Questão 1161925

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

• A. Paulo esta´ correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, a exceção do referido momento, bem como quando de sua indicação, e´ a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.
• B. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação devera´ ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumaria.
• C. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indicação.
• D. Paulo esta´ correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandata´ rio, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• E. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no inicio da instrução.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO. Não existe essa exceção.

   

  Art. 225. O servidor acusado deve ser:

  I – citado sobre a instauração de processo disciplinar contra sua pessoa;

  II – intimado ou notificado dos atos processuais;

  III – intimado, pessoalmente, para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 245;

  IV – intimado da decisão proferida em sindicância ou processo disciplinar, sem suspensão dos efeitos decorrentes da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

  Parágrafo único. A intimação de que trata o inciso II deve ser feita com antecedência mínima de três dias da data de comparecimento.

   

  b) ERRADO. Paulo está correto em sua tese. Ver art. 225 acima.

   

  c) GABARITO, CERTO.

   

  d) ERRADO. Não é necessário constituir advogado conforme súmula vinculante 5 do STF. 

   

  Súmula Vinculante 5.  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.​

   

  e) ERRADO. Paulo está correto em sua tese, ver art. 225 acima.