para olhar
E eu não posso ficar.
(Adoniran Barbosa. Disponível em: http://letras.mus.br/adoniran-barbosa/.)
O texto é constituído de um discurso em que o eu lírico apresenta
Trem das onze
Não posso ficar nem mais um minuto com você
Sinto muito amor, mas não pode ser
Moro em Jaçanã,
Se eu perder esse trem
Que sai agora às onze horas
Só amanhã de manhã.
Além disso, mulher
Tem outra coisa,
Minha mãe não dorme
Enquanto eu não chegar,
Sou filho único
Tenho minha casa para olhar
E eu não posso ficar.
(Adoniran Barbosa. Disponível em: http://letras.mus.br/adoniran-barbosa/.)
Em “Minha mãe não dorme” e “Tenho minha casa para olhar” os termos em destaque estabelecem um vínculo entre o emissor e o elemento por ele antecedido. Acerca de tal relação identifica-se um(a)
Grupo de segurança para a Copa do Mundo realiza simulação tática no metrô de BH
Em relação às citações apresentadas do coronel Wilson Chagas e do superintendente Jorge Vieira, é correto afirmar que
Grupo de segurança para a Copa do Mundo realiza simulação tática no metrô de BH
A citação, através do discurso direto, confere credibilidade ao texto ampliando a informação. A fala do superintendente da CBTU Belo Horizonte, Jorge Vieira, é seguida da forma verbal “pondera”, demonstrando
Grupo de segurança para a Copa do Mundo realiza simulação tática no metrô de BH
Para que a coesão textual seja estabelecida e mantida, alguns termos atuam como elementos de coesão textual, exercendo um papel anafórico. Dentre os termos destacados, tal função só NÃO pode ser identificada em:
Sejam f(x) = 4x + 3 e f(g(x)) = 8x – 13. O valor de x para f(x) = g(x) é
Considere a seguinte equação do 2º grau: ax2 + bx + c = 0. Sabendo que as raízes dessa equação são x’ = 6 e x’’ = –10 e que a + b = 5, então o discriminante dessa equação é igual a
Esta questão requer que o candidato demonstre conhecimentos sobre função quadrática, dada por f(x) = ax² + bx+ c, onde a,b e c são números reais e a≠0.
Sabe-se que o discriminante (Δ) da equação é dado por:
Δ = b² - 4ac
Assim, deve-se achar os valores de a,b e c e posteriormente calcular o valor de Δ.
De acordo com o enunciado, tem-se:
36a + 6b + c = 0 eq I
100a – 10b
+ c = 0 eq II
Igualando as equações, tem-se que 4a = b
Como a + b = 5,
a + 4a = 5
5a = 5
a = 1 b = 4
Substituindo a e b na eq I, tem-se:36 + 24 + c = 0
c = - 60
Finalizando:
Δ = 16 – ( 4 x 1 x (-60)) = 16 + 240 = 256
Resposta C)Numa equação do 2º grau discriminante é o mesmo que Delta. Portanto temos:
x' = 6 e x" = -10
S = x' + x" = 6 + (-10) = -4
P = x' . x" = 6 . (-10) = -60
x² - Sx + P=0
x² + 4x - 60 = 0
Δ = b² - 4ac
Δ = 4² - 4 . 1 . (-60)
Δ = 16 + 240
Δ = 256
Analisando a questão:
Estamos procurando o discriminante mesma coisa que Delta.
ax² + bx+ c
Sabemos o valor das raizes e: x=6 e x=-10
(x-6)*(x-10)
x²-10x+6x-60
x²-4x+60
b²-4ac=o
4²-4*1*-60
16+ 240
Delta= 256
Não entendi como que se formou a equação 100a – 10b + c = 0 eq II.
Soma = r1 +r2 Produto = r1 . r2
Soma = 6 + (-10) Produto = 6. (-10)
Soma = -4 Produto = - 60
S = -b/a P = c/a
-b/a = -4 c/a = -60
A questão nos diz que:
a + b = 5
Portanto :
b = 5 - a
Agora é só substituir o B na formula da SOMA
- b/a = - 4
(5 - a)
----------- = - 4
a
1a = - 4 + 5
a = 1
Agora é só substituir o A nas outras formulas
- b/a = - 4 -----> - b/1 = - 4 -----> b = 4
c/a = - 60 -----> c/1 = - 60 -----> c = - 60
∆ = (b.b) - 4.a.c
∆ = (4.4) - 4.1. ( - 60)
∆ = 16 + 240
∆ = 256 letra c
a+b = 5 -> b= 5-a
Soma das raízes = - b/a
- b/a = 6 + (-10) -> - b/a = -4 -> -b=-4a -> -(5-a)=-4a -> -5+a=-4a -> a=-5/-5 -> a=1
Substituindo a para achar b
b= 5-a -> b=5-a -> b=4
Produtos das raízes = c/a
c/a = 6 * (-10) -> c/a = - 60 -> c= a * (-60) -> c = 1 (-60) -> c= -60
Determinante = b² - 4ac
D= 4² - 4 * 1 * (-60) = 16 + 240 -> D= 256
É o seguinte:
A Equação é: ax2 + bx + c = 0.
Logo, a= 1.
A questão me deu que: a + b = 5, logo, já posso concluir que se a=1, b=4.
Para achar o C, eu uso a fórmula do produto das raízes (c/a). Se eu multiplicar as raízes que já foram dadas na questão:
x’ = 6 e x’’ = –10.
Tenho: x’ . x’’ = 6 . (–10) = –60.
Na fórmula do produto das raízes, vamos ter: c/a = - 60, como a=1, posso concluir que c= - 60.
Pronto, agora eu tenho que: a= 1, b= 4 e c= - 60.
PARA ACHAR O DISCRIMINANTE (DELTA):
Δ = b² - 4ac
Δ = 16 - 4.1.(-60)
Δ = 16 + 240
Δ = 256
ESPERO TER AJUDADO. DEUS ABENÇOE A TODOS !!!
