Questão 1163389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Regimento Interno

Em cada um dos itens de 214 a 220, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Uma deputada federal requereu ao presidente da Câmara dos Deputados que a votação de determinada proposição fosse realizada artigo por artigo. Nessa situação, essa solicitação será objeto de deliberação do Plenário da Casa, que irá realizar somente a votação da solicitação, não a discutindo previamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O RICD dispõe: Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem: XIII - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma; 

  Bons Estudos.

• Para responder o problema da questão é preciso considerar o §1º, do Artigo 117 conjugado ao inciso XIII. Assim:

  Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:

  XIII - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma;

  §1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão (grifos meus), só poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo simbólico.