Questão 1163398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Regimento Interno

Em cada um dos itens de 214 a 220, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um cidadão apresentou à Câmara dos Deputados queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato. Nessa situação, para que seja recebida e examinada pela Ouvidoria Parlamentar, essa queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato deve ser encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e não a Ouvidoria.

• Art. 253. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

  I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor

• ERRADA. Conforme Art. 253.

  I – encaminhadas por:  escrito ou por meio eletrônico, ou por telefone,  devidamente identificadas em formulário próprio  com a identificação do autor

   

  Sabemos q para o CESPE , ALGUMAS VEZES, questão incompleta é questão CERTA. Mas não sabemos se ele cobrou essa questão nesse seguimento,

  Então podemos considerar dois equivocos na questão,

   

  1º  é que a queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico em formulário próprio  com a identificação do autor

   

  2ª  é que a queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico ou por telefone.