-b/a = 6-10
a + b = 5
-b = -4a
b=4a
a+b=5
5a=5 = 1
b = 4*1 = 4
c/a = -60 =
c=-60
x^2 + 4x - 60
4^2 - 4*1*(-60)
16+240=256
Três amigos – Matheus, Marcos e Marcelo – estão ouvindo suas músicas favoritas – Tell me, Home e Come back – das bandas SPM, LCD E CPW, não necessariamente nesta ordem. Diante do exposto, considere que:
• Matheus está ouvindo a música Home, que não é da banda CPW;
• a música Tell me não é da banda SPM;
• a música Come back é da banda LCD;
• Marcos não está ouvindo a música da banda LCD.
A tabela que ilustra corretamente a situação apresentada é:
Simples como ouvir música!
Mateus ouve Home que não é da CPW
A música Tell me não é da CPM
A música Come Back é da LCD
Marcos não curte Come Back logo também não está ligado na banda LCD.
Portanto: Se Mateus ouve a Home que não é da CPW e nem da LCD (porque o enunciado está dizendo que Come back B é da LCD), logo, ela só pode ser da SPM. E, a música Tell me, só pode ser da CPW, pelo mesmo motivo; e, Marcos, está ouvindo a Tell me, pois não curte a Come back e o banana do Mateus tá ouvindo a Home que é da SPM.
Conclui-se que: Alternativa "B" está correta, pois: Mateus ouve a música home da SPM; Marcos ouve a música Tell me é da CPW; E, por fim, Marcelo, simples figurante, que nem aparece na cena, ouve Come Back da LCD que já está ultrapassada, tipo energia da véia: Tears for fears, Information Society, Soft Cell e etc...
Baba do quiabo!
Resolvi assim:
SPM | LCD | CPW | |
Home | v | f | F |
Tell Me | F | f | v |
Come Back | f | V | f |
Após montada a tabela com as informações preliminares, é só completar as lacunas.
1º - Se Come Back é LCD, as demais células, na horizontal e na vertical, são preenchidas com "F";
2º - Se Home não é CPW, preenchemos a célula com "f". E como LCD já estava preenchida com "f", só sobra SPM que colocamos "v"; consequentemente as demais células na vertical devem ser preenchidas com "f";
3º - A última célula vazia deve ser preenchida com "v".
Assim temos:
Matheus ouve Home e este é SPM
Marcos ñ ouve LCD, ñ ouve SPW, portanto ouve CPW = Tell me
Marcelo ouve Come Back que é LCDA questão afirma que a musica a música Come back é da banda LCD, e só a opção "B" diz que a música Come back é da banda LCD. Resolvido, simples assim, para ganhar tempo em um concurso temos que estar muito atentos.
De cara podemos descartar as alternativas C e D, pois o enunciado diz que Marcos não está ouvindo a música da banda LCD.
Na linha acima, nos diz que a música Come Back é da banda LCD, logo Marcos também não está escutando Come Back.
Nas duas últimas linhas de baixo pra cima, vemos que a música Tell me não é da banda SPM e que Matheus está ouvindo a música Home, que não é da banda CPW.
Logo deduz-se facilmente que a música Tell me é da banda CPW escutada por Marcos e já que Matheus ouve a música Home, Marcelo só pode estar ouvindo a música Come Back da banda LCD.
Assim, a resposta certa é a letra B.Wellington mandou muuuuito bem !
Obrigada!!!
Deus é conosco !!!
Pela música Come Back resolve a questão.
Questão tranquilíssima pra quem saber montar o esquema, aliás, até sem esquema dava pra fazer.
Nós temos 3 pessoas, 3 músicas e 3 bandas. Sabemos que cada pessoa ouve uma musica diferente da outra, de uma banda diferente da outra. Vamos por partes:
1º Afirmativa: Matheus está ouvindo a música Home, que não é da banda CPW (oq nos deixa apenas com 2 banda possíveis);
Nome Música favorita Banda
Matheus Home LCD ou SPM
2º Afirmativa: A música Tell me não é da banda SPM (ainda não sabemos qual das 3 pessoas ouve a música Tell me, mas já podemos eliminar a possibilidade dela pertencer à banda SPM, oq nos deixa apenas com 2 bandas possíveis);
Nome Música favorita Banda
Matheus Home LCD ou SPM
Tell me CPW ou LCD
3º Afirmativa: A música Come back é da banda LCD (logo, podemos eliminar a possibilidade da LCD ser a autora das outras musicas);
Nome Música favorita Banda
Matheus Home SPM
Tell me CPW
Come back LCD
4º Afirmativa: Marcos não está ouvindo a música da banda LCD (se Marcos não está ouvindo a música da banda LCD, e já temos Matheus ouvindo a música da banda SPM, então Marcos só pode estar ouvindo a música da banda CPW, que, como já sabemos, é a Tell me. Oq nos resta, por exclusão, é Marcelo ouvindo a música Come back, da banda LCD).
Nome Música favorita Banda
Matheus Home SPM
Marcos Tell me CPW
Marcelo Come back LCD
Para treinar este tipo de questão que é muito cobrado pela CONSULPLAN, passe em uma banca de jornal e compre uma revista de PROBLEMAS DE LÓGICA.
" a música Come back é da banda LCD; "
A resposta está no próprio enunciado.
Só com duas perguntas vc ja gabarita, estratégia pra n perder tempo..Bora meu povo estudar e passar.,, Boa sorte bons estudos
Considere o texto produzido com a ferramenta Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão).
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, empresa de serviços de transporte ferroviário de passageiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, está ligada ao Ministério das Cidades.
Empenha-se, a cada dia, em oferecer serviços de qualidade, através da interação com os demais serviços urbanos que atuam em suas áreas de influência. A CBTU aposta em um sistema de transporte de qualidade que atenda às necessidades de acessibilidade e mobilidade da população e na gestão adequada de seus administradores.
(Disponível em: http://www.cbtu.gov.br/.)
Para aplicar um recuo à esquerda de 2 cm no texto anterior, deve-se selecionar todo o conteúdo e, no grupo
A resposta dispensa comentários...
