Questão 1163386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Regimento Interno

Em cada um dos itens de 214 a 220, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil de 2002, tendo sido esse projeto discutido pela comissão permanente da Câmara dos Deputados da qual ela faz parte. Nessa situação, na referida discussão a deputada não poderia ter sido relatora da proposição, ainda que substituta ou parcial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno da Câmara dos Deputados
  Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator. Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.