Questão 1163359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Regimento Interno

Em cada um dos itens de 206 a 213, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: CERTO
  Comentário: A resposta encontra-se no artigo 35 do RICD.
  Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
  

  § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

  § 2º Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma espécie de CT (Comissão Temporária), que podem ser criadas na CD, no SF ou serem Mistas (CPMIs). Os requisitos necessários para sua criação:
  1- Requerimento subscrito por 1/3 dos parlamentares da Casa
  2- Demonstração de fato determinado 
  3- Especificação do prazo certo de funcionamento (temporariedade da CPI)
  Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, existe direito publico subjetivo que lhes é assegurado pela CF. Caso contrário, devolve-se ao autor, cabendo recurso para o Plenário no prazo de 5 sessões, ouvida a CCJC.