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ID
1163254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública

A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    A instauração do inquérito civil não é pressuposto processual para que o Ministério Público compareça a juízo. Ela pode, destarte, ser dispensada caso já existam elementos necessários para propor a ação. Entretanto, é recomendado que seja logo instaurado ao se iniciar uma investigação, para evitar-se o hábito de se apurarem fatos de relevância sem método ou continuidade. 

    (fonte: http://www.arcos.org.br/artigos/processo-civil-coletivo-breves-consideracoes-sobre-o-inquerito-civil-a-acao-civil-publica-e-os-interesses-por-eles-protegidos/#_ftn31)

  • Mais sobre a atribuição do MP:

    Lei 7.347 Art. 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

  • Exatamente!

    Caso o MP disponha ou consiga por outras formas os elementos suficientes para a propor a ação, fica dispensada a instauração do inquérito civil.

    Art. 8º, § 1º. O Ministério Público PODERÁ instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

    Resposta: C

  • Lei 7.347

    Art. 8º, § 1º. O Ministério Público PODERÁ instaurar, sob sua presidência, inquérito civil [...]

    Gabarito: CERTO.

  • Correto, poderá.

    LoreDamasceno.

  • Ou a questão foi transcrita pelo QConcursos de forma errada, ou ela deveria ser anulada por conter um erro gravíssimo de concordância.

    A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensadA. (ERRADO!! O inquérito civil pode ser dispensadO)

    A forma no feminino torna a assertiva errada, porque aí está dispensando a ação civil pública e não O inquérito.