SóProvas

ID
1163242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo nos tribunais e dos recursos.

A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença mediante a extinção da execução será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento

Alternativas
Comentários

  • Item Errado

    De acordo com a Jurisprudência do STJ o recurso cabível é a Apelação quando ocorre a extinção da execução.

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO.

    1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o "art. 475-M, § 3º, do CPC, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005, disciplina: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/06/2013).

    2.- Agravo Regimental improvido.

    (AgRg no AREsp 466.797/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 13/05/2014)

  • Na presente questão o examinador exigiu do candidato o conhecimento da lei seca:


    Art. 475-M, § 3º, CPC. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

  • art. 525 § 6 NCPC

  • ERRADO - CPC15


    1015 pú: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em execução, cabe AI.

    203 parag1: decisão que põe fim fase execução é sentença.

    Da sentença cabe apelação.