Gabarito LETRA C:
Prezados,
Para aplicarmos um recuo à esquerda devemos ir na guia Layout da Página , no grupo parágrafo, e utilizarmos a opção de recuar à esquerda.
Letra C. A configuração de recuo do parágrafo pode ser pelo Página Inicial/Início em valores pré-definidos (1,25cm, meia polegada) ou personalizado em Layout da Página.
Letra C, não sabia que poderia clicar em layout da página também.
Considerando as disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Cuidado com o comentário anterior!!!
D ) A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou
empregos no âmbito da administração indireta, compreendidas as
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
em qualquer caso, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa D está errada porque a limitação prevista no inciso XI do art. 37 somente se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista DEPENDENTES, conforme § 9º , que assim dispõe:
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa correta: Letra A.
Art. 37, XII, da CF:
XII - os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo;
Temos duas situações que causaram o erro da letra D. Vejamos o art. 37 da CF:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Pessoal, três respostas que induzem ao erro em uma questão bastante simples:
Na letra D, excluem desta observação em relação ao teto as empresas independentes. Só isso. blz.
d) A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta, compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Atenção!!!!!! Não é em qualquer caso, esqueceram as pacelas de caráter indenizatório
Erro na letra B: As exceções não estão em lei complementar e sim nos incisos XV e XIV do artigo 37. Esse inciso da questão é o XV
Letra C: A vinculação e a equiparação de espécies remuneratórias são vedadas,sendo permitido somente a Paridade.
Letra D : Em qualquer caso? Isto não está no artigo e além disso, tem casos em que não se enquadram como na indenização.
Art. 37, XII, da CF:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Na pratica e o pior salario, que ate induz ao erro....kkkk
Macete simples que usei para não esquecer o art 37:
No alfabeto a letra E vem antes das letras L e J por isso o Executivo é sempre o primeiro (maior) !
Executivo (vem primeiro/ vencimento maior), depois o Legislativo e Judiciário.
Art. 37, XII, da CF:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
''A esperança é o sonho do homem acordado.''
Aristóteles
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CORRETA!
Disposição contida no art. 37, XII da CF.
b) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo apenas nos casos enumerados em lei complementar. ERRADA!
Segundo o art. 37, XV, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. As ressalvas estão enumeradas no próprio texto da Constituição, e não em lei complementar.
c) A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será permitida apenas nos casos previstos em decreto regulamentar editado por chefe do executivo. ERRADA!
Nunca é permitida. Segundo o art. 37, XIII, é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta, compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ERRADA!
Não é em qualquer caso. Segundo o §9º do art. 37, o teto remuneratório só se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal OU de custeio em geral.
Seu macete me ajudou muito Emanuelle!! obgdo;)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XII, do artigo 37, da Constituição Federal, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal, "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I." Portanto, as ressalvas relacionadas à irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos constam na própria Constituição Federal, e não em lei complementar.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 9º, do artigo 37, da Constituição Federal, "o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral." Frisa-se que o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, mencionada anteriormente, diz respeito ao teto constitucional remuneratório. Portanto, não se pode afirmar que este se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, de uma forma geral, como está expresso nesta alternativa, já que tal teto constitucional somente se aplicará a essas entidades da administração pública indireta, no caso de receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Gabarito: letra "a".
A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:
A assertiva correta é a letra C.
Dispõe o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.784/99, inciso XII, que um dos critérios é: "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".
Bons estudos a todos
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
a) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
b) XI
- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
d) VI
- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
Bons estudos!
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Gabarito: C.
O princípio da oficialidade está positivado art. 2, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99 ao prever que:
"Art. 2º.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;"
Portanto, esse princípio autoriza a instauração do processo por iniciativa da administração e o impulsionamento do processo sem depender de provocação do administrado (ou seja, de ofício).
Letra (c) Resposta
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Letra (d)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Letra (a)
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Letra (b)
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Letra (c)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
LETRA C!
ARTIGO 2°, § ÚNICO - NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÁ OBSERVADO O CRITÉRIO DE:
XIII - IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS
VIDE Q492866
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Não há inércia quando se pensa na Autotutela.
A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:
a) - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 2º, Parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99: "Art. 2º. - A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão".
b) - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 2º, Parágrafo único, XI, da Lei 9.784/99: "Art. 2º. - A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei".
c) - Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 2º, Parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: "Art. 2º. - A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, pro processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".
d) - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 2º, Parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99: "Art. 2º. - A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".
O examinador solicitou a assertiva INCORRETA no que concerne aos critérios observados no Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
LETRA “A”: CERTA. A regra é a indicação dos pressupostos de fato e de direito na esteira do que dispõe o art. 2º, parágrafo único, VII da lei 9.784/99: “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;”
Com efeito, o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO impõe a indicação dos PRESSUPOSTOS DE FATOS (acontecimentos reais) e dos PRESSUPOSTOS DE DIREITO (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.
REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados
EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)
ATENÇÃO! Cuidado para não confundir motivo e motivação:
MOTIVO – indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que originaram a prática do ato
MOTIVAÇÃO – exposição por escrito dos motivos
LETRA “B”: CERTA. De fato, a regra é a GRATUIDADE na lei 9.784/99, mas há exceções, conforme o art. 2º, parágrafo único, XI da lei 9.784/99: “proibição de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS AS PREVISTAS EM LEI”. Exemplo de despesa paga: reprografia do documento.
LETRA “C”: ERRADA. É A RESPOSTA. Não há imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo. Pelo contrário: a regra é justamente a impulsão de ofício do processo administrativo, de acordo com do PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL ou OFICIALIDADE estabelecido no art. 2º, parágrafo único, XII da lei 9.784/99: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.”
Isso significa que compete à Administração impulsionar o processo administrativo, mesmo que este tinha sido iniciado a pedido do interessado (lembrando ainda que o processo administrativo pode ser iniciado DE OFÍCIO ou A PEDIDO DO INTERESSADO, conforme o art. 5º da lei 9.784/99).
