ID 1161970 Banca IADES Órgão SEAP-DF Ano 2014 Provas IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto Distrital nº 34.063/2012 Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais De acordo com o Decreto Distrital nº 34.063/2012, assinale a alternativa correta. Alternativas Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte. A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais. O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado. A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização. Responder