LETRA “D”: CERTA. A Administração Pública precisa obedecer ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE de acordo com o art. 2º, VI da lei 9.784/99: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.” Não confunda:
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ou PROIBIÇÃO DO EXCESSO – as condutas administrativas não devem ultrapassar os limites necessários, garantindo-se a adequação entre meios e fins.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – as condutas administrativas devem ser guiadas pelo bom senso do homem médio.
ATENÇÃO: Não há unanimidade na doutrina quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alguns afirmam que são sinônimos; outros, que são princípios autônomos e a proporcionalidade é um dos elementos da razoabilidade. Portanto, tenha isso em mente no momento da prova. Contudo, caso o examinador realize alguma distinção, será a ora apresentada.
GABARITO: LETRA “C”.
A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a suspensão de direitos políticos por determinado período, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
( ) Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
( ) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
( ) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 10 anos.
A sequência está correta em
I - na hipótese do art. 9° (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
lembrete:
enriquecimento ilícito = pena MAIOR
dano ao erário = pena INTERMEDIÁRIA
contra princípios = pena INFERIOR
Bons estudos!
O examinador comeu mosca, observem:
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 10 anos.
Todavia:
I - na hipótese do art. 9° (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Nossa ow... sério! essa banca é muito ruim de serviço...
Consulplan: nem pra copiar um artigo serve!
Art. 12, I, II e III da lei 8.429/92
O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.
Assertiva correta: Letra C, de acordo com art. 24,X da Lei 8.666/93.
Bons estudos a todos.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação
dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Gabarito: letra C
Lei 8.666
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Eita! A Banca confundiu alguma coisa! O procedimento licitatório sempre será obrigatório. É nele que constará a informação que houve dispensa de licitação de acordo com o Art. 24, inc. X. Imagine o TCU ou TCE, daqui a dois anos, questionar: ONDE ESTÁ A DOCUMENTAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO?... Galera, essa documentação é o chamado PROCEDIMENTO licitatório! O CESPE não perdoa quem não sabe isso!
Vejamos algumas questões que corroboram o meu comentário:
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é b) obrigatória na modalidade concorrência.
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é b) dispensável.
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-ES
Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue o item que se segue.
O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.
Certo ou Errado.
GABARITO: LETRA C
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Nos termos do código penal, analise.
I. Omitir em documento público declaração que dele devia constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II. Inserir em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de criar obrigação.
III. Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.
Configuram crime de falsidade ideológica, as condutas apresentadas nas alternativas
Qustão de Direito Penal
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
O item III:
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Olá, pessoal!
Não conseguimos entender qual a solicitação. Por favor, entrar em contato novamente e descrever qual o problema para que o mesmo seja solucionado!
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
Correta letra B, pois o item III trata do crime previsto no art. 301 (Certidão ou atestado ideologicamente falso).
A questão quer saber (de modo covarde rs) qual das condutas colocadas nas opções (I, II, III) são integrantes do crime de falsidade ideológica (art.299, CP). Ela não quer saber quais são as hipóteses de falsidade ideológica, ou seja, aquela que recai sobre o conteúdo (e não sobre a forma), porque, se fosse esse o objetivo, todas estariam corretas (a falsidade não recai sobre a materialidade - que é autêntica-, mas sobre o conteúdo, que é falso). Resumindo, ela quer saber quais as condutas do crime de falsidade ideológica.
Corretos: itens I e II
I. Omitir em documento público declaração que dele devia constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II. Inserir em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de criar obrigação.
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Errado: item III
III. Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
A questão versa sobre o crime de falsidade ideológica. São apresentadas três assertivas para que sejam apontadas aquelas que integram a figura típica do aludido crime, previsto no artigo 299 do Código Penal, da seguinte forma: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
As condutas narradas nos itens I e II integram a definição do crime de falsidade ideológica.
A conduta narrada no item III não integra a definição do crime de falsidade ideológica, mas sim a do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301 do Código Penal.
Com isso, observa-se configuram o crime de falsidade ideológica somente as condutas narradas nos itens I e II.
Gabarito do Professor: Letra B
I. - DOCUMENTO FALSO IDEOLÓGICO - Omitir em documento público declaração que dele devia constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II. - DOCUMENTO FALSO IDEOLÓGICO - Inserir em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de criar obrigação.
III. - CERTIDÃO OU ATESTADO FALSO IDEOLÓGICO - Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de caráter público.
.
.
.
GABARITO ''B''
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Acredito que o erro da B é a restrição desarrazoada em tela. Sabemos que além do mantra LIMPE, a Administração deve consubstanciar seus atos em outros princípios previstos na Carta, nas leis esparsas do Direito Administrativo.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
a resposta é B (no caso a única incorreta)
Princípio da Verdade Real e Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade estão também presentes no processo administrativo.
A questão foi anulada devido o enunciado dizer sobre bens públicos...o que não tem nada a ver.
Concordo com a Daiane.
O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9545
GABARITO PRELIMINAR: "B"
GABARITO DEFIITIVO: ANULADA
JUSTIFICATIVA DA BANCA: Houve equívoco quando da elaboração da questão, podendo afetar o raciocínio dos concursandos em situação de stress. O comando da questão deveria ser: “Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA”. O comando da questão equivocada foi: “Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA”.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
A sequência está correta em
I) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
III) Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
IV) Art. 39, § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
GABARITO LETRA B
ERRO DA ALTERNATIVA II - FUNDAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
Essa questão não possui resposta, a primeira assertiva, o art.39 retornou a redação original de forma que esse caput não é mais válido. Adi 2.135/DF
Gabarito B.
Sabendo que a "B" é falsa, elimina-se todas as outras.
... regime jurídico único (e não, diferenciado)...
I. CORRETA. Redação do Art. 39 com a EC 19/98 - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."
II. FALSA. Observe que a ADIN nº 2.135-4 suspendeu a alteração operada no caput desse art pela EC 19/98 de modo que vale a redação anterior, a seguir transcrita: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, REGIME JURÍDICO ÚNICO e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.".
III. CORRETA. Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
IV. CORRETA. Art. 39, § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
CF/88 - Art. 39, §7º (Abono e Prêmio por Produtividade) - Editora Atualizar (Professor Emerson Bruno)
https://www.youtube.com/watch?v=KAzlPAXx0VI&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=44
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Link sobre Despesas Públicas: Conceitos e Classificações
http://www.adminconcursos.com.br/2014/09/despesas-publicas-conceito-e.html
Só basta saber o item II e o resto pode mandar tudo pra baixa da égua.kk
GABARITO B
(V ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(F ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [ REGIME JURÍDICO ÚNICO]
(V) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
(V) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Bons estudos pessoal, nunca desistam. Nunca! Nunca! Nunca!!!
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 39, da CF: "Art. 39 -
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos da ADI 2.135-4.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §2º, do art. 39, da CF: "§2º. -
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §7º, do art. 39, da CF: "§7º. -
A sequência está correta em:
b) - V, F, V, V.
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
L8112 - Art. 143, § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter per- manente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
A alternativa c) está INCORRETA pois:Gabarito. C.
Art.143.
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter per- manente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Em relação a assertiva "b", por retratar ipsis litteris o texto do art. 144 da Lei nº 8.112/90 deve ser marcada como certa. Contudo, não se deve esquecer que tanto o STF (MS 24.369 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, T. Pleno) quando o STJ (RMS 19.224/MT, Rel. Min. Félix Fischer) reconhecem a possibilidade de se apurar comportamento eventualmente lesivos ao interesse público oriundo de denúncia anônima, sendo que em prova subjetiva é bom que se lembre este entendimento dos Tribunais Superiores.
A Alternativa C esta incorreta, visto que consta a palavra OBRIGATORIEDADE e no texto de Lei aparece deixa a Discricionariedade da Autoridade.
Resposta: "C"
A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
Não é Administração Pública e sim serviço público. (Lei 8112/90 - Art. 143 e §3º)
Um pouquinho de aprofundamento em relação a letra "D":
A sindicância pode ser meramente preliminar, que é apenas uma sindicância para investigar sem que tenha um investigado ou um indiciado e cabe contraditório e ampla defesa. Mas a sindicância também pode ser repressiva e aplicar penalidades, como pena de advertência, ou suspensão de até 30 dias.
Fonte: Professor Vandré AmorinA alternativa "c" está errada vide a competência das cortes de contas.
Incorreta - C
Art, 143, §3º - o órgão poderá ser diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade;
As questões que trás a palavra, obrigatório, exclusivamente.... podem abrir os olhos, pois tem grandes chances de estar erradas.
Em 1º lugar, sempre desconfie de palavras limitantes ou exclusivistas como: Somente, apenas, exclusivamente, obrigatoriamente e outras com esse mesmo sentido.
Outra coisa que me ajudou a matar a questão foi pensar que na administração pública existe o poder hierárquico, o que possibilitaria que um agente de um órgão superior na hierarquia do mesmo ente pudesse punir um segundo agente que fizesse parte de um outro órgão que estivesse subordinado ao primeiro.
Resposta: Letra C.
Letra C errada! Se não me engano, em casos assim o processo administrativo disciplinar é promovido por 3 servidores públicos estáveis. E não OBRIGATÓRIAMENTE por uma autoridade apenas do órgão.
Questão incorreta: D
c) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
d) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Questão incorreta: D
c) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
d) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Vejamos as opções, em busca da incorreta, conforme determinado pelo enunciado da questão:
a) Certo: base expressa no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.112/90.
b) Certo: é a norma expressa do caput do mesmo art. 144 de tal Estatuto federal.
c) Errado: incide, na espécie, o art. 143, §3º, da Lei 8.112/90, nos termos do qual a apuração de irregularidade na Administração Pública “(...)poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário(...)”.
d) Certo: trata-se de reprodução do art. 143, caput, do Estatuto em questão.
Literalidade da Lei:
Letra A - CORRETA
Art. 144.Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Letra B - CORRETA
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Letra C – CORRETA
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Letra D – INCORRETA
Art 143§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
PESSOAL, DEPOIS ESPIEM MEU INSTA @bizudireito
MUITAS DICAS E BIZUS QUE NOS AJUDARÃO A PASSAR!!!
§3° APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE, por solicitação da autoridade a que se refere
-> pode ser promovida por autoridade de órgão ou entidade DIVERSO daquele em que tenha ocorrido a irregularidade
- mediante competência específica para tal finalidade
- delegada em caráter permanente ou temporário pelo:
- Presidente República
- Presidentes das Casas do Poder Legislativo
- Presidentes dos Tribunais Federais
- Procurador-Geral República
no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade
-> preservadas as competências para julgamento que se seguir à apuração
retificando algumas respostas, a INCORRETA É LETRA C ! Só pra não atrapalhar....
Art 143§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgãoou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Vejamos as opções, em busca da incorreta, conforme determinado pelo enunciado da questão:
a) Certo: base expressa no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.112/90.
b) Certo: é a norma expressa do caput do mesmo art. 144 de tal Estatuto federal.
c) Errado: incide, na espécie, o art. 143, §3º, da Lei 8.112/90, nos termos do qual a apuração de irregularidade na Administração Pública “(...)poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário(...)”.
d) Certo: trata-se de reprodução do art. 143, caput, do Estatuto em questão.
Gabarito: C
Fonte: QÇ
Se o intuito da ADM, for incentivar as denúncias de ilícitos...
"As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."
Assim, meu amigos, fica difícil viu... kkkk!!
A alternativa c esta incorreta pois no ART 143 diz no seu final que é :
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
a) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. CORRETA
b) Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. CORRETA
c) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. ERRADA.
d) Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. CORRETA.
Pode haver instauração de PAD ou Sindicância com base em uma denúncia anônima?
Embora a princípio, pela própria natureza e por previsão legal para a denúncia (art. 144 da Lei nº 8.112/90), se exija a formalidade da identificação do denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para liminarmente se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a conseqüente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever conferido no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, deve a autoridade competente verificar a existência de mínimos critérios de plausibilidade.
Fonte: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/representacao-e-denuncia
ORGÃO DIVERSO DAQUELE QUE TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO.
Alternativa A- Lei 8112. art 144 parágrafo único. "Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
Alternativa B- Lei 8112. art 144 "As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade"
Alternativa C- Está incorreta, pois o parágrafo §3 do artigo 143 de Lei 8112 prevê uma exceção. Vejamos, " A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para julgamento em que se seguir à apuração"
Alternativa D- Lei 8112. art. 143 "A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa"
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Ou seja: O que se preserva neste parágrafo é a competência de autoridade ou órgão corresponde a do servidor para julgar a penalidade cometida ou em andamento, cuja apuração tenha sido apresentada por autoridade de outro órgão ou entidade de lotação diversa do servidor, mesmo não havendo subordinação funcional, desde que informado os fundamentos da denúncia e a classificação da infração cometida (abuso ou ilegalidade), caso contrário o ato da denúncia pode ser nulo e desconsiderado para dar andamento na apuração.
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) - No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do Parágrafo único, do art. 144, da Lei 8.112/90: "Parágrafo unico - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto".
b) - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 144, da Lei 8.112/90: "Art. 144 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade".
c) - A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §3º, do art. 143, da Lei 8.112/90: "§3º. - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração".
d) - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 143, da Lei 8.112/90: "Art. 143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito: "D".
A letra “a” está correta nos exatos termos do art. 98, CC.
A letra “b” está correta conforme o disposto nos arts. 100 e 102,CC.
A letra “c” está correta nos termos do art. 99, CC.
A letra “d” está errada, pois segundo o art. 103, CC: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Além disso, também estabelece o art. 101, CC que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais. Finalmente é interessante acrescentar que segundo jurisprudência do STJ, “... os contratos de locação celebrados pela Administração Pública regem-se pelas normas de Direito Privado, caracterizando-se não como um contrato administrativo propriamente dito, mas, como um contrato da administração, fazendo-se necessário deixar expresso que, nestes casos, as normas de DireitoPúblico aplicam-se subsidiariamente”.
Um exemplo de retribuição da letra D é o caso da taxa de pedágio para utilização de ruas.
Os bens de uso comum não
perdem essa característica se o Estado disciplinar seu uso de maneira onerosa,
desde que seja regulamentada por lei prévia.
Ex: taxa ambiental cobrada em Fernando de Noronha.
Cumpre examinar cada afirmativa, em busca da incorreta. Vejamos:
a) Certo: mera reprodução fria do art. 99 do Código Civil/02.
b) Certo: é o teor literal do art. 100 do Código Civil/02.
c) Certo: realmente, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC/02), que são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e também em bens de uso especial, aqui incluídos os bens diretamente afetados à prestação dos serviços administrativos e públicos (art. 99, II, CC/02), como os prédios em que funcionam as repartições públicas, as viaturas policiais, os quartéis militares, etc. Ressalte-se que o fato de não terem sido mencionados os bens dominicais não torna a assertiva incorreta, porquanto não se afirmou que apenas aqueles seriam os bens públicos.
d) Errado: os bens públicos de uso comum podem se sujeitar a alguma forma de retribuição (art. 103, CC/02). Costuma-se citar o exemplo da cobrança efetuada a motoristas para que possam estacionar seus automóveis em algumas vias públicas. Trata-se de retribuição pecuniária pela utilização transitória de bens públicos de uso comum do povo (ruas, avenidas, praças, etc).
Gabarito: D
Marcos, na verdade a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os bens das pessoas jurídicas de direito privado não são públicos, MAS merecem a mesma proteção.
Errada: Letra D
Os bens de uso comum são, em geral, de uso gratuito. Entretanto, em certas ocasiões, podem ser cobradas retribuições para seu uso.
Ex.: Estradas são bens de uso comum do povo. Mas, nas praias do RJ, por exemplo, a prefeitura cobra para utilizar a via como estacionamento.
Lei 10.406/02 (Código Civil)
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) - Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 98, do CC: "art. 98 - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
b) - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 100 c/c 102, do CC: "Art. 100 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto perdurarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 102 - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
c) - São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 99, I e II, do CC: "Art. 99 - São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de usp especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias".
d) - O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 103, do CC: "Art. 103 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".
Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas as afirmativas
Mapa Mental Sindicância e Afastamento Preventivo
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Assertiva correta: Letra D.
O inciso III está errado pois totalmente diverso do que determina a Lei nº 8.112/90, art. 146, que determina ser OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR, nos casos de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Bons estudos a todos
Gabarito. D.
(I) Art.145. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo,;
II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
III-instauração de processo disciplinar.
(II). Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
(IV) Art.148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração aplicada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O III está errado, pois: se julgar conveniente NÃO, tem que instaurar um PAD nesses casos para poder punir.
Beijocas
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DA SINDICÂNCIA: Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração. Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição.
Da sindicância poderá resultar (Lei 8.112/90, art. 145):
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art. 154, parágrafo único).
PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA :O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (lei 8.112/90, art. 145, parágrafo único).
DO PROCESSO DISCIPLINAR: Será obrigatória a abertura de processo disciplinar, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão (Lei 8.112/90, art. 146). Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154, caput).
Olá pessoal;
Erro do inciso III:
Não há discricionariedade por parte da Comissão de Sindicância,pois nestas situações apresentadas pelo enunciado a instauração terá que ser obrigatória e não se ela julgar conveniente. Temos aqui um ato vinculado.
Vejam art. que corrobora tal entendimento:
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Obrigada.
Analisemos cada afirmativa, de maneira individualizada:
I – Certo: mera reprodução do texto da lei. A base normativa está no art. 145 da Lei 8.112/90.
II – Certo: é o que dispõe, com todas as letras, o parágrafo único do próprio art. 145 do aludido diploma legal.
III – Errado: mesmo que a lei não dispusesse de forma expressa, já se poderia concluir pelo equívoco da afirmativa, porquanto inexiste discricionariedade entre punir ou não punir. Uma vez constatada a infração, a Administração, por meio da autoridade competente, tem o dever legal de promover a responsabilização do agente público que cometeu o ilícito. De toda a maneira, a lei não dá margem a dúvidas (art. 146, Lei 8.112/90), dispondo no sentido de que há obrigatoriedade de instaurar o respectivo processo disciplinar.
IV – Certo: uma vez mais, é a pura reprodução da lei, no caso, mais precisamente do art. 148 da Lei 8.112/90.
Resposta: letra "d"
I- art. 145, incisos I, II, III da lei 8.112/1990 (V)
II - art. 145, parágrafo único da lei 8.112/1990 (V)
III- artigo 146 da lei 8.112/1990 (E)
IV- artigo 148 da lei 8.112/1990 (V)
LITERALIDADE - LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Inciso I (CORRETO):
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Inciso II (CORRETO):
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Inciso III (ERRADO):
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Inciso IV (CORRETO):
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
ALTERNATIVA D - I,II e IV, apenas.
Sabendo que III está errada, ja se mata a questão e ganha tempo na hora da prova
O erro da III está em "se julgar conveniente"...
Não há conveniência nenhuma, é OBRIGATÓRIA instauração do procedimento administrativo disciplinar.
ITEM D
III->É OBRIGATÓRIO A INSTAURAÇÃO DO PAD
Item III - ERRADO.
Justificativa: A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar. PEGADINHA: "se julgar conveniente".
NÃO É QUESTÃO DE CONVENIÊNCIA, NÃO É CASO DE DISCRICIONARIEDADE.
I. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. (CORRETO)
II. Art. 145. (paragráfo único): O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. (CORRETO)
III. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (ERRADO)
IV. Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (CORRETO)
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir ( será obrigatória )a instauração de processo disciplinar.
Letra D
I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 145, I a III, da Lei 8.112/90: "Art. 145 - Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração do processo disciplinar".
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 145, da Lei 8.112/90: "Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior".
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 146, da Lei 8.112/90: "Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar".
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 148, da Lei 8.112/90: "Art. 148 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido".
Estão corretas as afirmativas
d) - I, II e IV, apenas.
Proposição III equivocada, já que o artigo 146 dispõe que:
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Gabarito: D
Sabendo que o terceiro estava errado já ganhava a questão.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Quem leu com pressa, como eu, teve que chutar porque todas estao "corretas" mas na letra D fala "MEIO salario minimo."
portanto, letra d errada.
Letra D
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais
QUESTÃO FÁCIL, MAS COM O CANSAÇO OU NERVOSISMO PODEMOS NOS CONFUNDIR SE NAO LERMOS COM ATENÇÃO
Esse é o tipo de questão número 99 da sua prova, quando você já está cansado e com dor de cabeça... simples, mas pega por falta de atenção.
Gabarito: D.
pegadinha da atenção
essa pega quem está com a mente cansada.
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.842/1994. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as falsas.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.
A sequência está correta em
LEI N 8.842, DE 04-09-1994
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Na hora da prova lendo a primeira afirmativa não precisa nem terminar de ler as demais, passa para a próxima questão afim de não cansar lendo demais e otimizar o tempo
A banca FCC,até hoje,já publicou 905 questões ótimas pra entendermos melhor questões de Serviço Social vale apena acompanhar,Galerinha,pois se dependermos somente dessa banca,estaremos ferrados.Força Guerreiros!E que venha o TRF.
(V) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida. (PRINCÍPIO)
(V) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. (PRINCÍPIO)
(V) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. (PRINCÍPIO)
(V) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. (PRINCÍPIO)
(F) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. (PRINCÍPIO)
GABARITO A
A mediação e a conciliação são meios alternativos de resolução de conflitos; uma opção ao processo judicial tradicional. Indique a opção que descreve de forma correta a lógica das formas alternativas de resolução de conflitos.
Gabarito : D Facilitar o acesso à justiça de forma a garantir um processo eficaz e eficiente, ou seja, tornar mais ágeis e econômicas as soluções para os conflitos jurídicos mediante o acordo amigável.
No contexto do Planejamento Social Estratégico, o arranjo institucional sobre o qual se constituíram as políticas sociais brasileiras determinou, em grande medida, o baixo desempenho de seus programas, comprometidos por problemas de gestão, desenho e ausência de avaliação dos resultados. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta que descreve as novas bases sobre as quais a implementação das políticas deve se dar.
C
Descentralização política, administrativa e financeira, possuir maior consistência em seus objetivos, complementaridade da capacidade institucional, participação, controle social e avaliação.
Na gestão social, o planejamento consiste em definir ideias, desejos e compromissos, envolvendo pessoas que tomam decisões técnicas, políticas, éticas e administrativas de forma coerente com as conquistas e dificuldades do processo de construção de uma política pública. Considerando que o planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar deficiências, analise as alternativas em relação ao conceito de eficiência, eficácia e efetividade.
I. Eficiência é fazer as coisas de maneira adequada, resolver problemas, salvaguardar os recursos aplicados, cumprir o seu dever e reduzir os custos.
II. Eficácia é eleger as coisas prioritárias, evitar alternativas criativas e potencialmente onerosas, fomentar projetos consagrados e aumentar as receitas e fontes de financiamento em caso de aumento de despesas.
III. Efetividade é manter-se no ambiente e apresentar resultados globais positivos ao longo do tempo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
Segundo Baptista (2013),
Eficiência: Tem por objetivo reestruturar a ação para obter, ao menos custo e ao menos esforço, melhores resultados...
Eficácia: É analisada a partir do estudo da adequação da ação para o alcance dos objetivos e das metas previstas no planejamento e do grau em que os mesmos foram alcançados...
Efetividade: Diz respeito, mais propriamente ao estudo do impacto do planejamento sobre a situação, à adequação dos objetivos definidos para o atendimento da problemática objeto da investigação, ou melhor, ao estudo dos efeitos da ação sobre a questão objeto do planejamento...
Gabarito letra "C" .
EFICIÊNCIA
A eficiência é definida como a relação entre os produtos (bens e serviços)4 gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade. Essa dimensão refere-se ao esforço do processo de transformação de insumos em produtos. Pode ser examinada sob duas perspectivas: minimização do custo total ou dos meios necessários para obter a mesma quantidade e qualidade de produto; ou otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado (COHEN; FRANCO, 1993).
EFICÁCIA
A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993). O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.
EFETIVIDADE
A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados), traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população-alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado (COHEN; FRANCO, 1993).
Fonte: Tribunal de Contas da União
Resumindo :
Eficiencia : Custo - Beneficio (fazer o melhor com menor custo)
Eficacia : Fins - Objetivos - Alcance de resultado
Efetividade: Trata-se de um grau mais completo do planejamento visa avaliar os impactos - tranformações.
II-EVITAR ALTERNATIVAS CRIATIVAS?não né,Galerinha.Força Guerreiros!e que venha o TRF!
Na correlação de forças, atribui-se ao Serviço Social, um poder independente das instituições e das agências, com base em um conhecimento técnico-científico e um conjunto de valores que identifica uma vida boa. Em relação às implicações do trabalho social crítico de empoderamento nas relações de poder com a sociedade e as instituições, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articular as redes de relações e explicitar os conflitos sociais mais amplos.
( ) Informar sobre as redes, as amizades, os vizinhos e a ajuda.
( ) Saber usar os poderes e o conflito de poderes; estabelecer a autonomia e a satisfação de necessidades básicas.
( ) Mobilizar a sociedade em favor do usuário; trabalhar as trocas sociais, a convivência e a troca de experiências entre os usuários.
A sequência está correta em
Que questão horrorosa!! Pede para falar do Serviço Social crítico e vem com expressões: "poder do Serviço Social independente das instituições", "vida boa', ' ajuda', "trocas sociais", "Informar sobre as amizades, os vizinhos" !!!!!
E o PIOR de TUDO: TODAS AS ALTERNATIVAS VERDADEIRAS!!!!
Quem elaborou essa questão????
Concordo Germana. Sinceramente... está péssima.
é difícil eu comentar aqui.... mas pqp nem um aluno do primeiro semestre consegue elaborar uma questão tão ridícula assim!
Sem condições esta questão...Não dar para classificar como uma questão...Absurdamente sem nexooo!
marquei tudo falso e é toda verdadeira...kkkkk...cabe recurso...podre essa questão.
"Informar sobre as redes, as amizades, os vizinhos e a ajuda." Eu achei tranquila a questão , creio que essa afirmativa que eu coloquei aqui que causou o desconforto na hora de marcar, mas analisando ela não é isso que fazemos ? A gente não ajuda , mas irformamos sobre as ajudas que o terceiro setor oferta e quanto amizades,vizinhos é rede primária do usuário.
Questão mais sem noção, acho que não foi assistente social que elaborou.
noossaa simplesmente é impossivel de entender o que a questão pede porques mistura e faz uma salada... muito mal feita aff
O Serviço Social, ME PARECE SER UM FOFOQUEIRO DE PLANTÃO. Questão mal elaborada, quem a fez não tem nenhuma base sobre o Serviço Social. Ironicamente o gabarito é a letra :A
viagem, irmão! rs
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
LEI N 8.662, DE 07-06-1993
Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
essa é para não zerar a prova rs...
LEI N 8.662, DE 07-06-1993
Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde realizou em 2001 e 2002, uma avaliação mais aprofundada e permanente do desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com aprovação unânime dos conselheiros na reunião ordinária de agosto de 2002, que ratificou os avanços e desafios nesse documento. Assinale, entre as alternativas relacionadas, a que descreve corretamente os dois objetivos contidos nesse documento.
Para aqueles que, assim como eu, desconheciam sobre este plano, segue uma análise sucinta.
Os avanços e desafios relacionados neste documento devem ser debitados e exigidos simultaneamente aos gestores executivos e aos conselhos de saúde, ambos compelidos a construir conjuntamente a gestão participativa, conforme dispõem as Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90. Vale lembrar que o cenário de construção do SUS, base deste documento, são os quase doze anos de esforços e aprendizados intensos e permanentes, durantes três gestões do Governo Federal e respectivas gestões dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. Vale, também, reconhecer que esta avaliação contém limitações e equívocos inevitáveis, em vista da variedade e complexidade dos aspectos abordados, o que confirma o caráter permanente e infindável do processo de avaliação e formulação de estratégias do sistema de saúde enquanto política pública. Este documento tem dois objetivos: um, imediato, visando contribuir com os candidatos e programas partidários, no atual processo sucessório, e deles obter compromissos públicos; e, outro, na sequência, visando estabelecer um ponto de partida para a elaboração de indicadores de acompanhamento do desenvolvimento do SUS pelos Conselhos de Saúde.
só esqueceu de citar a fonte.
O Código de Ética do Assistente Social foi aprovado em 13 de março de 1993, pela Resolução CFESS nº 273/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nos 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011. Considerando os deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise.
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.
II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
III. Não divulgar as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam ser preservados e seja observada a manutenção do sigilo de informações pessoais.
IV. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
V. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
Estão corretas apenas as afirmativas
Letra C
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.
II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
Errada - III. Não divulgar as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam ser preservados e seja observada a manutenção do sigilo de informações pessoais. (o profissional deve divulgar)
IV. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
V. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II, III e IV.
Não entendi essa questão, muito estranha...Onde se encontra isso?
Iria errar, mas pelo que vi letra A
PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; para garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento, até então inexistente.
http://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Finalgrafica.pdf
apesar da colega expor a indicação sobre os parametros para atuação como referência, eu avalio esta questão como errada, pois na afirmativa I o estabelecimento de critérios objetivos de partilha previsto no SUAS, NOB e PNAS não é entre os serviços e os entes, é critérios de partilha para os serviços socioassistenciais e entre os entes União, Estados, DF e municípios e não apenas estados, DF e municípios. acho que a banca se equivocou com esta questão ao se basear nesta publicação do CFESS, pois os parametros para atuação dos a.s. não estabelecem a forma como deve se dar a questão da política de assistência e sim sobre a atuação do assistente social nela.
discoro da I porque ela não cita a união, eu so vi como certa as demais, queria a fonte